Não Cumprimento Das Clausulas Contratuais

que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos…

livremente e de forma autônoma, decidem emitir suas vontades destinadas a um comum, estarão elas realizando um contrato, criando, modificando ou mesmo extinguindo relações jurídicas 5. Princípio básico contratual: autonomia das vontades. 6. Contrato de transporte exige remuneração ou vantagem. Portanto, não se pode considerar, por exemplo, uma carona, como contrato, embora haja vínculo obrigacional. 7. O contrato faz com que os contraentes assumam obrigações, e, exatamente, o objeto do…

supremacia sobre o particular; as sujeições são impostas como limites à atuação administrativa, necessários para garantir o respeito às finalidades públicas e aos direitos dos cidadãos. Quando se cuida do tema contratual, verifica-se que, no que se refere às sujeições impostas à Administração, não diferem os contratos de direito privado e os administrativos; todos ele obedecem a exigência de forma, de procedimento, de competência, de finalidade; precisamente por essa razão é que…

"Partes" e, isoladamente, como "Parte", tem entre si, justo e acertado o presente contrato mediante as clausulas e condições a seguir descritas : Cláusula 1ª. Do Objeto 1.1. Consiste o Objeto do presente contrato da Clínica Odontológica de propriedade da ARRENDANTE, incluindo-se o imóvel______________, suas benfeitorias e equipamentos que o integram (“bens”), listados no Anexo I. Cláusula 2ª. Do Preço 2.1 Como valor deste arrendamento, a ARRENDATÁRIA se obrigará a…

1. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS Os contratos são regidos por diversos princípios contratuais. Já no código de Beviláqua (Código Civil de 1916), esses princípios podiam ser, muitas vezes escritos expressamente, mas em outros momentos esses princípios eram percebidos pela própria doutrina. Um exemplo disso seria que, como os contratos são feitos por livre vontade das partes, presume-se que os contratos seriam sempre justos, tendo em vista que supostamente seriam obedecidos os critérios de moral,

inventariante a xxxxxxxxxxxxxx, brasileira, viúva, pensionista do INSS, Carteira de Identidade nº. xxxxxxxxx – IFP/RJ, CPF nº. xxxxxxxxxx, residente na xxxxxxxxxcha, Rio de Janeiro. Que no presente instrumento particular de Contrato de Locação não Residencial, autorizo o xxxxxxxxxx, brasileiro, divorciado, CPF nº. xxxxxxx, residente na Rua xxxxxxxxx, 1880 FT, xxxxxx, Rio de Janeiro – RJ., com os poderes de administrar a referida locação, podendo exercer todos os atos concernentes no…

........................................... 4 5 ALTERAÇÃO E RESCISÃO UNILATERAIS DO VÍNCULO CONTRATUAL.............................. 5 5.1 Revisão unilateral do valor do contrato.................................................................. 5 5.2 Impossibilidade da execução de contrato não-cumprido....................................... 5 5.3 Aplicação de penalidades contratuais..................................................................... 6 6 EQUILÍBRIO…

devem constar nos contratos com os fornecedores/parceiros as metas da ANATEL, vistas no Módulo V, e outras pactuadas entre as partes, como condição de cumprimento do contrato e prêmios ou multas caso as mesmas sejam ou não cumpridas. • O responsável junto a ANATEL é quem possui a outorga. Em momento algum pode ser argumentado o não cumprimento por problemas do terceiro. Prof.: Lemos • CONSUMIDOR: é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço…

CONTRATOS Aula 05 8) HERMENÉUTICA CONTRATUAL É o estudo da interpretação dos contratos, para revelar o espírito, o sentido, o alcance, a intenção do contrato. O contrato nasce do acordo de vontades, expresso por palavras verbais ou escritas. Mas na pressa de celebrar um contrato, diante do dinamismo do mundo moderno, as palavras podem gerar dúvidas. Surgindo assim controvérsia na execução do contrato, caso as partes não consigam resolver o litígio entre si, dialogando,…

advocatícios. 2.1 Elementos do contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios. 3 A reforma do Código de Processo Civil. 3.1 O fim do processo autônomo de execução e a questão das intimações para a prática de atos processuais. 4 Novas cláusulas contratuais face às novas disposições do CPC. 5 Conclusão. 6 Bibliografia. 1. Introdução As constantes transformações as quais a sociedade contemporânea tem presenciado produzem reflexos nos mais diversos segmentos, em especial…