Não Pelo Fato De Não Ser Considerado Sujeito Na Relação

tributo, descrevendo em lei a hipótese de incidência, o sujeito ativo, o sujeito passivo, a base de cálculo e a alíquota” (Paulo de Barros Carvalho)“É a aptidão para criar tributos, mediante a edição do necessário veículo legislativo (art. 150, I, CR), indicador de todos os aspectos de sua incidência” (Regina Helena Costa). Esgotada a competência tributária (edição da lei) se dá início à capacidade tributária ativa (após a ocorrência do fato imponível). Competência tributária se…

pelo conteúdo humano, pela palpitação social, pela intensidade dos dramas, pela glória das legendas. O Direito Penal fornece a emulsão vivificante ao Módulo A Introdução ao Estudo do Direito Penal Introdução O fato social é sempre o ponto de partida na formação da noção do Direito fato social contrário à norma ilícito jurídico ILÍCITO PENAL O Estado estabelece normas jurídicas com a finalidade de combater esses ilícitos Conjunto de normas jurídicas = DIREITO PENAL Estudo - Do…

Para muitos o lazer é o “tempo livre”, quando não está no trabalho ou fazendo algo obrigatório. Lazer pode ser visto como tempo de diversão mais também de desenvolvimento. Existe também o chamado antilazer, que é quando a pessoa tem o tempo livre, mais não pode fazer aquilo que quer pra brincar, descansar, se divertir, entre outros, devido a distancia do local no qual está disponível o lazer. O dinheiro, muitas vezes é o grande motivo para que a pessoa não possa praticar certos…

específica exclui ou restringe a faculdade de escolha, pelo sujeito passivo, de seu domicílio tributário; nos demais tributos, vigora a liberdade de escolha; a liberdade de escolha não pode ser usada para impedir ou dificultar a arrecadação ou fiscalização do tributo, pois neste caso poderá ser recusado o domicílio escolhido; ocorrendo a recusa, o domicílio tributário será o do lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.…

Classificação doutrinaria: Crime comum, simples, de forma livre, podendo ser cometido comissivo ou omissivamente (quando for omissão impropria o agente deve gozar do status de garantidor), material; Sujeitos: Tanto ativo como passivo pode ser qualquer pessoa. Só haverá crime se a pessoa se encontrava com vida, caso contrario estamos diante de um crime impossível. Será admitida a tentativa nas hipóteses de dolo direto, não se admitindo tão possibilidade no dolo eventual . Objeto…

Imóveis). Assinale a alternativa que indique a data que tal aumento pôde ser cobrado. A) 02.03.2014. B) 01.01.2014. C) 01.01.2015. D) 02.12.2013. 2. Acerca do ICMS, assinale a opção correta. A) Incidirá na prestação de serviços de TV a cabo. B) Incidirá sobre a prestação de serviço de transporte realizado dentro dos limites municipais. C) Não poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias. D) Não cabe sua cobrança na importação de mercadorias. 3. De acordo…

1 INTRODUÇÃO Fato jurídico é um termo utilizado no Direito que faz referência a todo acontecimento natural ou humano capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir direitos, bem como de instituir obrigações, em torno de determinado objeto. É todo e qualquer acontecimento proveniente da ação do homem ou da natureza, a que a lei confere consequências ou efeitos jurídicos. Ato jurídico, necessariamente, é decorrente da vontade do homem devidamente manifestada, ou seja, não há ato…

Obrigação tributária – Art. 113/CTN - é toda obrigação que surge quando se consuma um fato imponível previsto na legislação tributária. É considerado como um vínculo que une o credor (ativo) e o devedor (passivo) para o pagamento de alguma dívida. Também pode ser considerada como obrigação tributária a própria prestação que o devedor tem que cumprir. Sendo assim, ocorrido o fato gerador, sempre decorrente de lei, nasce a obrigação tributária (nascimento compulsório). Obrigação tributária…

Lucas Raphael por toda força e paciência, e a minha orientadora Professora Elaine por toda atenção e dedicação. . AGRADECIMENTOS Quero agradecer, primeiramente à Deus. À minha mãe Kátia que sempre de deu todo apoio e nesse ano não pode ver a reta final de todo o esforço. Ao meu tio que me deu a grande oportunidade de vivenciar o direito. Ao meu namorado Lucas Raphael por toda ajuda e compreensão. À minha orientadora Prof. Elaine Casagrande, por suas valiosas…

artigos em destaque versam sobre os excludentes de antijuridicidade, ou seja, aquelas situações em que não há crime, mesmo havendo fato típico. Exemplo clássico a doutrina é o homem que mata outra para de defender. Veremos adiante que se trata de legítima defesa. O fato típico existe (matar alguém), porém não há crime, pois o agente somente agiu de forma a se defender, conforme versa o artigo 23, II: "Não há crime quando o agente pratica o ato em legítima defesa". O eminente…