Na Hipótese De Uma Mudança No Texto Constitucional Que

Neoconstitucionalismo e Teoria da Interpretação Eduardo Ribeiro Moreira Advogado no Rio de Janeiro. Professor de Direito Constitucional da EMERJ e da pós-graduação da Universidade Candido Mendes. 1. UMA APRESENTAÇÃO DO NEOCONSTITUCIONALISMO O tema que desenvolvo nesse artigo foi iniciado na pesquisa de minha tese “os direitos fundamentais em tempos de neoconstitucionalismo” sob orientação da professora Maria Garcia. Sem dúvida alguma seu trabalho inspira muitos alunos, desde o início da…

tempo. Aqui, serão destacadas as que foram mais importantes, pela sua repercussão, no direito processual civil, divididas sob duas óticas. Hermenêutica: A constatação de que texto normativo é diferente de norma. Norma é o resultado da interpretação de um texto normativo; assim sendo, não se interpreta norma, e sim o texto, do qual se extrai a norma. A constatação de que “quem interpreta, cria”. Toda interpretação precisa de “proporcionalidade” e “razoabilidade”. CARREIRAS…

A prisão consiste no cerceamento da liberdade do indivíduo de ir e vir, mediante o cárcere, a clausura. Assim, quando houver a decretação de uma prisão, o direito a liberdade do cidadão será cerceado. Denota-se dos mandamentos constitucionais explícitos ou implícitos, que a prisão é a exceção e não a regra, pois o indivíduo é livre. Dependendo da circunstância, deverá a prisão subsistir, temporária e esporádica, ante também a vedação da pena perpétua, que é pena decorrente de…

Rafael costa da Silva RA: 15150142 Trabalho de direito de constitucional: Constitucionalismo Orientado por Prof.ª Rosana Ferraro FIG-UNIMESP 2015 Introdução O constitucionalismo democrático foi a ideologia vitoriosa do século XX, derrotando diversos projetos alternativos e autoritários que com ele concorreram. Também referido como Estado constitucional ou, na terminologia da Constituição brasileira, como Estado democrático de direito, ele é o produto…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS - UNISANTOS LEI MARIA DA PENHA, LEI N° 11340/2006: SEU OBJETIVO E OS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS PERANTE A CONSTITUIÇÃO DE 1988. PROJETO DE MONOGRAFIA 2013 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS LEI MARIA DA PENHA , LEI N° 11340/2006: SEU OBJETIVO E OS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS PERANTE A CONSTITUIÇÃO DE 1988 PROJETO DE MONOGRAFIA 2013 SUMÁRIO PARTE I TEMA...............................................

Governo Provisório de Getúlio Vargas e ainda a Revolução Constitucionalista de 1932, que tinha como principal objetivo a queda do governante Vargas e a promulgação de uma nova Constituição Federal. Em rigor, 1934 é fruto do movimento de 1930, das mudanças operadas pelo Governo Provisório e da Revolução Constitucionalista de 1932. A situação é então inteiramente diversa daquela que deu origem à Constituição de 1891. As preocupações sociais ganham preeminência; já não tem o caráter de…

Não se pense que se descuidou da interpretação jurisprudencial pertinente ao tema proposto. Ao revés, o pronunciamento da Corte Suprema será também objeto desse estudo, tomando-se a liberdade, todavia, de o criticar e contrapor ao texto constitucional. Ao fim, pretende-se ver desmistificado o instituto da propriedade privada como direito subjetivo absoluto e destacado o papel do Ministério Público como garante dos interesses sociais insculpidos na Constituição Federal de 1988, em especial

RIO DE JANEIRO 24/02/2015 – DIREITO CONSTITUCIONAL 1 - A ORIGEM DO CONSTITUCIONALISMO MODERNO Tem origem na transmissão do modelo do Estado absolutista para o modelo de “Estado liberal” coo consequência das chamadas revoluções liberais (Revolução Inglesa 1689 e Revolução Francesa 1789), sendo assim, de um modelo Estado caracterizado pela concentração das funções estatais e pelo exercício arbitrais (Estado Absolutista), migramos para um modelo caracterizado pela separação das funções…

Estudos Tributários - IBET Sorocaba 2012 3 RESUMO Este trabalho objetiva analisar a questão da incidência do ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto, introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, bem como se essa alteração deve ou não alterar o entendimento que até então prevalecia, traçando o cenário jurídico estabelecido anteriormente e o que se firmou após sua edição - incluindo a…

requerimento para mudança de regime de benefício previdenciário aposentadoria por invalidez, sob os fatos e fundamentos que seguem: DO MÉRITO E DOS FATOS O requerente está aposentado por invalidez desde do dia 17 de Julho de 2000 de acordo com Portaria 087-S de 06 de julho de 2000 publicado no diário oficial do estado de Espirito Santo do dia 02 de Março de 2001 (doc. 01 anexos). Diante das mudanças na legislação estadual previdenciária que contempla um direito de mudança e melhorias no status