Na Hipótese De Antinomia Entre Os Dois Diplomas Normativos

isto explicitar a necessidade constitutiva do sentido (da finalidade) para toda e qualquer ação humana. Sentido de vida é aquilo que somente o indivíduo pode fazer e ninguém mais. Aquilo que se não for feito pelo indivíduo não será feito sob hipótese alguma. Aquilo que somente a consciência de cada indivíduo conhece. Aquilo que a realidade de cada um apresenta e exige uma tomada de decisão. 6 Não existe nenhuma educação se não for para ensinar a superar-se a si mesmo, a…

relação entre a improbidade administrativa e o princípio da moralidade. A primeira é uma norma do tipo regra, ou seja, prevê determinados fatos e as respectivas consequências. Por sua vez, a moralidade é norma do tipo princípio, não prevendo hipóteses concretas e eventuais consequências. Na 1 2 =Cofres públicos. O STF, no julgamento da ADI 2.182/DF (Informativos 586 e 599), realizado em 12/05/2010, publicação DJ 10/09/2010, examinando a Lei nº 8.429/92 sob o aspecto da…

praticado sob a vigência Lei 6.368/76 pretendia fosse aplicada à sua penabase a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (―§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.‖). Aduziu-se, de início, que a…

do habeas corpus em sede de punições disciplinares militares restritivas da liberdade. A vedação constitucional expressa ao uso do instituto em sede de punições disciplinares foi introduzida a partir da constituição de 1967, perdurando nos demais diplomas até os dias atuais. Todavia, com o advento da constituição cidadã de 1988, do restabelecimento do Estado Democrático de Direito, da introdução no ordenamento jurídico pátrio dos direitos e garantias fundamentais, enfim de uma nova ordem…

material e construídos segundo os elementos universais deste material específico. Em segundo lugar, para ser reconhecida como ciência, a criminologia teria que explicar o crime, apontando as suas respectivas causas. A superação da tradicional antinomia entre o jurídico e o sociológico sugere que a criminologia terá que se mover com uma diversidade de definições de crime. A necessidade de um conceito criminológico geral do crime deverá ir além do enfoque sociológico (como comportamento…

Constituição Federal à questão em apreço. Incidência do óbice contido na Súmula nº 297. Inservível a indicação de dissenso pretoriano, pois em se tratando de recurso de revista em ação submetida ao rito sumaríssimo, sua admissibilidade é restrita à hipótese de violação direta da Constituição Federal e/ou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST, nos termos do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento”. (TST - AIRR:…

13.1.2. Natureza jurídica 13.1.3. Elementos do nome 13.1.3.1. Prenome 13.1.3.2. Sobrenome 13.1.4. Imutabilidade do nome 13.1.4.1. Retificação de prenome 13.1.4.2. Adições intermediárias 13.1.4.3. Mudanças no sobrenome 13.1.4.4. Outras hipóteses 13.2. Estado 13.2.1. Aspectos 13.2.2. Caracteres 13.3. Domicílio 13.3.1. Domicílio da pessoa natural 13.3.1.1. Conceito 13.3.1.2. Espécies 13.3.2. Domicílio da pessoa jurídica 14. Atos do registro civil Capítulo II DOS…

13.1.2. Natureza jurídica 13.1.3. Elementos do nome 13.1.3.1. Prenome 13.1.3.2. Sobrenome 13.1.4. Imutabilidade do nome 13.1.4.1. Retificação de prenome 13.1.4.2. Adições intermediárias 13.1.4.3. Mudanças no sobrenome 13.1.4.4. Outras hipóteses 13.2. Estado 13.2.1. Aspectos 13.2.2. Caracteres 13.3. Domicílio 13.3.1. Domicílio da pessoa natural 13.3.1.1. Conceito 13.3.1.2. Espécies 13.3.2. Domicílio da pessoa jurídica 14. Atos do registro civil Capítulo II DOS…

INTRODUÇÃO O Brasil em 1992 tornou-se signatário do Pacto de San Jose da Costa Rica que versando sobre direitos humanos restringe o emprego da prisão civil ao devedor de obrigação alimentar. Por outro lado, a Constituição Federal admite duas hipóteses de prisão civil: a do depositário infiel e a do devedor de alimentos. Por outro lado, a Constituição de 1988 destaca-se por elencar extensivo rol de direitos humanos e ainda, prevê no § 3º do art. 5º que os tratados internacionais que…

DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS 1. Há norma constitucional no Preâmbulo da Constituição? 2. O ADCT VII - INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO – NOÇÕES ELEMENTARES 1. Levando em conta a estrutura das normas constitucionais 2. Análise do programa normativo: inquietações técnicas para o intérprete 3. Ambiguidades 4. Incoerência normativa 5. Lacunas 6. Métodos de interpretação da Constituição 7. Princípios da interpretação constitucional VIII - CONSTITUIÇÕES NO BRASIL – DE 1824 A 1988…