Não Se Julga O Crime Mas Sim O Indivíduo Que Comete O

atípicas: função legislativa (quando edita medidas provisórias, leis delegadas e decretos autônomos) e função de julgamento (no âmbito do contencioso administrativo, como, por exemplo, quando julga um processo administrativo disciplinar). Cabe destacar que a doutrina majoritária entende que o Poder Executivo não exerce função jurisdicional. Segundo o Prof. Gilmar Mendes, a realidade política brasileira demonstra uma hiperpotencialização do Poder Executivo, centrado na figura do…

entrar /sair ex: não efetuar vistoria das cargas Consumação e Tentativa: consuma-se o delito com a facilitação do contrabando ou descaminho – mesmo que o contrabandista não consiga entrar ou sair do país. A tentativa é possível apenas quando comissiva a conduta. Classificação: crime próprio, funcional, formal e plurissubsistente. Observação: sujeito ativo deve ser funcionário que tenha, como dever funcional, reprimir e combater o contrabando ou descaminho. O sujeito não…

de empatia, incapacidade de uma lealdade relevante com indivíduos, grupos e valores sociais, além da ausência de sentimentos genuínos como remorso ou gratidão; frieza; insensibilidade aos sentimentos alheios. São irresponsáveis, impulsivos, incapazes de se sentirem culpados e de aprender algo com a experiência do castigo. Manipuladores e egocêntricos. Possuem uma extrema facilidade para mentir; seu nível de tolerância de frustrações é baixo; não sentem culpa, mas inclina-se a culpar os…

conquistado pelo homem. Tem se, então, que, na origem, “ethos” e “mos”, caráter e costume, funda¬mentam se num modo de comportamento que não corresponde a uma disposi¬ção natural, mas que é adquirido ou conquistado por hábito. Nessas condições, podemos definir a “etica como sendo a teoria ou a ciên¬cia do comportamento moral dos homens em sociedade. Assim, a ética não cria moral, uma vez que seu objeto de estudo é formado por determinado tipo de atos humanos: os atos conscientes e…

que o princípio da verificação, que é um conceito chave da filosofia analítica, não é um teste fidedigno, nem do significado nem da relevância. A filosofia especulativa por sua vez está preocupada com a sintetização dos resultados da pesquisa dos conceitos, com o fito de formar um conceito compreensivo e integrado da realidade. Logo, a filosofia especulativa vai muito mais além da filosofia analítica, porque não se preocupa tão somente de como é o mundo ou de como os homens agem,…

boas leis podem impedir-se tais abusos. Mas, de ordinário, os homens abandonam a leis provisórias e à prudência do momento o cuidado de regular os negócios mais importantes, quando não os confiam à discrição daqueles mesmos cujo interesse é oporem-se às melhores instituições e às leis mais sábias. Além disso, não é senão depois de terem vagado por muito tempo no meio dos erros mais funestos, depois de terem exposto mil vezes a própria liberdade e a própria existência, que, cansados…

ESTADO DE RORAIMA Concurso Público (Aplicação: 4/11/2001) Cargo: ESCRIVÃO Nas questões de 1 a 45, marque, em cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Na Folha de Respostas, a indicação do campo SR é facultativa e não contará para efeito de avaliação; servirá somente para caracterizar que o candidato desconhece a resposta correta. Use a Folha de Rascunho para as devidas marcações e, posteriormente, a Folha de Respostas. LÍNGUA PORTUGUESA Texto LP-I…

nome internacional, universal e indubitavelmente contemporâneo. Quem desconhece um Hamlet preso em conflitos existenciais, um Macbeth sedento por poder, um Romeu apaixonado por sua Julieta ou quem sabe o general Otelo? Ou ainda, frases como “Ser ou não ser, eis a questão”, “Há mais coisas entre o céu e a terra do que supõe a vossa vã filosofia”? São clássicos exemplos de figuras e expressões que por sua profundidade e abrangência habitam o imaginário popular, o que se justifica por…

o comete tivesse juízo, não o cometeria; mas o castigo sem juízo seria, em vez de castigo, um novo delito. Pois bem, o juízo é a maior dificuldade que o homem encontra em seu caminho. Nossa tragédia está em que não podemos agir sem julgar, porque é muito fácil equivocar-se. Mas, como se pode castigar a alguém sem julga-lo? O processo penal, por conseguinte, é em sua essência um juízo, mas se é chamado de processo é cabalmente para dar a entender que o juízo procede, ou deve proceder, ou não pode

Direito Constitucional - Aula 01 domingo, 26 de janeiro de 2014 08:32 Tema 01: SÚMULA VINCULANTE • Regime jurídico: art. 103-A, da Constituição Federal e Lei nº 11.417/2006 • Não surgiu com a promulgação da Constituição Federal pelo poder originário em 1988; • É fruto da atividade de reforma (art. 60, CF/88), pois foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Judiciário); • Todos os tribunais podem editar súmulas meramente persuasivas (súmulas jurisprudenciais), que…