Na Conciliação Busca Se Estabelecer Uma Composição De Litigio Pelas Partes

exemplares Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Rua Barão de Jaguara, 901 - Centro Campinas - SP - CEP 13015-927 PABX: (19) 3236-2100 www.trt15.gov.br Estudos Jurídicos Cidadania e Direito 03 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Composição Plena - Juízes em ordem de antigüidade José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza Eurico Cruz Neto Ernesto da Luz Pinto Dória Carlos Alberto Moreira Xavier Irene Araium Luz Fany Fajerstein Eliana Felippe Toledo Luiz Carlos de Araújo…

TST), súmulas vinculantes do STF, bem como a analogia, costumes, princípios gerais de direito (art. 769 CLT e Art. 126 CPC) e equidade (Art. 127 – CPC). As fontes formais indiretas são aquelas extraídas da doutrina e da jurisprudência. E existe uma parte da doutrina que não admitem a inclusão dessas modalidades como fontes formais do Direito Processual do Trabalho, por não serem de observância obrigatória. Por fim, devemos mencionar que as fontes formais elas se subdividem em…

Diversidade de ordenamentos jurídicos; 2. Extraterritorialidade das leis; 3. Intercâmbio internacional; 4. Cosmopolitismo humano; Strenger também destaca a “coexistência das ordens jurídicas”. O direito internacional privado tem como finalidade estabelecer um corpo de normas e princípios destinados a auxiliar o juiz na escolha da lei aplicável aos casos com elementos de estraneidade ou estrangeiros, vinculados a uma pluralidade de ordenamentos jurídicos. E o faz reconhecendo a…

sustentava que o direito internacional privado não aceita em seu âmbito questões ligadas ao direito público. Nosso entendimento é que o direito internacional privado não é nem internacional (porque é de cada Estado) nem é privado (porque dele nem as partes – nem o magistrado - dispõe). O fato de o juiz ser obrigado a aplicar determinada regra torna este direito público embora a lei aplicada limite-se ao direito privado. 1. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Conceito A sociedade…

.... 15 2.2 História da Arbitragem ..................................................................................... 16 2.3 Objeto da Arbitragem ....................................................................................... 19 2.4 Partes............................................................................................................... 21 2.5 Convenção de Arbitragem ............................................................................... 24 2.5.1…

Trabalhistas CRC – Conselho Regional de Contabilidade EC – Emenda Constitucional FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço IN – Instrução Normativa INSS – Instituto Nacional de Seguro Social IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte JCJ – Junta de Conciliação e Julgamento LTDA – Limitada ME – Micro Empresa MTE – Ministério do Trabalho e Emprego NBC P – Normas Brasileira de Contabilidade Perícia NBC T – Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica PIS – Programa de…

OS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS Samara Fernandes de Lira Honório Prof. Bruno Padilha RESUMO Este artigo apresenta um estudo acerca do instituto do juiz postulandi nos juizados especiais cíveis. O trabalho visa questionar a permissão ao cidadão a busca da prestação jurisdicional sem que para isto necessite da orientação um advogado. Foi através da criação dos Juizados Especiais Cíveis que se retirou da marginalidade grande parcela da população que se encontrava impossibilitada de…

salário -mínimo obrigatório 7. COMO ALINHAR M ELHOR OS INCENTIVOS Benefícios obrigatórios da rescisão A legislação rescisória e o funcionamento da justiça do trabalho distorcem os comportamentos Incentivos à negociação em contrato pode reduzir o litígio Um novo desenho do FGTS reduzirá incentivos perversos 8. MELHORIA DA SEGURANÇA DE RENDA Desemprego ou pobreza? Qual deve ser nossa principal preocupação A melhoria da eficácia dos programas de mão-de-obra ativa pode ajudar…

jurisdição criminal brasileira, isto é, os crimes serão apreciados por tribunais estrangeiros segundo suas próprias regras processuais. Considera-se praticado em território brasileiro o crime cuja ação ou omissão, ou cujo resultado, no todo ou em parte, ocorreu em território nacional (CP, art. 6º). Foi adotada, nesse caso, para Capez(3) , a teoria da ubiqüidade ou mista. Considera-se como extensão do território nacional, para efeitos penais, as embarcações e aeronaves públicas ou a…

preclusão .............................................................. 16 4. Jurisdição ................................................................................................................................. 16 4.1 Formas de composição de litígios ..................................................................................... 17 4.1.1 Autotutela .................................................................................................................. 17…