Na Hipótese De Uma Mudança No Texto Constitucional Que

as normas buscam fundamento de validade em uma norma superior a elas. Afirma Inocêncio mártires coelho que na hipótese da ocorrência de uma ruptura na cadeia de sustentação do sistema (como uma revolução) ,a antiga ordem desaparecera porque terá ocorrido a troca da norma básica que conferia validade ao sistema. Nessa hipótese, passam a vigorar não apenas as normas editadas sob a égide do novo sistema de fundamento de validade do ordenamento jurídico mas…

Capítulo 1 - DIREITO CONSTITUCIONAL Images 1 DIREITO CONSTITUCIONAL Sumário: 1.1. Natureza – 1.2. Definição – 1.3. Objeto – 1.4. Fontes de juridicidade: 1.4.1. Fontes do direito constitucional; 1.4.2. A criação judicial do direito; 1.4.3. A doutrina como fonte de produção indireta do direito. 1.1. NATUREZA Conhecer a essência do direito constitucional e suas singularidades contribui para uma adequada compreensão e solução dos problemas constitucionais. A partir da maior e…

[Digite texto] Desafios do federalismo fiscal brasileiro1 Marco Aurélio Greco e Tercio Sampaio Ferraz Jr. SUMÁRIO: 1. O federalismo solidário - 2. Mudança de status das antigas províncias 3. Os desafios no Brasil - 3.1 Carga tributária - 3.2 Distribuição dos encargos públicos 3.3 "Guerra fiscal" - 3.4 Critérios de definição da competência tributária - 3.5 Neutralidade da tributação. 1. O FEDERALISMO SOLIDÁRIO A Federação brasileira resultou de um movimento histórico de centrifugação…

seguintes, bem como Biscaretti di Ruffia, Direito Constitucional, traduzido por Maria Helena Diniz, cap. I , ainda Santi Romano, tradução de Maria Helena Diniz, Princípios de Direito Constitucional, principalmente, Cap. VI, VII, VIII e IX., Carlos Roberto de Siqueira Castro, O devido processo legal e a razoabilidade das leis na nova Constituição do Brasil, cap. I, II, III. Também consulte-se a importante obra de Sampaio Dória: Direito Constitucional Tributário e “Due process of law”,…

HERMENEUTICA CONSTITUCIONAL O DIREITO COMO OBJETO CULTURAL Conceituar o Direito não é tarefa fácil. A Ciência Jurídica e a Filosofia do Direito não apresentaram solução final para a questão, não obstante as valiosas contribuições, fruto do incansável trabalho de muitos juristas e jurisfilósofos. No entanto, o presente ensaio cuidará, neste início, de situar o Direito como fenômeno cultural, distante das ciências chamadas naturais. É mister fazer esta distinção como pressuposto…

anteprojeto, procurando preservar o quanto possível as disposições do CC/16. Em 1984 foi publicado o Projeto de Lei nº 634-B/75. No entanto, com o advento da CF/88 teve que ser atualizado recebendo inúmeras emendas, com o fito de adaptar-se a nova ordem constitucional. Enfim, em 11 de janeiro de 2002 foi publicado no Diário Oficial da União a Lei nº 10.406 – o Código Civil Brasileiro – com a vacatio legis de um ano (art. 2.044 CC); - Para alguns doutrinadores o CC/02 já nasceu velho, e…

reivindicavam o fim dos Governos de Exceção e a implementação das Diretas Já, ou seja, das eleições populares para a Presidência da República. Almejavam, na verdade, uma mudança geral e radical nas instituições do país. Oportuna a lição de Silva [01] sobre esse momento da história brasileira: Apesar da opressão, o povo começou a reivindicar mudanças. O movimento chamado Diretas Já, pleiteando eleições diretas para a presidência da República, levou milhões de pessoas às praças públicas.…

A prisão e a liberdade sob a ótica da Lei 12.403 de 04 de maio de 2011 RESUMO: Esta lei traz à baila, mudança quanto à denominada prisão cautelar, mais precisamente a prisão preventiva, alteração de grande monta neste campo processual, qual seja, a prisão extinguindo alguns requisitos introduzindo outros, e modificando outros tantos, a principal modificação ficou a cargo das denominadas medidas cautelares. Outro aspecto que foi profundamente alterado pela novel legislação diz respeito à…

direito constitucional e a partir do direito material. Assim, repise-se o direito processual civil de nosso tempo deve ser compreendido como uma resultante das relações entre o processo e o direito material, entre o processo e a teoria do direito e entre o processo e o direito constitucional. As discussões atuais sobre o direito processual sempre passam por essas dimensões. Importante: Tem-se que saber quais as repercussões que essas transformações provocaram no processo civil. As…

repercussão geral, tratando de maneira amplificada como o recurso extraordinário é visualizado como matéria fática e criminal no âmbito do Direito Processual Penal. Levando em consideração que o recurso extraordinário é também conhecido como um recurso constitucional de 1988, em seu art. 102, inc.III, alíneas a, b e c, e parágrafo único. ABSTRACT This paper aims to present the extraordinary appeal in criminal proceedings, showing the main points and controversial doctrine and its…