Não São Credores Com Privilégio Especial

todo que arca, em última instância, como os custos da recuperação das empresas, é necessário que o Judiciário seja criterioso ao definir quais merecem ser recuperadas. Não se pode erigir a recuperação das empresas em um valor absoluto. Não é qualquer empresa que deve ser salva a qualquer custo. Na maioria dos casos, se a crise não encontrou uma solução de mercado, o melhor para todos é a falência, com a realocação em outras atividades econômicas produtivas dos recursos materiais e…

Literalidade: o que vale é o que está escrito no título. Autonomia: representa uma obrigação, independente da que o originou. CLASSIFICAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO * Vinculado: seguem padronização quanto à forma. Ex: cheque, duplicata. * Não-vinculado: não seguem padronização. Ex: nota promissória, letra de câmbio. * Típicos: nominados e previstos em lei. Todos os títulos. * Atípicos: inominados, criados por partes, com base na prevista no CC. Contrato. * Ordem de…

proferida pelo Tribunal Judicial de Portalegre, no âmbito de um processo de inventário, sobre a entrega de imóvel ao credor, numa situação de crédito bancário hipotecário, bem como a análise dessa mesma entrega sobre o crédito. A titularidade de um Direito de Crédito, não implica apenas a obtenção desse crédito, mas sim também a cooperação que tem que existir entre o credor e o devedor, afirmando-se assim uma relação creditícia consubstanciada numa relação paritária. 1 Em síntese…

Caderno Civil III - Obrigações II Pagamento: 1. Quem paga? O devedor. 2. Quem recebe? O credor. 3. Quando paga? Na data do vencimento. 4. Onde paga? No banco, que é o intermediário entre credores e devedores, mas pode ser também que só pague na imobiliária, ou na lotérica. Paga no local contratado. 5. O que paga? O objeto do contrato, pode ser dinheiro, obrigação de fazer ou não fazer, podem ser 2 prestações a escolha do devedor, etc. 6. Como paga? À vista, em parcelas, através…

italiano) “é o efeito do normal funcionamento do crédito, tendo em vista que crédito é a base de expectativa de um pagamento futuro comprometido pelo devedor. Assim sendo, falência é a condição daquele que, havendo recebido uma prestação à crédito não tenha à disposição para a execução da contra prestação, a que se obrigou, um valor suficiente, realizável para cumprir sua parte. A falência é, antes de mais nada, um estado de desequilíbrio entre os valores realizáveis (que o devedor…

Conhecimento de depósito e Warrant 1) Natureza Jurídica: São títulos de crédito causais originários de um contrato de depósito que têm como origem um recibo de depósito, a partir do momento em que deposito uma mercadoria em armazéns gerais ou galpão de depósitos destinados especificamente a essa finalidade. Nascem juntos, mas poderão, depois, circular isoladamente um do outro. As Empresas de Armazéns Gerais foram instituídas pela Lei 1102 de 21/11/1903 e eram…

e Recuperação de Empresas STJ REQUERIMENTO FALÊNCIA Requerimento Falência Fazenda Pública FALÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. INTERESSE. NÃO HA EMPEÇO LEGAL A QUE FAZENDA PUBLICA REQUEIRA A FALENCIA DE SEU DEVEDOR. A LEI DE QUEBRAS SOMENTE EXCLUI O CREDOR COM GARANTIA REAL, NOS TERMOS DO ART. 9., III, "B". DIREITO REAL DE GARANTIA E PRIVILEGIO CREDITORIO NÃO SE CONFUNDEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RESP 10660/MG (RSTJ 84/179 ) DJ:10/06/1996, p.20319 Min. COSTA LEITE (353) Data da…

Atividade Empresarial (Art. 966 caput do CC): a) Lucro: b) Habitualidade (cota de participação não tem habitualidade): c) Circulação de bens, produção, prestação de serviços d) Organização: Obs. Não é empresa, portanto não cabe falência nem tão pouco recuperação de empresas para: Profissional Liberal (no exercício de suas atividades de formação), Soc. Simples atividade não empresarial, Cooperativa é também sociedade simples. 2) O empresário (nunca é o…

Assembléia Geral de Credores A AGC, como seu próprio nome diz, é órgão que congrega todos aqueles que têm créditos contra o empresário ou sociedade empresária, constituindo-se como instância auxiliar do juízo universal. Uma das características da nova legislação falimental foi a previsão de maior participação dos credores no processo falimentar, o que foi permitido basicamente, a partir da criação de assembléia geral de credores, que tem suas atribuições descritas no art. 35 da

TEXTO 5 FALÊNCIA. CONCEITOS BÁSICOS 1. Definição de falência — 2. Instituto privativo do comerciante — 3. A caracterização da falência — 4. Quem pode requerer a falên­cia — 5. O requerimento da falência pelo credor — 6. Juízo com­petente — 7. A universalidade do juízo — 8. Ações não sujeitas à universalidade do juízo — 9. A antecipação do vencimento das dí­vidas — 10. Conceito de massa falida — 11. O termo legal — 12. A situação dos sócios da sociedade falida — 13. O síndico — 14. A…