Não São Credores Com Privilégio Especial

que se considerar que LRE ou fixa normas aplicáveis a empresas economicamente viáveis, desconsiderando as inviáveis, partindo do ponto de que se o mercado não proporciona meios para que a empresa venha se recuperar o melhor caminho é a falência desta – considera- se para tanto o investimento feito no direito custo. Empresas viáveis são as que reúnem condições de observar os planos de reorganização (art. 50, LRE – apresentados nos arts. 47 (Recuperação Judicial) e 161…

Reais: relação entre o homem e a coisa que se estabelece diretamente (exemplo: propriedade). Direitos Reais Direitos pessoais Normas Cogentes Facultativas Exercício Liame direto e imediato Indireto (via contrato por exemplo) Sujeito Passivo Não (coletividade) Sim (intra partes) Objeto Determinado Determinável Tempo Permanente Temporário Rol taxativo (1225 CC + Posse) Rol aberto (numerus apertus) Violados os direitos pessoais, pode a parte ingressar com processo/ação, mas…

Consumidor para Concursos. Ed. Saraiva. Atenção! A obrigação propter rem (em razão da coisa) é direito obrigacional (confrontando devedor e credor) e não direito real. Contudo, tem uma especificidade: é a obrigação que surge em razão da aquisição de um direito real. Ao se adquirir um direito real, seu titular assume algumas obrigações de devedor perante credor. Exemplos: obrigação de pagar condomínio quando se adquire o direito de propriedade de um apartamento ou o dever…

conceito jurídico leva ao entendimento de que o primordial para caracterizar a falência não é o estado de insolvência, mas sim o próprio estado de falência Uma situação jurídica decorrente de uma sentença decretatória proferida por um juiz de direito onde uma empresa ou sociedade comercial se omite em cumprir com determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer todos seus credores Legislação Aplicável Atualmente, a falência do…

Processo Especial de Revitalização (PER) Guia Rápido Maio 2012 Processo Especial de Revitalização – Guia Rápido Nota prévia No presente Guia procura dar-se resposta a um conjunto de questões sobre o novo Processo Especial de Revitalização (PER), instrumento aprovado pela Lei n.º 16/2012, de 20 de abril, que alterou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), afeiçoando-o às necessidades económicas vividas em Portugal, na medida em que se potencia a…

direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a quarenta salários-mínimos na data do pedido de falência, devendo o pedido ser instruído com títulos executivos acompanhados do nome, endereço do credor, endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo e instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica; 2). Executado por qualquer quantia…

Desenvolvimento 1. Quais são as hipóteses de transmissões das obrigações? As transmissões das obrigações podem ocorrer pelas transmissões de crédito, transmissões das dívidas e da posição jurídica. As transmissões de crédito são de suma importância para a economia e circulação monetária, elas podem ocorrer das seguintes formas: Transmissão por ato Inter Vivos - Acessão de crédito ( Transferência de direitos na relação jurídica da obrigação), cessão de contrato( É transmitido a…

insolvência presume: Impontualidade – sem relevante razão de direito, o devedor não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários mínimos. Não basta o devedor estar em atraso; é preciso que sua impontualidade seja injustificada (art. 94, I); Execução frustrada – o executado por qualquer quantia líquida não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL 7.1) INTRODUÇÃO O êxito da atividade empresária não depende apenas da boa atuação do empresário, dos administradores e dos investidores que cercam a empresa, sendo certo que referida atividade está sujeita ao risco natural do mercado e do mundo globalizado. E o Direito preocupou-se em regulamentar esse momento de crise, separando-os em dois âmbitos diferentes: - A crise que não tem solução e leva ao encerramento da atividade empresária; - A crise…

Telma Regina Barbosa Barros1 Érica Maria de Lima2 Werbert Ribeiro 3 RESUMO O presente artigo tem por objetivo apresentar conceitos de falência, processos, efeitos e fases enfocando os procedimentos falimentares e a ordem de pagamento dos credores. A cada dia nascem novas empresas, e a crescente competitividade se expande no mundo dos negócios, aliada a globalização e ao sistema capitalista que gera uma guerra desenfreada na busca incessante de ganhar espaço e permanência no…