Não Cumulatividade Ipi

BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO: EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO V: IPI E IOF RECIFE – 26.10.2012 Questão 01. O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, disposto no art. 153, inciso IV, da Constituição Federal[1], tem como fato gerador as hipóteses previstas no art. 46, do Código Tributário Nacional, que dispõe: Art.…

C APOSTILA DOIS: DIRETRIZES FISCAIS I- ESTRUTURA NORMATIVA DO IPI A estrutura normativa do Imposto IPI pode resumir-se, com fundamento em seu atual contexto legislativo, nos seguintes termos: Hipóteses Legais de Incidência Hipótese I a-) Critério Material: promover a industrialização de um produto e, com ele, realizar um ato ou negócio jurídico relativo à transferência de sua posse ou propriedade: b-) Critério Espacial: qualquer lugar do território…

TRABALHO COMPLEMENTAR IMPOSTOS NÃO-CUMULATIVOS ICMS – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃODE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUASL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO. O ICMS é um imposto que tem seu sujeito ativo o Estado (esfera estadual), porém possui algumas características nacionais, pois algumas questões são resolvidas entre os estados em comum acordo, ou sofre interferência direta do senado federal. Para que o ICMS seja cobrado,…

regime não cumulativo. Expondo as definições utilizadas pela jurisprudência administrativa e judiciária, bem como as posições da Receita Federal. Além disso, apresentando a evolução das definições utilizadas pelos órgãos julgados ao longo do tempo. Concluindo que, deve-se entender como insumo para as contribuições sociais, os bens que estejam ligados a atividade-fim da empresa, e que sua utilização seja essencial. E, que o conceito deve estar baseado nas legislações respectivas e…

mobiliários; imposto sobre propriedade territorial rural e imposto sobre grandes fortunas. No entanto, destacarei apenas os impostos extrafiscais, o IOF (imposto sobre operações financeiras), o IE (imposto de exportação), o II (imposto de Importação) e o IPI (imposto sobre produtos industrializados). Esses impostos são também conhecidos como impostos reguladores, pois sua principal finalidade é a regulação do mercado. 1. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO O imposto de Importação…

vigente no Estado, e é aprovada por Decreto do Governador. Cada uma dessas leis está numa hierarquia, capitaneada pela Constituição Federal e que segue pela Lei Complementar, a Lei Ordinária e até o RICMS. Nenhuma dessas leis pode criar obrigações que não estejam contidas nas leis superiores a ela, sob a condição de serem consideradas nulas. Fato Gerador: O principal fato gerador para a incidência do ICMS é a circulação de mercadorias, mesmo que se tenha iniciado no exterior. Além…

PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS E LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: 1 – Nos termos da alínea d, inciso X, art.155, da CF/88, o ICMS não incidirá sobre “prestação de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens”. Tecnicamente, a hipótese é de: a) Isenção. b) Imunidade. c) Não-incidência. d) Remissão. e) Anistia. 2 – Aplica-se o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena criada pela EC 42/03) ao imposto sobre: a) operações de crédito, câmbio e seguro ou…

qualquer natureza. O serviço enquanto fazer, não o dar. Por isto, o legislador complementar não pode validamente incluir na “lista de serviços” tributáveis pelos municípios qualquer fato que não seja serviço, como fez a Lei Complementar 116/2013. Nem o legislador municipal pode incluir na definição da hipótese de incidência do ISS. 2) O legislador ordinário tem competência para tributar, por meio do ISS, todo e qualquer e serviço? Não, apenas os serviços que não estejam compreendidos…

direito público, para a realização de fins públicos e não constitui sanção de um acto ilícito. Coactiva – O Estado e outras pessoas colectivas de direito público obrigam os cidadãos a ficarem sujeitos ao imposto. Pecuniária – Trata-se de uma prestação em dinheiro, porque o imposto é pago em dinheiro. Unilateral – A relação que se estabelece entre o Estado e os cidadãos é unilateral porque à prestação por parte do contribuinte não corresponde contra prestação directa…

imposto real. Não é progressivo. É um imposto indireto. Capacidade Contributiva. A capacidade contributiva teoricamente aplica-se ao IPI, contudo tem menor importância pois é um imposto real. Então é quase impossível aplicá-lo, uma vez que o contribuinte de fato é diferente do contribuinte de direito. Porém, a capacidade contributiva acaba se demonstrando através de outros principios como a seletividade em razão da essencialidade. Progressividade. Não se aplica ao IPI. O…