Na Hipótese De Uma Mudança No Texto Constitucional Que

jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, refletida no verbete de Súmula nº 660. Para testar a compatibilidade entre o texto constitucional e a referida Súmula, aliou-se a teoria á prática pela coleta de dados empíricos nas Varas da Fazenda Pública, considerando-se a opinião dos Magistrados, que efetivamente decidem a questão na prática. Busca-se, com isso, analisar se a atual redação constitucional que tratada sobre a tributação da importação, se a jurisprudência da Suprema Corte, e…

DIREITO CONSTITUCIONAL III UNIDADE I – JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E UNIDADE II – TIPOLOGIA DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INTRODUÇÃO O controle de constitucionalidade judicial das leis vem se mostrando como uma das criações mais interessantes do direito constitucional e da ciência política, isso porque a adoção de formas variadas nos mais diversos sistemas constitucionais, mostra sua flexibilidade e capacidade de se adequar aos mais diversos sistemas

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL* Flávia Rosa dos Santos INTRODUÇÃO Uma Constituição Federal sempre é editada com a intenção de durar no tempo, contudo, a dinâmica político-social pode reclamar ajustes na vontade do poder constituinte originário. Para permitir que o texto constitucional seja alterado e se acomode à realidade social, o próprio poder constituinte originário cria o poder de reforma e estabelece o procedimento a…

agentes públicos. Neste prisma, o texto constitucional exprime diversos princípios limitadores do poder estatal. Conforme Capez: De um lado, o operador do direito depara-se com o comando constitucional que determina ser a segurança pública dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio por meio dos órgãos policiais (CF, art. 144); de outro lado, do Texto Constitucional emanam…

INDIVIDUAL EM DIA QUE FOR DESIGNADO COM O ASSUNTO DA SEGUNDA UNIDADE, DESDE QUE INCLUÍDOS NA HIPÓTESE DE SEGUNDA CHAMADA (NÃO FIZERAM SEGUNDA CHAMADA DA 1ª AV). DEPOIS DE FORMADAS, AS EQUIPES, HAVENDO MOTIVO RELEVANTE, PODERÃO ALTERAR SEUS COMPONENTES, PORÉM DE MODO QUE NÃO QUEBRE O EQUÍLIBRIO DIDÁTICO PROPOSTO. A ALTERAÇÃO DEPENDERÁ DO COMUM ACORDO ENTRE AS EQUIPES E OS COMPONENTES ENVOLVIDOS. EM QUALQUER HIPÓTESE, ESSAS EXCEÇÕES DEVERÃO SER PREVIAMENTE COMUNICADAS AO PROFESSOR OU PELOS…

necessidades que sentem, tanto culturais quanto naturais, e para saciá-las, incorporam condutas e servem-se dos mais variados meios, sejam ou não institucionalizados. Enquanto elemento imprescindível à sociedade, o Dire­­­­­ito não foge às suas mudanças. Socialmente construído e historicamente formulado, o Direito deve adaptar-se a conjuntura do tempo e espaço. Produzido pelo homem, através de um processo politicamente institucionalizado, para atender a uma exigência básica

físico pode ser identificado como o texto legislativo onde a norma é veiculada. É portanto, o mais concreto e palpável dos elementos formadores do juízo lógico.Este texto legal exprime conceitos, termos ou expressões que se refiram a algum objeto do mundo, compondo assim, o seu significado. Assim, o ser cognoscente poderá extrair daquele significado insculpido em um suporte fático a sua significação, que, é a norma propriamente dita. A partir da leitura dos textos de direito positivo,…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL ARLINDO ASSIS AGUIAR FILHO AVALIAÇÃO CRÍTICA SOBRE A POSTURA DO STF ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA MANIPULAR, NA FORMA DO ART. 27 DA LEI N.º 9.868/99, OS EFEITOS DA DECISÃO QUE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DE UMA LEI. Salvador 2011 ARLINDO ASSIS AGUIAR FILHO…

TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL Perguntas: Responder e fundamentar com os artigos da Constituição ou de lei que tratam da matéria, e com a referência do autor, obra e sites consultados. 1) Quem são os legitimados para a propositura de Adecon e de ADPF? 2) O que pode ser objeto de Adecon? 3) O que significa a divergência jurisprudencial prévia, requisito essencial para a propositura de Adecon? 4) Quais são os órgãos e autoridades chamados para se manifestar na Adecon? 5) Explique

momento para outro, do remetente da mercadoria para o seu destinatário. Na hipótese, o estado opta por deixar de receber o imposto do remetente para cobrá-lo do destinatário. O diferimento, portanto, limita-se aos aspectos relacionados à responsabilidade pelo recolhimento do imposto, embora essa responsabilidade continue solidária entre os dois contribuintes envolvidos na operação. Nessa modalidade, todos os princípios constitucionais que comandam o ICMS, inclusive o da…