Não Cumulatividade

diligências; d) respostas aos quesitos formulados; e) conclusão dos trabalhos. 2 – SÍNTESE DA RECLAMAÇÃO: Dentre outras razões, alega o Embargante: Além de inconstitucionalidades, haver excesso na execução, face ao princípio da não cumulatividade. 3 – SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO: Em síntese, a Embargada pretende o recebimento da contribuição a título de COFINS relativo ao período de janeiro a setembro de 1994, conforme CDA. 4 – DILIGÊNCIAS: 5 –…

“GUERRA FISCAL” E O PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE NO ICMS Paulo de Barros Carvalho Professor Titular de Dir. Tributário da PUC/SP e da USP 1. Considerações iniciais: sobre a interpretação do direito Quem se dispuser a conhecer o direito positivo não pode aproximar-se dele na condição de sujeito puro, despojado de atitudes axiológicas, como se estivesse perante um objeto da natureza. A neutralidade ideológica impediria, desde o início, a construção do sentido das normas jurídicas,…

autodestruição” Heinz Pagels RESUMO Este trabalho tem por objetivo analisar o conteúdo da inexigibilidade do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI quando importado para o Brasil para o uso próprio do importador. A Constituição Federal de 1988 não estabelece o fato gerador do IPI, o qual foi ampliando para pessoas estranhas ao processo de industrialização. Há também uma análise sobre a aplicação do princípio constitucional da nãocumulatividade nesse tipo de transação econômica.…

empresas tributadas pelo lucro real (sistemática da não-cumulatividade) e de 3,0% para as demais. 2) Cofins – Quais empresas estão sujeitas ao tributo e por que algumas possuem a CUMULATIVIDADE DO TRIBUTO e outras NÃO CUMULATIVIDADE DE TRIBUTO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA É o faturamento mensal, que corresponde à receita bruta, irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA É faturamento…

empréstimo compulsório: a. Despesas Extraordinárias Para Sacha Calmon, “são aquelas absolutamente necessárias, após o esgotados os fundos públicos inclusive os de contigência”. b. Calamidade Pública Ainda de acordo com Sacha Calmon: “tais despesas não são quaisquer, senão as que decorrerem da premente necessidade de acudir as vítimas das calamidades públicas sérias, tais como terremotos, maremotos, incêndios e enchentes catastróficas, secas transanuais, tufões, ciclones etc (…) De…

PARA O AÇÚCAR – FINALIDADE EXTRAFISCAL – ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE – RELAÇÕES ENTRE O POSTULADO DA SELETIVIDADE E O CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO – DECISÃO EMBARGADA PROFERIDA EM MOMENTO NO QUAL O STF AINDA NÃO RECONHECERA A TRANSCENDÊNCIA DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM MOMENTO SUBSEQUENTE, VEIO A PROCLAMAR NA APRECIAÇÃO DO RE 567.948 - RG/RS, SUBSTITUÍDO PELO RE 592.145 - RG/SP

gerador do IPI não é a mera fabricação de um produto que passe por um processo de industrialização. Para que haja a incidência do IPI, é necessário além da fabricação, que ocorra a saída deste produto do estabelecimento. Nesse diapasão, o termo industrialização refere-se à qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto. Importante ressaltar que existem situações em que este conceito de industrialização não…

propriedade do impacto, com a função de descrever e principalmente qualificar Critério de Avaliação: conjunto de regras para avaliar a significância de determinado impacto Avaliação Atributos de Impactos: Origem Expressão Escala temporal Cumulatividade IMPACTO AMBIENTAL Importância Probabilidade Duração Reversibilidade Importância: intensidade do impacto e de seus efeitos, em comparação com outros impactos Expressão: caráter positivo ou negativo, benéfico ou adverso Escala…

ocorre uma guerra fiscal entre esses agentes, porém, tais incentivos nos moldes da Constituição Federal estão sujeitos às limitações constitucionais ao poder de tributar. Nela se encontram quais seriam as hipóteses de incentivo fiscal, isenção ou não incidência. No entanto, os incentivos fiscais seriam uma espécie de renúncia de receitas públicas para o administrador público e benefícios aos contribuintes. Em realidade as concessões tributárias procuram favorecer as economias…

PIS/PASEP e COFINS: REGIME NÃO CUMULATIVO – ROTEIRO Sumário Introdução I - Não cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS II - Pessoas jurídicas sujeitas à sistemática II.1 - Pessoas jurídicas não sujeitas à sistemática II.1.1 - Outras pessoas jurídicas não sujeitas à sistemática II.2 - Receitas não sujeitas ao PIS/PASEP e à COFINS "não cumulativos" III - Fato gerador e periodicidade IV - Base de cálculo IV.1 - Regime de competência IV.2 - Exclusões admitidas IV.2.1…