Não Cumprimento Das Clausulas Contratuais

elementos necessários para a aplicação da teoria da imprevisão a revisão contratual pelo código de defesa do consumidor e por fim a resolução por impossibilidade absoluta do objeto em caso fortuito e força maior. A elaboração do tema teve como base a análise do filme “Mercador de Veneza”, para identificarmos as situações relevantes e contextuais ao Direito dos Contratos. Foi concluído, portanto que é necessário falar da autonomia contratual garantido pela Constituição Federal Brasileira…

CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL LOCADOR: Posto de Gasolina XXXXXXXXX LTDA LOCATÁRIO: Drogaria XXXXXXXXXXXXXX LTDA Os abaixo-assinados, de uma parte POSTO DE GASOLINA XXXXXXXXXXXX LTDA, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXX, estabelecida na Avenida Tenente Coronel Muniz de Aragão, nº XXXX, Anil, Jacarepaguá, doravante denominado simplesmente LOCADOR; e de outra parte DROGARIA XXXXXXXX LTDA, pessoa jurídica de direito privada,…

DISSOLUÇÃO DO CONTRATO Divide-se em Resilição, Resolução (culposa e involuntária), Liquidação do contrato resolvido, Cláusula de Irresponsabilidade e Dissolução parcial. Resilição é a dissolução do contrato, derivada da vontade das partes ou de apenas uma delas, sendo o contrato desfeito, por meio de outro negócio jurídico: uni ou bilateral. Não cabe a resilição unilateral se não houverprevisão em lei, ou em contrato. Resolução é a dissolução do contrato bilateral, em virtude de…

limitadas pelos princípios da função social e da boa-fé objetiva, autodisciplinam os efeitos patrimoniais que pretendem atingir, segundo a autonomia das suas próprias vontades. Não se poderá falar em contrato sem a manifestação de vontade, pois sem esta não há negócio jurídico e, não havendo negócio, não há contrato. Não podemos fixar, ao longo da história, uma data específica de surgi­ mento do contrato. Sua ocorrência confunde-se com a própria evolução moral da humanidade. Período em que a sua

novo Código Civil e ainda pelas seguintes Cláusulas: CLAUSULA PRIMEIRA Objeto da Locação Trata-se de um imóvel urbano, constante de uma casa residencial, situada nesta cidade de Passos/MG, sito á Rua: Vitória, nº 117 – Bairro: Colégio de Passos, sendo o imóvel de propriedade do Locador; CLAUSULA SEGUNDA Prazo da Locação O prazo de locação será de 12 (Doze) meses com inicio em 02/08/2013 e com término em 01/08/2014. Terminado o prazo de locação e não havendo interesse ou acordo de…

Essa é a exata noção presente no contrato.” VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil Vol. 3. 10ª edição.São Paulo: Atlas, 2010, p 505. 2 A EXTINÇÃO DOS CONTRATOS 1. Normal: cumprimento integral das obrigações; 2. Sem cumprimento: 2.1.Causas anteriores ou contemporâneas; 2.1.1. Nulidade absoluta e relativa; 2.1.2. Cláusula resolutiva; 2.1.3. Arrependimento; 3 EXTINÇÃO DOS CONTRATOS 2.2. Causas Supervenientes: 2.2.1. Resolução: 2.2.1.1. Inexecução voluntária; 2.2.1.2. Inexecução involuntária;

alheios este contrato pode não ser concluído, isso pode acontecer com ou sem a culpa da parte, restando este total ou parcialmente inexecutado, portanto podemos conceituar a inexecução como sendo o descumprimento parcial ou total do contrato, com ou sem a culpa da parte inadimplente. A inexecução do contrato está prevista no art. 77 da Lei de licitações 8.666/93: Art. 77 – A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão com as conseqüências contratuais e as previstas…

embora já se falasse em boa-fé, a Constituição trouxe o conceito de boa fé objetiva; b) Liberdade de contratar: o fundamento do direito contratual estava na liberdade de contratar (autonomia absoluta), que possuía como alicerce o pacta sun servanda. Essa autonomia era inatingível pelo Poder Público, fazendo lei entre as partes. Assim, aquele que por qualquer motivo não pudesse adimplir a obrigação sofreria as conseqüências do inadimplemento. Apenas no século XX, que os franceses…

certame supracitado; d) as PARTES manterão esta relação contratual adequada à legislação pertinente, à regulamentação da ANEEL, à Convenção de Comercialização da CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CCEE, às REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO e aos PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO; as PARTES resolvem celebrar o presente Contrato de Compra de ENERGIA ELÉTRICA INCENTIVADA, doravante denominado CONTRATO, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições: www.serveng.com.br Rua…

mediante as seguintes cláusulas e condições: TÍTULO I DO OBJETO CLÁUSULA 1ª - Pelo presente instrumento, as partes contratantes, acima qualificadas, têm justo e acertado, na melhor forma de direito, este CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS que se regerá mediante as seguintes cláusulas e condições: TÍTULO II DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL CLÁUSULA 2ª – Faz parte integrante deste Contrato, naquilo que não divergir deste, e, independente de transcrição, na forma de Adendo…