Não Cumprimento Das Clausulas Contratuais

Maceió/AL 2012 Catarina Firmino da Silva REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS E A TEORIA DA IMPREVISÃO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado em cumprimento parcial para obtenção do grau de bacharel em direito da Faculdade de Ciências Jurídicas – FADIMA, do CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC, sob orientação do Professor pós- graduado em Direito Civil e Direito do Consumidor pelo Juspodium Marcelo Madeiro

contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo. 21) São motivos para a rescisão do contrato administrativo, exceto: a) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato. b) a subcontratação total ou parcial do seu objeto, não admitidas no edital e no contrato. c) a alteração do valor do…

instrumento, tem entre si, ajustada a presente locação, mediante as cláusulas e condições seguintes: PRIMEIRA: DO LOCADOR: Andréia Mary Ribeiro, brasileira, casada, do lar, portador do CPF Nº 177.746.898-18 e da Carteira de Identidade Nº 27.633.109-6 - SSP, residente e domiciliado na Rua Alcides Carlos Graff, 278 – CEP 13482-600 – Jd. Graminha II, nesta cidade e Comarca de Limeira, Estado de São Paulo, proprietário do imóvel descrito na cláusula quarta; SEGUNDA: DA LOCATÁRIA:…

privado, inscrita no (QUALIFICAÇÃO), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS Desde 1.995, a Autora aluga unidade comercial no saguão de uma das filiais de propriedade da Ré localizada na xxxxxxxxxxxxx, cuja cláusula primeira do referido contrato assim dispõe: “A unidade comercial objeto da presente locação, destina-se à instalação xxxxxxxxxxxxxxx, cuja atividade será a comercialização de xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vedado a comercialização de produtos…

fulcro na Lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não terem condições de arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, notadamente por que paga aluguel e taxa de andamento de obra. Caso Vossa Excelência, entenda ser necessário emendar à inicial, juntar documentos que comprovem os gastos mensais do Autor, o mesmo não se opõe. Não obstante, a jurisprudência pacificada no sentido de que a…

expandidos para, principalmente, manter o equilíbrio contratual entre as partes, possuindo essa classificação grande relevância para a interpretação dos contratos com base nos princípios que os norteiam. Nesse sentido, como pode se observar da leitura do art. 317 do Código Civil que determina que o juiz poderá corrigir, a pedido de uma das partes, a desproporção contratual. Isso significa que o pacta sunt servanda, postulado do cumprimento dos contratos, não desapareceu do ordenamento…

Sr(a). ENIO JOSE BACK; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de fevereiro de 2013 a 31 de janeiro de 2014 e a data-base da categoria em 1º de fevereiro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas…

Disposição das Clausulas do Contrato de Transporte Terrestre CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O objeto é a prestação dos serviços de coleta, remessa e entrega de encomendas e cargas, porta a porta, mediante transporte terrestre. Por obrigação as encomendas deverão ser coletadas e entregues aos respectivos destinatários no devido prazo. Os prazos são: 10 (dez) dias corridos quando o destinatário situar-se nas Capitais dos Estados e de até 15 (quinze) dias quando ele situar-se nas…

CNPJ Nº 000, representada por quem designar seu estatuto constitutivo, ou, não havendo designação, por seus diretores, localizada na rua Santo Amaro, nº 90, centro, Mossoró/RN, pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos. DOS FATOS 01. A requerente contratou com a requerida em 10 de janeiro de 2000, utilizando-se do Plano FAMILIAR COMPLETO consoante cópia acostada, mantendo-se, desde então, com a mesma relação contratual, cumprindo com pontualidade seus compromissos consoante…

significar ausência de pecado. A boa-fé deixou de ser aplicada às posses ou obrigações, mas apenas aos acordos consensuais. Na Idade Moderna, com a ascensão da burguesia, o princípio da boa-fé foi absorvido pelo dogma da autonomia e vontade. O Estado não interferia e o comando era que os contratos faziam lei entre as partes. A vontade das partes era a lei suprema. Na época das codificações, o reconhecimento da boa-fé continuou restrito, uma vez que o reconhecimento da boa-fé…