Na Arbitragem O Arbitro é Aquele Que Decide Os Litígios

sendo que qualquer cidadão era apto a iniciá-la, e a privada só em conflitos judiciários e reservada aos envolvidos na ação. A arbitragem privada era o meio mais simples de se resolver um litígio, realizada fora do tribunal e nela às partes escolhiam os árbitros que julgariam visando obtenção de um acordo ou uma conciliação. Já a arbitragem pública contava de um árbitro escolhido pela magistratura, e a principal meta era emitir um julgamento, sendo que a decisão, neste caso, não era…

à dar continuidade àquilo que a 1º Conferência não foi capaz de resolver. Assim, sua organização estava ligada, sobretudo, à revisão do projeto da Corte Permanente de Arbitragem estabelecida em 1899. Realizada entre os dias 18 de maio e 29 de julho de 1899, a 1ª Conferência da Paz, que estabeleceu a Corte Permanente de arbitragem, contou com a participação de apenas 26 países. Aqui cabe-se destacar a ausência do Brasil1, que apesar de ter recebido o convite não participou das…

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO SCHIEFLER A SUJEIÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO À ARBITRAGEM COMO EXPRESSÃO DE LIBERDADE E EFICIÊNCIA. FLORIANÓPOLIS 2011 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO SCHIEFLER A SUJEIÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO À ARBITRAGEM COMO EXPRESSÃO DE LIBERDADE E EFICIÊNCIA. Trabalho de Conclusão de Curso submetido…

INTRODUÇÃO AO PROCESSO CIVIL - O objetivo do direito processual é resguardar a ordem jurídica, garantir a solução dos litígios, fazer cumprir a lei e com isso garantir a paz social. Portanto, o direito processual é regulador da função jurisdicional do Estado. Não interessa ao d. processual as razões das partes e a quem deve ser garantida a pretensão de direito material, mas apenas a correta aplicação da lei. O que importa é a justa composição da lide por meio de um processo regular…

partes encontram-se em um ambiente de combate, onde busca-se vencer o outro, seja pela violência moral ou física. Na autotutela, não existe a figura de um terceiro agente que auxilie as partes a chegarem a um acordo, ou seja, as partes resolvem o litígio entre si, da forma que elas desejam. A autotutela, salvo algumas exceções, não é permitida no ordenamento jurídico brasileiro e não possui grande legitimidade no âmbito social, pois existe uma discussão se os meios utilizados foram…

(resignação/submissão) e a transação. 2 DELGADO, Maurício Godinho. Arbitragem, mediação e comissão de conciliação prévia no direito do trabalho brasileiro. São Paulo: Revista Ltr, v.66, n. 6, jun. 2002, pág. 663. 3 DELGADO, Maurício Godinho. Arbitragem, mediação e comissão de conciliação prévia no direito do trabalho brasileiro. São Paulo: Revista Ltr, v.66, n. 6, jun. 2002, pág. 663. 4 DELGADO, Maurício Godinho. Arbitragem, mediação e comissão de conciliação prévia no direito…

Do ponto de vista da justiça do trabalho, os conflitos também são denominados de dissídios ou controvérsias. A controvérsia diz respeito a um conflito em fase de ser solucionado, como por exemplo, o caso da greve quando submetida à mediação ou à arbitragem. Já o dissídio, seria o conflito submetido à apreciação do Poder Judiciário, podendo ser individual ou coletivo, como por exemplo, na reclamação trabalhista do empregado em face da empresa ou no julgamento da greve pela Justiça do Trabalho.

imparcial (conciliador) procuram chegar a um acordo que seja proveitoso a ambas. Mediação - As partes discordantes e em litígio contratam uma terceira pessoa, de sua confiança, que de forma neutra e imparcial, as ajudará a restabelecerem as suas comunicações, buscando um acordo. Arbitragem - Neste caso, as partes, de livre e espontânea vontade, depositam em um terceiro (o árbitro ou uma entidade especializada), a confiança para resolver seus conflitos e proferir uma sentença, 3.…

podendo figurar dois nacionais do mesmo Estado. São eleitos pela AG e pelo CS de uma lista de pessoas apresentadas pelos grupos nacionais da Corte Permanente de Arbitragem. São impedidos de exercerem qualquer função política ou administrativa, ou dedicar-se a outra ocupação. São eleitos 18. Qual o direito aplicado pela CIJ? A CIJ decide de acordo com o direito internacional, aplicando: a) CONVENÇÕES INTERNACIONAIS - Regras b) COSTUME INTERNACIONAL c) PRINCÍPIOS GERAIS DE…

gregos davam muita importância à parte processual e por isso era a mais desenvolvida, e se dividia em arbitragem privada e arbitragem pública. A arbitragem privada era o meio mais simples de se resolver um litígio, era realizada fora do tribunal e nela as partes escolhiam os árbitros que julgariam visando a obter um acordo ou uma conciliação entre as partes. Já a arbitragem pública contava de um árbitro escolhido pela magistratura, e a principal meta era emitir um julgamento, sendo que a…