Na Hipótese De Uma Mudança No Texto Constitucional Que

público. O deslocamento do texto do § 2º do art. 39, nos termos do substitutivo aprovado, para o caput desse mesmo dispositivo representou, assim, uma tentativa de superar a não aprovação do DVS 9 e evitar a permanência do regime jurídico único previsto na redação original suprimida, circunstância que permitiu a implementação do contrato de emprego público ainda que à revelia da regra constitucional que exige o quorum de três quintos para aprovação de qualquer mudança constitucional.…

legal: artigo 3° da Emenda Constitucional n° 41/03, combinado com o artigo 8°, incisos I, II e III, alínea “a” e “b”, da Emenda Constitucional n° 20/98. Obs: No caso de professor que comprove ter exercido todo o seu tempo em função de magistério, os quais ingressaram no serviço público até 15/12/98 e cumpriram os requisitos até 31/12/2003, haverá um acréscimo ao tempo apurado até 15/12/98 de: 17%, se homem 20%, se mulher Base legal: Artigo 3° da Emenda Constitucional n° 41/03,…

fazer uso da competência constante do art. 153, inciso IV da CF previu inicialmente três hipóteses de incidência, quais sejam, sobre a industrialização de produtos, sobre a importação de produtos e industrializados e a que incide sobre a arrematação destes produtos quando, uma vez apreendidos ou abandonados são levados a leilão. Cumpre ressaltar que, a atual legislação que regula o IPI revogou essa última hipótese de incidência sobre a arrematação de produtos apreendidos ou abandonados…

Introdução. 2. Teoria dos Direitos Fundamentais. 3. Conteúdo do Direito à Saúde. 4. Judicialização no Setor de Saúde. 5. Efetividade do Direito à Saúde. 6. Conclusão. RESUMO: Um dos maiores desafios das sociedades contemporâneas é efetivar textos constitucionais que consagram direitos a prestações; esse é o caso do à saúde, que depende, para sua concretização, de serviços públicos prestados de modo específico a todos que dele necessitem. Um direito fundamental de caráter tipicamente…

Nascimento Santos 864128689-0 Antonio Henrique de Souza 129922832-4 Antonio Donizete Ap. F .Vieira 248470298-8 ATPS - ATIVIDADE PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO CONSTITUCIONAL I PROFESSOR(A) DR. Francisco J.Carvalho São Paulo, 02/04/2015 ETAPA 1 – PASSO 2 1. Classificação da Constituição Brasileira quanto a Estabilidade e suas principais Características: A Carta Magna do nosso país, promulgada…

justamente quando entrou em vigor a nova Constituição brasileira. - O objetivo do livro foi trazer uma contribuição a partir da experiência adquirida na Alemanha, tanto em termos de teoria do direito, como a nível pragmático (jurisprudência da corte constitucional). - O aspecto mais importante tratado no livro – e é importante deixar isso claro desde o início da exposição - é a proposta do prof. Willis para interpretar uma constituição, ou seja, as peculiaridades que justificam que…

originário e derivado. O primeiro seria encarregado de produzir, de forma primitiva, o texto da Constituição, enquanto o segundo seria utilizado por ocasião de sua reforma. A produção originária se dá na hipótese da primeira Constituição de um Estado ou no caso de modificação revolucionária da ordem jurídica, quando não há continuidade do ordenamento constitucional anterior. Já a derivada ocorre nas hipóteses de necessidade de alteração da Lei Maior, em face de modificações existentes na…

Brasileiras, com exceção da Carta Constitucional de 37, garantiram o direito adquirido e vedaram a retroatividade da lei para prejudicá-lo, tendo tal disposição sido assegurada, ao longo do tempo, pela Excelsa Corte, até mesmo nos momentos mais dramáticos do Período Revolucionário, regido pelos Atos Institucionais e pela Constituição de 67, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional de 69, outorgada pelos Ministros Militares. Portanto, é da tradição do Direito Constitucional…

DIREITO CONSTITUCIONAL (Este material destina-se EXCLUSIVAMENTE ao acompanhamento em sala de aula,para melhor compreensão é necessária a utilização do texto constitucional e legislação em vigor, além da doutrina indicada e da jurisprudência.) PROF. SILVEIRA 1 DIREITO CONSTITUCIONAL • É o ramo do direito público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e as normas definidoras do Estado. ( José Afonso da Silva) • É a ciência positiva das Constituições. ( Pinto Ferreira) …

caráter superior. Contudo, não se pode confundir sistema com ordenamento jurídico. Este é o conjunto de normas positivadas, união de dispositivos no texto bruto da lei. Vale dizer, “o direito posto não alcançaria o status de sistema, reservando-se o termo para designar a contribuição do cientista, a atividade do jurista”. Sendo assim, o conjunto de textos brutos que traduzem a lei pode ser chamado de ordenamento, ao passo que somente se estará diante de um sistema quando houver a…