Na Hipótese De Uma Mudança No Texto Constitucional Que

produziu importantes efeitos de transferência de renda para indivíduos e famílias em geral, bem como vale ressaltar o tripé da Seguridade Social no Brasil, sendo estes a saúde pública, a assistência social e a previdência social. Neste sentido, o texto constitucional ampliou consideravelmente a cobertura previdenciária para os trabalhadores rurais, consignando-lhes benefícios iguais aos dos trabalhadores urbanos; estabeleceu um piso para os benefícios previdenciários, no valor de um…

meios ordinários, ou seja, que tenha percorrido as demais instâncias judiciais do País. Também se exige que o recorrente preencha alguns requisitos legais para que o recurso extraordinário possa ser recebido pelo STF. a) Cabimento No que tange às hipóteses de cabimento do RE, segundo o art. 102, III, da Constituição Federal: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...] III - julgar, mediante recurso extraordinário, as…

FLACH, Daisson. Processo e realização constitucional: a construção do “devido processo”. In: AMARAL, Guilherme e CARPENA, Márcia Louzada (Coord.). Visões críticas do Processo Civil Brasileiro. Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2004, p. 11-30. Resenha Daisson Flach é Mestre e Doutor pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Professor da Escola Superior do Ministério Público. Professor convidado de diversos cursos de pós- graduação, tais como o Curso de Especialização da…

A mutação constitucional e os limites semânticos do texto Pablo Cesar Nunes Borgo Guimarães1 Resumo O presente artigo trata da questão da mutação constitucional e sua relação com os limites semânticos do texto, buscando apresentar alguns requisitos para admissão desta tese, com base na hermenêutica filosófica de Lênio Streck. Palavras-chave Mutação Constitucional. Hermenêutica filosófica. Constitucionalismo. Decisão judicial Abstract This paper addresses the issue of…

político. Com o neoconstitucionalismo, a constituição deixa de ter um caráter prolixo e retórico, passando a ser mais efetiva. O neoconstitucionalismo destaca-se, como uma nova teoria jurídica a justificar a mudança de paradigma, de Estado Legislativo de Direito, para o Estado Constitucional de Direito, consolidando o afastamento da Lei e do Princípio da Legalidade do centro, e pondo, neste diapasão, no Centro do sistema a Constituição e o Princípio da Constitucionalidade, em face do…

pois o brasileiro nato nunca pode perder a nacionalidade. Pesquisei na internet a respeito do assunto, e também consultei o livro “Direito Constitucional”, de Alexandre de Moraes (13. ed. – São Paulo: Atlas, 2003). Encontrei diversos textos que corroboram o meu entendimento, ou seja, de que brasileiro nato pode perder a sua nacionalidade. É chamada de perda-mudança. Inclusive, este assunto já foi questão de exame da OAB (Cespe –jan/08 e mai/09). O que não pode é brasileiro nato ser…

contribuintes sujeitos a RMIT declarada constitucional ou não; e seus efeitos retroagem ocasionando a nulidade da norma, efeito esse que pode ser modulado por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social. Ressalte-se que o STF, qual da análise da (in)constitucionalidade de uma norma jurídica adota duas técnicas de interpretação, sendo uma delas a interpretação conforme a constituição e a outra a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto. Na primeira o órgão…

b) parte da doutrina prevê como limite a proibição do retrocesso, significando dizer que a constituição não pode retroceder nos direitos fundamentais. Ex. para essa teoria moderna, uma nova Constituição não poderia prevê a pena de morte fora das hipóteses de guerra declarada, como Hoje é previsto, pois seria um retrocesso. [posição mais aceita atualmente] Poder Constituinte Derivado ou Constituído: ele se divide em dois: Poder Derivado REFORMADOR: sendo o poder de alterar a…

Teoria das normas Unidade III- Teoria das Normas Constitucionais 3.1- Tipologia das normas constitucionais aplicabilidade das normas constitucionais. Robespierre: “A declaração de direitos é a constituição de todos os povos.” As declarações tinham uma estrutura de texto diferente da constituição, tem uma linguagem mais política, carta política. O preâmbulo: teria o preâmbulo um valor jurídico- há três teorias que explicam: 1ª. O preâmbulo tem caráter político ( carta de…

Professor – Noções de Direito Constitucional – Fabio Tavares – Direitos fundamentais MATERIAL DO PROFESSOR QUESTÕES COMENTADAS. AULA 2 E 3 (PRIMEIRA PARTE) DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS 1. Assinalar a alternativa correta: (A)A interceptação das comunicações telefônicas não ofende o direito à privacidade, desde que realizada em procedimentos criminais ou fiscais. (B)A inviolabilidade das comunicações telefônicas pode ser quebrada por ordem judicial, nas hipóteses e na…