Não São Credores Com Privilégio Especial

TRANSFERÊNCIA DA POSSE (tradição) de uma coisa móvel ou mobilizável, suscetível de alienação, realizada pelo devedor, a fim de GARANTIR o pagamento do credor. PENHOR: ACORDO DE VONTADES, em que há entrega da coisa para garantir uma dívida. O bem é EMPENHADO. PENHORA: ATO JUDICIAL pelo qual se apreendem bens do devedor para saldar uma dívida não paga. O bem é PENHORADO. PENHORA: Ato de Constrição Judicial. -…

italiano) “é o efeito do normal funcionamento do crédito, tendo em vista que crédito é a base de expectativa de um pagamento futuro comprometido pelo devedor. Assim sendo, falência é a condição daquele que, havendo recebido uma prestação à crédito não tenha à disposição para a execução da contra prestação, a que se obrigou, um valor suficiente, realizável para cumprir sua parte. A falência é, antes de tudo, um estado de desequilíbrio entre os valores realizáveis (que o devedor dispõe…

assunto ligados ao tema principal e como foi processo de análise e resultado para a solução no caso em questão. As aplicações teóricas sobre os assuntos legais exigidos em cada caso, são genéricos frente as instituições, ou seja, a aplicabilidade da lei é fator estático porem a maneira que sucedeu as dificuldades são diferentes e dinâmicas, mas os resultados acabam por sempre a uma solução onde concede a reestruturação ou o encerramento das atividades por ser de muito complexo e sem…

falência e recuperação de empresas. São Paulo: Atlas, 2005. - MACHADO, Rubens Approbato (coord.). Comentários à nova lei de falências e recuperação de empresas. São Paulo: Quartier Latin, 2005. - NEGRÃO, Ricardo. Aspectos objetivos da lei de recuperação de empresas e de falências: Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. São Paulo: Saraiva, 2005. - PAIVA, Luiz Fernando Valente de (coord.). Direito falimentar e a nova lei de falências e recuperação de empresas. São Paulo: Quartier…

judicial, 3.4 Meios de recuperação judicial, 3.5 Da convolação da recuperação judicial em falência, 3.6 As microempresas e empresas de pequeno porte frente à nova lei; IV – Procedimento da recuperação de empresas, 4.1 Introdução, 4.2 Do devedor, 4.2.1 Do credor, 4.2.2 Celeridade processual, 4.2.3 Ônus da prova, 4.3 Do procedimento, 4.4 Custos e profissionais; Capítulo V – Recuperação extrajudicial, 5.1 Introdução, 5.2 Conceito, 5.3 Modalidades de recuperação extrajudicial, 5.3.1…

AULA 14 PROMESSA DE COMPRA E VENDA Direito real do promitente comprador do imóvel Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga

iremos discorrer neste trabalho. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL Antes não existia a previsão de recuperação extrajudicial no Decreto-Lei 7.661 de 1945. Encontramos a base paradigma do tema recuperação extrajudicial no similar americano denominado “prepackaged chpter 11 plan”. O “prepackaged chpter 11 plan” é um acordo extrajudicial proposto e negociado pela empresa que se encontra incapacitada financeiramente, junto aos seus credores, de modo a qualificá-la para uma reorganização…

Processo Civil V Prof. Rodrigo Sisto Defesas que o devedor poderá apresentar dentro de um processo de execução Se o devedor não cumpre sua obrigação, o credor vai buscar na via judicial aquilo que foi combinado, através do processo de execução. A defesa apresentada pela existência de um título executivo judicial (ex. sentença) O prazo para o cumprimento da obrigação, para uma sentença por ex. o prazo para efetuar o pagamento é de 15 dias, 475-J. Esse prazo flui da intimação feita…

Código Civil de 2002, empresário é aquele que “exerce, profissionalmente, atividade econômica organizada ou científica para a produção ou circulação de bens e serviços”; pode ser pessoa física ou jurídica, a atividade deve ser organizada e visar lucro. Não será considerada atividade empresária aquela que for de caráter intelectual, artístico ou literário, exceto se essa atividade caracterizar elemento de empresa. 2. ANALISE A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI DE FALÊNCIAS. …

moderno foram abolidas as antigas regras que impunham ao devedor a responsabilidade pessoal e perseverou apenas a possibilidade de o credor buscar no patrimônio do devedor a satisfação do seu crédito. No âmbito judicial a forma do credor individual realizar esta faculdade, quando se trata de título de crédito ou equivalente, é a execução.Todavia, quando ainda não existir título executivo será necessário o ajuizamento de ações de conhecimento destinadas a obter certeza, liquidez e…