Não cumulatividade

Normativa CAT n. 2, de 07.11.00, emitida pela Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo, que diz respeito ao creditamento de ICMS relativamente às mercadorias adquiridas para uso e consumo, ou que irão integrar o ativo permanente da empresa. A referida manifestação tem por objetivo fixar a posição interpretativa, com efeito normativo, da referida coordenadoria, no que se refere ao crédito do valor do ICMS, destacado em documentos fiscais referentes à aquisição de equipamentos de escritório e de materiais necessários à construção de um bem imóvel, concluindo, em resumo, que: I - os materiais de construção utilizados na edificação de imóvel, qualquer que seja a destinação deste, não geram crédito utilizável de ICMS; II - os móveis e equipamentos de escritório (computadores, mesas, cadeiras e calculadoras) somente geram créditos de ICMS se destinados à utilização na produção ou nas áreas de vendas e compras. Nossa discordância é quase total, salvo no que tange à parte final do transcrito no item II, supra, considerando-se que a questão do creditamento do ICMS relativamente aos bens do ativo tornou-se uma vexata quaestio , tendo gerado intenso debate doutrinário-interpretativo e provocado, inclusive, uma nova lei complementar, a de n. 102/2000, na tentativa infeliz de disciplinar o mencionado creditamento, em face dos reclamos dos Estados pela perda de receita. Advertimos que as…

INTRODUÇÃO Percebe-se que o Estado possui um poder de grande amplitude, mas esse poder não é ilimitado. A relação jurídico-tributária não é meramente uma relação de poder, pois, como toda relação jurídica, é batizada pelo direito e, em face da interferência eu o poder de tributar gerar sobre o direito de propriedade, o legislador constituinte originário resolveu traçar as principais diretrizes e limitações ao exercício de tal poder diretamente na Constituição Federal (ALEXANDRE,…

O PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - O DIREITO À COMPENSAÇÃO PERIÓDICA DE ICMS NAS OPERAÇÕES PRÓPRIAS E DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PARECER. CONSULTA Propõe-me a consulente, por intermédio de seu eminente advogado, Dr. Francisco Eduardo Gerosa Cilento, a seguinte questão: "Há possibilidade de compensação do ICMS devido por substituição com créditos decorrentes das próprias operações (ICMS próprio), créditos existentes em consonância com o art. 33 do…

mercadorias ou valores; III – prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; IV – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; V – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a…

PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE NO ICMS RESUMO Esse artigo realiza uma abordagem bibliográfica a respeito do princípio da não comutatividade do imposto sob circulação de mercadoria e serviço. Questionando sobre sua legalidade e possibilidade de compensação dos créditos tributários, mesmo aqueles oriundos de outras unidades da federação. Para tanto realizou-se uma pesquisa bibliográfica dando ênfase aos entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal o que possibilitou…

NÃO CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli Advogado Mestre e Doutorando pela PUC/SP Professor do Curso de Especialização em Direito Tributário da PUC/SP – COGEAE Professor do Curso de Especialização em Direito Tributário do IBET Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo 1. Busca o presente trabalho fazer análise de algumas regras da Não Cumulatividade da Contribuição ao PIS, pondo especial atenção aos tipos de crédito que serão…

ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE PERNAMBUCO (ESMAPE) FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO (CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO) NÃO-CUMULATIVIDADE E HARMONIZAÇÃO FISCAL Libório Gonçalo Vieira de Sá Monografia da disciplina Harmonização Fiscal e Fundamentos da Tributação do Curso de Especialização em Direito Público (Constitucional, Administrativo e Tributário). Turma 2 Recife - 2007 Libório Gonçalo Vieira de Sá NÃO-CUMULATIVIDADE E…

O PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE TRIBUTÁRIA E SEUS EFEITOS EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DO PIS E A COFINS O PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE CONSTITUCIONAL E SEUS EFEITOS EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DO PIS E DA COFINS SÃO PAULO 2007 O PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE CONSTITUCIONAL E SEUS EFEITOS EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DO PIS E DA COFINS Banca examinadora: …

– Princípio da não-cumulatividade 1. Legislação A não-cumulatividade do IPI está prevista constitucionalmente no art. 153, §3º, II “será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores”. O Código Tributário Nacional, por sua vez, esclarece: "Art. 49.O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos…

Seletividade Princípio que define que quanto mais essenciais os bens, menor será a alíquota de tributo aplicada a estes e o vice-versa. É uma regra diferente da Progressividade, onde há uma relação direta; pois na Seletividade há uma relação inversa. Ele é aplicado ao IPI e ao ICMS. Exemplo: Sobre a carne bovina não há IPI – pois este alimento é isento. Porém sobre um computador, o imposto aplicado é de alíquota de 15%. Não-Cumulatividade Princípio que estabelece que se há créditos…