Na Hipótese De Uma Mudança No Texto Constitucional Que

FERREIRA OLIVEIRA PIMENTEL PAULO PIAU NOGUEIRA NEILTON MULIM DA COSTA RAIMUNDO VELOSO SILVA MARCELO ÁVILA DE BESSA E OUTRO(A/S) CARLOS ROBERTO MASSA JÚNIOR MARCELO ÁVILA DE BESSA GUILHERME DE SALLES GONÇALVES OUTRO(A/S) E EMENTA; CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIDELIDADE PARTIDÁRIA. DESFILIAÇÃO. PERDA DE MANDATO. ARTS. 14, § 3 2 , V E 55, I A VI DA CONSTITUIÇÃO. CONHECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, RESSALVADO ENTENDIMENTO DO RELATOR. SUBSTITUIÇÃO DO …

dará surgimento aos costumes (direito consuetudinário) e a decisão através das jurisprudências. CLASSIFICAÇÕES DAS NORMAS 1) QUANTO À HIERARQUIA: O sistema jurídico é um sistema hierárquico no qual no topo encontra-se a constituição. Normas Constitucionais são criadas pelo poder constituinte originário e reformador e, normalmente, estarão integradas à uma Constituição escrita e rígida. As normas contidas na Constituição são dotadas de supremacia e superioridade jurídica. As Normas…

1. DIREITO CONSTITUCIONAL: PARTE GERAL 1.1. CONSTITUCIONALISMO Os movimentos constitucionalistas surgiram diante da necessidade de limitação do poder dos governantes. É por isso que as Constituições guardam normas impeditivas do poder autoritário, bem como resguardam os direitos e garantias fundamentais das pessoas. A origem do constitucionalismo é remota, podendo se apontar um tímido movimento com desenho constitucionalista entre os hebreus, ainda no estado teocrático.…

SUMÁRIO INTRODUÇÂO 10 CAPITULO I – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E A VALIDADE DE SUA EXISTÊNCIA 13 I.1. Princípios, direitos e garantias constitucionais 13 I.2. Controle de normas formalmente e materialmente constitucionais .18 I.3. Conceito de controle de constitucionalidade. 18 CAPÍTULO II – FUNDAMENTOS TEÓRICOS, ORIGEM E EVOLUÇÃO HISTÓRICA .20 II.1. Fundamentos teóricos .20 II.2. Origem histórica .22 II.3. Origem americana e a doutrina de Marshall .24…

Sem duvidas uma das emendas mais relevantes para a delegação de competência é a emenda constitucional Nº45 de 30 de dezembro de 2004, importante de tal modo que ficou conhecida como a emenda da reforma do judiciário, que foi elaborado sobre o desejo da sociedade de ter uma justiça mais eficaz, célere e transparente . 1. Introdução A Emenda Constitucional n° 45, de 30 de dezembro de 2004, conhecida como emenda da “reforma do judiciário”, foi promulgada com o objetivo de atender aos

Adquirido) Prof. André Del Negri Para um bom entendimento sobre os assuntos que vincam o Direito Constitucional, busca-se uma linguagem técnica somente obtida com estudo e pesquisa. Para tanto, o Grupo de alunos deverá, após a leitura dos livros e artigos indicados ao longo das aulas presenciais, elaborar um parecer jurídico (uma redação, fundamentada na legislação civil e constitucional) contendo o esclarecimento dos institutos do tema proposto (Direito Adquirido e a…

presente estudo visa esclarecer os pontos divergentes acerca da liberdade provisória nos crimes inafiançáveis, objetivando demonstrar as dúvidas e aprofundar certezas sobre o tema. Conforme se verá no transcorrer desta monografia, há limites constitucionais sobre a prisão, contudo, a Carta Magna abre brecha para que lei posterior possa vedar a concessão da liberdade provisória. A pesquisa foi feita com base em doutrinas, artigos científicos e a legislação relacionada ao tema.…

868/99 repetiu, quase que integralmente, em seu artigo 2º, o conteúdo do dispositivo constitucional. A única diferença que deve ser ressaltada é a menção expressa da legitimidade do Governador do Distrito Federal e da Câmara Legislativa Distrital, decorrente da própria evolução jurisprudencial do tema perante o STF, contida nos incisos IV e V do citado artigo legal, introduzidos posteriormente no texto constitucional pala EC 45/04. Podem ser impugnados por ADI, nos termos do artigo…

868/99 repetiu, quase que integralmente, em seu artigo 2º, o conteúdo do dispositivo constitucional. A única diferença que deve ser ressaltada é a menção expressa da legitimidade do Governador do Distrito Federal e da Câmara Legislativa Distrital, decorrente da própria evolução jurisprudencial do tema perante o STF, contida nos incisos IV e V do citado artigo legal, introduzidos posteriormente no texto constitucional pala EC 45/04. Podem ser impugnados por ADI, nos termos do artigo…

Controle de Constitucionalidade 1. Conceito, explanação e procedimentos Nos países dotados de Constituições escritas do tipo rígidas, a alteração do texto constitucional exige um procedimento especial, estabelecido pelo próprio constituinte originário, mais difícil do que o exigido para a produção do direito ordinário. Daí decorre duas consequências, a primeira é que nos ordenamentos de Constituições rígida vigora o princípio da supremacia formal da Constituição, ou seja, as normas…