Na Hipótese De Uma Mudança No Texto Constitucional Que

REVISÃO CONSTITUCIONAL NO BRASIL: uma análise crítico-processual Aline Bühler 2007 1 CÂMARA DOS DEPUTADOS CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO Aline Bühler REVISÃO CONSTITUCIONAL NO BRASIL: uma análise crítico-processual Brasília 2007 2 ALINE BÜHLER REVISÃO CONSTITUCIONAL NO BRASIL: uma análise crítico-processual Monografia apresentada para aprovação no curso de Especialização em Processo Legislativo da…

popular para conferir legitimidade aos atos do Estado. Tendo em vista a supremacia constitucional, bem como a denominada hierarquia das leis, princípios esses implicitamente inseridos no sistema constitucional positivo, deve-se traçar rigorosamente os alcances das fontes formais do Direito para que seja preservada a ´ordem constitucional´, e, por conseguinte, os princípios constitucionais fundamentais (5). ________________________________________ 3 Fontes Formais. …

Estudos da Bioética e o sistema constitucional brasileiro Luís Augusto Mattiazzo Cardia Elaborado em 01/2000. Página 1 de 1 Desativar Realce aA A revolução terapêutica e, principalmente as manipulações sobre a vida, a utilização do ser humano e de seus elementos levaram à produção de novas normas jurídicas, sendo que em certas ocasiões surgem situações emergenciais, até mesmo pelo fato de todas estas descobertas estarem envolvidas com diversos interesses.…

histórico em que foi elaborado e as características de bases fascistas e autoritárias nele presentes. O presente trabalho vem expor as mudanças da qual sofreu o instituto da Liberdade Provisória no ordenamento Processual Penal Brasileiro, em virtude dessa nova Lei, sua aplicação no caso concreto, sempre levando em consideração as condições nas quais estão previstas no texto legal. A liberdade provisória, tema que será abordado no conteúdo do presente trabalho, também pode ser concedida…

direitos fundamentais e princípios constitucionais não são, na prática, prestigiados pelo Código de 1973. O CPC de 1973, sofreu um "remendo" muito grande a partir do anos 90. Após tantas alterações e acréscimos em seu texto, a eficiência processual e a satisfação plena daqueles que recorrem ao judiciário como meio para solução de problemas, restaram-se bastante lesionadas. Todas essas modificações, para "constitucionalizar" o CPC, afetaram grandemente na coesão do texto, tornando-o…

abstrato de constitucionalidade, realizado diretamente pelo STF, é a ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, que era citada no parágrafo único do artigo 102 da Constituição Federal, o qual foi transformado no § 1º, pela Emenda Constitucional nº 03/93. O citado parágrafo apenas diz que o STF irá apreciar a ADPF na forma da Lei, o que obstaculizou a sua efetivação de imediato – quando promulgada a Lei - , tanto que foi considerada como norma de eficácia limitada pela…

Comentários à Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010 A Emenda Constitucional 66, promulgada em 13.07.2010, tem a finalidade de pôr fim ao prazo exigido para a desconstituição do vínculo matrimonial (de dois anos para o divórcio direto e de um ano para a conversão da separação judicial em divórcio). Tendo participado da elaboração do projeto da referida EC, em 2005, a Autora contribui, com ideias e experiências, para a boa aplicação do Direito nessa matéria: os alcances da…

garantam a sua subsistência e a da sua família; -> inexistência de denúncia, pronúncia ou condenação no Brasil ou mesmo no exterior por crime doloso a que seja prevista pena mínima de um ano de prisão. A Lei n.º. 6.964/81 incluiu mais duas hipóteses de naturalização extraordinária: Radicação precoce – Art. 115, I da lei citada. Naturalização decorrente da conclusão, pelo estrangeiro, de curso superior no Brasil – Art. 115, II da lei citada. Distinção entre brasileiro nato e…

02 de fevereiro de 2015 (Direito Constitucional I): Entes Políticos: União = dupla representatividade, nossa presidente representa duas pessoas: Brasil e Governo Federal. Exemplos: Quando nossa presidente assina um tratado internacional, ela representa o Brasil, pois ela assina pelo Brasil todo. Quando a Dilma faz um decreto que regulamenta o imposto de renda, ela representa a união. Porque o imposto de renda representa o governo federal. Estados = integrante da federação. Municípios = compõem

Conteúdo 1: Exercício 1: Assinale a opção correta: A - A Constituição não admite emenda constitucional tendente a abolir a República; B - A vedação de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e garantias individuais aplica-se aos direitos e garantias constantes do art.5° da Constituição e a outros direitos individuais assegurados pelo texto constitucional; C - A Constituição não admite emenda tendente a abolir a forma presidencial de governo; D - Mediante o…