funcoes essenciais da justi a

1.2 ADVOCACIA PÚBLICA Alexandre de Morais[6] conceitua a Advocacia Pública, como sendo: (...) a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial ou extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização, prevendo o ingresso nas classes inicias das carreiras da instituição mediante concurso público – e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, entre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico reputação ilibada, prevendo necessária relação de confiança entre representado (Presidente, como Chefe do Executivo Federal) e representante, que justifique a livre escolha. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas e serão organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, trazendo a Emenda Constitucional n. 19/98 a inovação de que a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB deve atuar em todas as fases do processo. Aos procuradores é assegurada a estabilidade após o término de três anos de efetivo exercício do cargo, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.…

MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA 1 22/03/2013 AVISO Nº 146/2013–PGJ 90º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 2013 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, AVISA que estarão abertas, no período de 25 de março a 23 de abril de 2013, nos termos dos arts. 122 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Procuradoria-Geral de Justiça LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 95/1997 Alterada pelas Leis Complementares Estaduais: • nº 231 de 31 de janeiro de 2002, publicada no DOE de 01 de fevereiro de 2002; • nº 238 de 02 de maio de 2002, publicada no DOE de 06 de maio de 2002; • nº 471 de 12 de dezembro de 2008, publicada no DOE de 15 de dezembro de 2008; • nº 565 de 21 de julho…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Procuradoria-Geral de Justiça REPUBLICAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 002/2012-CSMP, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 15, inciso I, e artigo 46, § 2º, ambos da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994, RESOLVE: Fixar o Regulamento do concurso público para ingresso na carreira do Ministério Público.…

1 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO RESOLUÇÃO Nº 03/2013 – CSMP Aprova o Regulamento do Concurso para Promotor de Justiça Substituto O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições, em especial a ditada pelo artigo 56 da Lei Complementar Estadual nº 13, de 25 de outubro de 1991, RESOLVE: Art.1º Aprovar o Regulamento do Concurso para ingresso na…

TÍTULO: Aprovação em concurso público para provimento de outros cargos públicos para os quais a lei exija diploma de bacharel em Direito. DOCUMENTO APRESENTADO: cópia autenticada da publicação do resultado do concurso público nº 1/2003, no Diário Oficial do Tribunal Regional do Trabalho – 5ª região, da edição de 16.05.2003. Cópia do DO do Tribunal Regional do Trabalho de 05.08.2003, onde se publica o resultado do concurso público, ratificando-se o resultado divulgado no DO referido…

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EDITAL Nº 001/2011 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 19, inciso XXIV, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27 de dezembro de 1999, combinado com a Resolução CSMP nº 2235/10. TORNA PÚBLICO que no prazo de 30 (trinta) dias, no período de 21 de março de 2011 a 19 de abril de 2011, acham-se abertas…

ESTADO DO ACRE PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO VI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO EDITAL DE ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO Nº 006/PGE/AC O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais etc. FAZ SABER: E torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar Concurso Público para provimento de 06 (seis) cargos da Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado. DAS NORMAS QUE…

FINALIDADE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO NO NOSSO SISTEM JURÍDICO A Advocacia Pública tem importância estratégica na defesa do Estado brasileiro, nos conflitos judiciais e extrajudiciais. Para isso, exerce as atividades de consultoria e assessoria jurídica do Poder Executivo e detém a representação judicial e extrajudicial de todos os Poderes da Republica. Trata-se de atividade prevista na Constituição Federal, em seu artigo 131, como essencial à Justiça. Contribui para o…

Estado do Amapá Procuradoria-Geral do Estado PROCURADORIA JUDICIAL DE ASSUNTOS CÍVEIS Rua Eliezer Levy, 1157 – Centro – Altos – CEP 68900-400 – Macapá/AP Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca Processo nº. 0016567-94.2013.8.03.0001 ESTADO DO AMAPÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Eliezer Levy, s/nº, Centro, Macapá/AP, devidamente qualificado, denominado, neste ato, abreviadamente,…