Na Hipótese De Uma Mudança No Texto Constitucional Que

Manole, 2007. p. 580) 2-) a) A coisa julgada recai sobre a totalidade da sentença, ou seja, recai sobre o seu comando dispositivo, e reflete a causa de pedir e pedido. b) Caso mude o entendimento do STF e tenha julgados comprovando essa mudança, se estiver no prazo decadencial de dois anos da rescisória, poderá a parte perdedora ingressar com essa ação. Agora imaginando os efeitos da sentença desse Mandado de Segurança, sabendo que esta possui efeito declaratório, ou seja,…

A nacionalidade secundária ou adquirida é a que se adquire por vontade própria, após o nascimento, e em regra pela naturalização. A Constituição Federal enuncia separadamente quais os casos de aquisição de nacionalidade originária e quais as hipóteses de aquisição secundária. 4. Brasileiros natos 4.1 Critérios de atribuição de nacionalidade originária Os critérios de atribuição de nacionalidade originária são, basicamente, dois: o ius sanguinis e o ius soli, aplicando-se…

em todas as esferas que o Direito circunda. O texto, nos dizeres de Barroso (2006), investiga os motivos e os resultados das alterações advindas no verso constitucional moderno, na ambiência filosófica do pós-positivismo, que albergaram dois fenômenos em especial: o neoconstitucionalismo e a constitucionalização do direito. O novo direito constitucional desenvolveu-se no Brasil a partir da Constituição de 1988, tendo como principais mudanças de paradigmas sociais, visto que o Direito tem como

Alteração das Leis Monografia apresentada para aprovação no curso de Especialização em Instituições e Processos Políticos do Legislativo. Orientador: Miguel Gerônimo da Nóbrega Netto Brasília 2009 Autorização Autorizo a divulgação do texto completo no sítio da Câmara dos Deputados e a reprodução total ou parcial exclusivamente para fins acadêmicos. Assinatura: _______________________________________ Jair Francelino Ferreira Data: _____/______/______ Ferreira,…

de Preceito Constitucional (ADPF). Já, o controle concreto, sendo exercido, a rigor, pelos membros do Poder Judiciário, em caráter incidental às ações as quais encontram-se sob seu julgamento, não se caracteriza por uma ou outra ação especifica. Em regra a declaração de inconstitucionalidade se dá com a pronúncia de nulidade. Neste caso tanto o enunciado prescritivo, quanto as normas provenientes dele são declarados nulos. Já na declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto,…

Mecanismos de alteração constitucional Como na constituição atual, de 1988, na de 1934 também haviam duas formas distintas de alteração da constituicao. Um desses mecanismos é a emenda constitucional o outro é a revisão . Porém, veremos uma diferença grande entre os mecanismos de 34 e os atuais. A constituição 1934 poderia ser alterada de duas formas distintas: emenda constitucional e revisão constitucional. As limitações matérias das emendas estão presentes no art 178 da constituição…

interpretação conforme a Constituição, de declaração de inconstitucionalidade com redução de texto e de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto. Ocorre que, na primeira técnica, uma das normas jurídicas resultantes da lei questionada como inconstitucional está de acordo com o ordenamento jurídico e consequentemente esta significação será declarada válida. Na segunda técnica, todo o texto normativo é considerado inconstitucional, portanto a lei é considerada…

DA ORDEM TEORIA GERAL DO DIRIETO CONSTITUCIONAL 1. Direito Constitucional: enquanto Ciência Jurídica, o Direito é classicamente dividido em dois grandes ramos: o Direito Público e o Direito Privado. Nesta tradicional divisão dicotômica, que assume finalidade meramente didática, o Direito Constitucional se insere como o ramo do Direito Público que tem por objeto de estudo a Constituição Federal. Por este motivo é que alguns autores denominam o Direito Constitucional de Direito Público…

Direito Constitucional “São poucos que entram em campo pra vencer...” Racionais Mc’s TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMETAIS Os direitos fundamentais surgem como meio de proteção da dignidade da pessoa humana e de que a constituição, elaborada por meio solene, é o documento adequado para positivar tais normas. Surge em meados do Séc. XVIII (18) com a declaração dos direitos do homem, a partir da Revolução Francesa (1789) e com as declarações

política que poderá fazer nascer, “in abstracto” (no plano legislativo), o ICMS, seja nos Territórios (se voltarem a ser criados, já que, no momento, inexistem), seja em todo o território nacional, “na iminência ou no caso de guerra externa”. São duas hipóteses excepcionalíssímas, é certo, mas que não afirmam a assertiva de que a União também desfruta de competência para criar o ICMS” (Pg. 34). “A sigla ICMS alberga pelo menos cinco impostos diferentes; a saber: a) o imposto sobre…