Na Conciliação Busca Se Estabelecer Uma Composição De Litigio Pelas Partes

NOVO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO1 Jamile Albuquerque Amaral da Silveira2 Oswalter de Andrade Sena Segundo3 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo discutir sucintamente a institucionalização da mediação, da arbitragem e conciliação no Código de Processo Civil do Direito pátrio, matéria em tramitação no Legislativo, através do Projeto de lei PL S-406/2013, que amplia o campo desses instrumentos, de acordo com a Lei nº 9.307/1996. O assunto é polêmico e divide…

do meio extrajudicial da arbitragem como proposta de solução dos conflitos em relação ao Direito do Trabalho. Para tal, parte-se da análise de como o instituto da arbitragem, enquanto mecanismo extrajudicial de resolução de conflitos, ajuda ao Estado na difícil tarefa de pacificar conflitos sociais, demonstrando um meio mais rápido e eficaz de estabelecer harmonia entre as partes, e das normas que regem os direitos trabalhistas, investigando a possibilidade dessa relação, de que forma se…

Histórico da Justiça do Trabalho * Em busca da Legislação Trabalhista * A arquitetura da Justiça do Trabalho: do projeto à construção * A Justiça do Trabalho: competência e estrutura * A Justiça do Trabalho em Minas Gerais * Cronologia da Administração do TRT EM BUSCA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA Definitivamente instalada em todo o território nacional em 1º de maio de 1941, com a finalidade de solucionar os conflitos trabalhistas entre patrões e empregados, a Justiça…

decisões; uma função do Estado de promover a pacificação de conflitos interindividuais; e também uma atividade, pois é o complexo de atos do juiz ou do árbitro no processo, que exerce poder e cumpre as funções que lhe compete. O Estado tem o dever de estabelecer uma ordem jurídica através da função legislativa por meio da fixação preventiva e hipotética das normas que deverão incidir sobre relações ou situações litigiosas que possivelmente ocorrerão entre os indivíduos. Para isso…

qualquer interferência jurisdicional. São: Negociação: as partes diretamente e sem intervenção de terceira pessoa buscam chegar a uma solução de consenso; Mediação: insere-se a figura de terceiro, o qual atua de alguma maneira no relacionamento entre as partes envolvidas; Arbitragem: é um degrau a mais em realão a mediação pois o árbitro, além de ouvir as versões das partes, tentar uma solução consensuada, interagir com essas partes, deverá proferir uma decisão de natureza…

judiciário.......................................04 Incentivo a Conciliação.....................................................................................05 Arbitragem ...................................................................................................... 06 Mediação..........................................................................................................07 Diferenças entre Arbitragem, Conciliação e Mediação................................... 08…

- PRINCÍPIO DA CONCILIAÇÃO: Segundo norma do artigo 764 da CLT, “os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação”. As partes são orientadas a conciliar, desta forma evitam-se conflitos desnecessários, custas processuais e morosidade da justiça. Há dois momentos em que o juiz poderá orientar as partes a conciliarem: no procedimento ordinário, na abertura da audiência, (conforme previsão do art. 846 da CLT); ou…

impossível comentar apenas sobre as formas alternativas de resolução de conflitos sem nos aprofundarmos na raiz da questão que é a razão para tais meios: a sociedade. Nos propomos através do presente artigo detalhar os quesitos que fazem da mediação, conciliação e arbitragem ferramentas tão úteis e benéficas à sociedade por apresentar uma série de benefícios práticos aos hipossuficientes e à população sem acesso ao conhecimento sobre os meandros da Justiça. Vendo a onstante e crescente…

“Psicologia Jurídica”: Seu objeto de estudo localiza-se nas relações e interações entre o indivíduo, o Direito e o Judiciário. (psicossocial) Psicologia Jurídica - localiza-se nas relações e interações entre o indivíduo, o Direito e o Judiciário. Na busca pelo ideal de Justiça e pela promoção dos direitos humanos, o psicólogo surge, portanto, como um ator importante, contribuindo, a partir do seu saber e da sua prática, para a afirmação da dignidade humana. • Relatório…

INTERNACIONAIS E REGRAS DO MERCOSUL CONTRATO INTERNACIONAL Para se ter uma idéia coerente sobre o contrato internacional, não basta simplesmente argumentar que é um acordo de vontades em que uma das partes é de nacionalidade diversa da outra ou das outras. Precisa-se ter em mente a existência de partes submissas a sistemas ou a ordenamentos jurídicos diversos entre si. Pereira (1989, p. 12) tem seu conceito, que pode ser utilizado sem reservas: “O que chamamos aqui de…