Não Cumprimento Das Clausulas Contratuais

residente e domiciliada na cidade de Londrina, Estado do Paraná, à Rua _________________________, vem, por seu advogado constituído, conforme instrumento de mandato em anexo, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS em face de ________________________________________________________________________________, na cidade de Londrina, Estado do Paraná, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

quais por esta e na melhor forma de direito têm justo e contratado o que adiante segue, mediante as cláusulas e condições descritas. CLÁUSULA PRIMEIRA – DISPOSIÇÃO GERAL: O presente contrato rege-se pelas disposições da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações e as cláusulas seguintes, em cumprimento ao processo administrativo de LICITAÇÃO – CARTA CONVITE nº 011/2009. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO: O presente contrato tem por objeto o serviço de coleta…

o presente contrato de parceria de parcelamento de solo urbano, observadas as clausulas seguintes, estipuladas de comum acordo e a legislação pertinente, cujo cumprimento se obriga. CLAUSULA PRIMEIRA - CONSIDERAÇÕES GERAIS Parceiras Outorgadas possuem os conhecimentos técnicos específicos para atingir os Objetos deste contrato, respeitando a Legislação pertinente, em vigor, e as clausulas ora pactuadas. CLAUSULA SEGUNDA - DOS OBJETOS Descrição do Imóvel ( denominação,…

suas cláusulas à legislação à CF e ao CDC, expurgando-se a onerosidade excessiva, em virtude de ter pago juros exorbitantes no pagamento de suas prestações e encargos elevadíssimos de financiamento e de mora. Em sentença prolatada pelo juiz de primeiro grau, restaram julgados improcedentes os pedidos autorais, que correspondiam a revisão da taxa de juros, a exclusão da cobrança de taxas ilegais assim como a exclusão da capitalização de juros, que afronta a Súmula 121 do STF. Como…

relação às pessoas naturais, não havendo capacidade civil plena, deverá: a) ser representada, no caso de incapacidade absoluta – art. 3º, CC; b) ser assistida, no caso de incapacidade relativa – art. 4º, CC. - além da capacidade, deve ter legitimidade, que é a específica competência da pessoa para a prática de determinado negócio jurídico – ex: art. 496, CC. - a licitude traduz a idéia de o objeto estar dentro do campo de permissibilidade normativa, o que implica dizer não ser proibido…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO CONTRATUAL E CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS. AMANDA BRINNER S. SANTOS RESUMO Este presente trabalho tem como objetivo apresentar os conceitos dos mais importantes princípios fundamentais do direito contratual; bem como a suma importância da observação desses princípios nas relações jurídicas a serem firmadas através de um contrato, e suas implicações

obrigações, para ambos, sendo, portanto, sinalagmáticos. Na compra e venda, por exemplo, o vendedor está obrigado a entregar o bem, assim que recebe o preço ajustado. Ressalte-se que nesta espécie de contrato à vista, não pode um dos contratantes, antes de cumprir a sua obrigação, exigir o cumprimento da do outro (excepeito non adimpleti contractus). Nos unilaterais, só uma das partes se obriga em face da outra. Nestes, um dos contratantes é exclusivamente credor, enquanto o outro é…

Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.590.736/0001-80, adiante denominado simplesmente CONTRATADO. As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, que se regerá pelas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO O presente contrato tem como OBJETO, a prestação, pelo CONTRATADO, de serviços de gestão da infra-estrutura de ti, serviços especializados de monitoramento, suporte técnico de…

Contrato de Adesão Regulamentado expressamente no CDC, o chamado contrato de adesão tem esse nome pelo fato de que suas cláusulas são estipuladas unilateralmente pelo fornecedor, cabendo ao consumidor aquiescer a seus termos, aderindo a ele. Essa forma de contrato é típica das sociedades capitalistas, que gerou a utilização dos contratos-formulário, impressos com cláusulas prefixadas para regular a distribuição e venda dos produtos e serviços de massa. São contratos que acompanham a produção.

201001979 As práticas e Cláusulas abusivas Trabalho apresentado no curso de graduação da Universidade São Judas Tadeu, na disciplina de Direito do Consumidor ministrada pelo Professor Georgios Alexandridis. São Paulo 2011 Sumário 1. Análise doutrinária 2. Da Análise do Aresto escolhido 3. Da Conclusão 4. Bibliografia 5. Anexo do Acórdão Da análise Doutrinária do tema Das cláusulas abusivas Evidencia-se…