Na Qualidade De Procurador Geral

administrativas eficazes, nos termos das regras de cooperação prescritas na Constituição, e regulamentadas pela novíssima Lei Complementar n° 140/2011, que sejam capazes de assegurar efetivamente o direito ao meio ambiente como essencial à sadia qualidade de vida. II – DESMEMBRAMENTO DO ESTADO DO PARÁ Recentemente, o Congresso Nacional convocou plebiscito popular para deliberação sobre desmembramento do Estado do Pará, para eventual criação dos Estados de Tapajós e Carajás. O seu…

do interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. Tendo em conta o objeto imediato do pedido, ou seja, a tutela jurisdicional, qualquer processo civil tem natureza pública, a evidenciar interesse para nele intervir o Parquet. A intervenção ministerial, porém, não se opera sempre, porquanto relaciona-se com a natureza da lide e, por conseqüência, com o objeto mediato do pedido. Relaciona-se ainda com a qualidade da pessoa, tendo em vista aqui a titularidade…

composto por 11 (onze) procuradores, sendo sete Conselheiros, com ingresso por meio de concurso público de provas e títulos. Entre os seus membros, um ocupa o cargo de procurador-geral, em mandato de dois anos, escolhido por seus pares. Além da Procuradoria Geral e das Procuradorias de Contas (integradas pelo Gabinete dos Procuradores), funciona junto à instituição o Colégio de Procuradores (órgão administrativo e deliberativo máximo do MPC, do qual são membros o procurador-geral, seu…

FCC Gabriel Rabelo SUMÁRIO PRIMEIRA PARTE – NOÇÕES GERAIS Capítulo 1 – Noções Gerais e Empresário – 1 a 37. Capítulo 2 - Estabelecimento Empresarial – 38 a 70. Capítulo 3 – Registro de Empresa – 71 a 96. Capítulo 4 – Livros empresariais – 97 a 103. Capítulo 5 – Nome empresarial – 104 a 118. Capítulo 6 – Propriedade Industrial Concorrência Desleal – 119 a 150. e SEGUNDA PARTE – DIREITO SOCIETÁRIO Capítulo 7 – Aspectos Gerais do Direito Societário – 151 a 219. 7.1 –…

Imóvel. Crédito Imobiliário Itaú Situações Especiais Algumas situações exigem o envio de documentos adicionais. Verifique se um dos itens listados abaixo aplica-se ao seu financiamento. Veja detalhes desses documentos no Material Explicativo. Procurador Cópia simples da procuração por Instrumento Público com até 1 ano da data de sua emissão ou até a data de validade. Espólio, Interdito ou Menor Cópia simples do Alvará Judicial. Venda de pai para filho Declaração de existência ou…

individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos. Organização dos poderes: Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência. Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo; atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Poder Judiciário: disposições gerais; tribunais superiores; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça;…

autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado,consoante o disposto no art. 799, § 2º. da CLT. A CF/1988, no art. 5º. Inciso LV, assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo ,e aos recursos em geral, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O princípio de imparcialidade do juiz, contemplado no art. 10 da declaração Universal dos Direitos do Homem, assegura a igualdade do tratamento das partes e a…

leis, para garantir seus direitos e deveres. Para Aristóteles cidadão é aquele que participa dos poderes do Estado, ou seja, ter participação ativa no destino da sociedade. Para ingressar no assunto em questão, numa visão geral, quando o cidadão ingressa uma causa, por exemplo, nas questões que tratam de matéria tributária, é praticamente em vão, pois dentro deste universo as decisões se dão quase sempre de forma favorável ao fisco, o cidadão é a parte frágil no…

pessoa humana antes de sua constitucionalização ou positivação nos ordenamentos nacionais, enquanto direitos fundamentais designam os direitos humanos quando trasladados para os espaços normativos. O preconceito é uma primeira compreensão, em geral, parcial, incompleta, fosca, de alguma coisa. Uma opinião formada sem reflexão. Talvez, por isso, muitos preconceitos têm um sentido negativo. O preconceito pode ser um ponto de partida que, se for bem desenvolvido, pode tornar-se um…

REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO. Autos n.º: 7105257.50.2011.8.09.0011 Natureza: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Requeridos: ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DE APARECIDA DE GOIÂNIA – APAG. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/ SECCIONAL GOIÁS – OAB/GO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, no…