Não Cumulatividade

(art. 155, II da Constituição da República). TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS SEM MOVIMENTAÇÃO DE TITULARIDADE se for operação que se encontra dentro do Estado (operação interna), não há possibilidade de consistir em fato gerador do ICMS (não será um ato jurídico em que se transfere a propriedade). Mas o mesmo não se poderá dizer se for operação interestadual, porque aqui envolve questão de competência (fato gerador ocorrido no Estado remetente), interferindo na titularidade da…

Posteriormente, o Poder Executivo em 29 de outubro de 1998, editou a Medida Provisória nº 1.724, que foi convertida na Lei nº 9.718 em 27 de novembro de 1998, que ampliou a base de cálculo da COFINS, dando novo conceito de faturamento, não obstante, em princípio, a falta de previsão constitucional para tanto. A Lei nº 9.718/98, também elegeu como base de cálculo da COFINS o faturamento das pessoas jurídicas. A referida norma legal alterou o conceito de faturamento ampliando-o

Direito Empresarial CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO ALFEU COLOMBO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso MBA em Direito Empresarial. FGV DIREITO RIO. Turma de DIREITO II – 2007, da cidade de Caxias do Sul. CAXIAS DO SUL 2007 ALFEU COLOMBO CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO O Trabalho de Conclusão…

ao regime tecnológico, ele é definido levando-se em conta as condições de: cumulatividade, oportunidade tecnológica, apropriabilidade e a natureza da base de conhecimento. Essa última é definida analisando-se duas dimensões: grau de conhecimento tácito e complexibilidade. As condições do regime tecnológico mais favoráveis para as estratégias de imitação são a alta oportunidade, a baixa apropriabilidade e a alta cumulatividade. Três conceitos são fundamentais na análise do processo de…

200,00(mil e duzentos Reais). É importante ressaltar que do valor acima, haverá ainda a responsabilidade do perito quanto ao pagamento dos impostos e dos encargos referentes ao quantum dos honorários periciais. O valor desta proposta de honorários não remunera o perito para responder a Quesitos Adicionais, conforme art. 425 do Código de Processo Civil, fato que ocorrendo, garante ao profissional oferecer nova proposta de honorários na forma deste documento. Por derradeiro, requer…

Lucro Presumido - Na tributação de empresas pelo Lucro Presumido não importa (tecnicamente) as despesas ou os custos que tenha, haja vista que o lucro é determinado por presunção e o Imposto de Renda e a CSLL incidem diretamente sobre as Receitas. Em outras palavras, se pode dizer que a despeito da empresa apurar prejuízos contábeis, pagará o IRPJ e a CSLL sobre um lucro presumido. Esta presunção de lucros é determinada em percentuais que vão de 8% (comércio) a 32% (serviços) com variantes de

negativa do pib. GILBERTO LUIZ DO AMARAL e JOÃO ELOI OLENIKE – Disponível na Internet em 02.12.05 http://www.ibpt.com.br Empresa comercial: o custo de aquisição da mercadoria destinada à revenda mais os gastos de transporte e seguro mais os impostos não recuperáveis, no caso, o IPI. Empresa prestadora de serviços: o custo da mão-de-obra do profissional que realiza o serviço. Empresa industrial: o custo de aquisição da matéria-prima mais os gastos de transporte e seguro; o custo do…

RESISTÊNCIA DO FISCO EM RECONHECER O DIREITO. CORREÇÃO DEVIDA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. Hipótese em que a agravante aduz não ser aplicável a correção monetária de créditos escriturais de IPI por falta de previsão legal ou, subsidiariamente, porque o Supremo Tribunal Federal já fixou sua jurisprudência no sentido de não ser cabível a mencionada correção com relação a créditos de ICMS. 2. A jurisprudência do STJ e do STF é assente no sentido de ser…

encontra na Constituição Federal (1988), no artigo 195. Neste trabalho abordamos as normas para o cálculo e pagamento das contribuições mensais ao PIS/PASEP e à COFINS, devidas sobre a receita bruta das pessoas jurídicas, na modalidade de incidência não-cumulativa. Salientamos que as pessoas jurídicas que apuram o Imposto de Renda pelo lucro presumido ficam sujeitas às contribuições ao PIS e COFINS na modalidade cumulativa, ás alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente. Da mesma forma, as…

decorrente da não cumulatividade, consubstancia moeda-escritural, conforme leciona Paulo de Barros Carvalho; e esse crédito caracteriza instrumento que serve para o pagamento parcial de impostos como ICMS e IPI. Desse modo há que se diferenciar a regra matriz que dá ensejo ao direito ao crédito para compensação daquela norma matriz de incidência tributária cuja finalidade volta-se para a instauração do crédito tributário em si. Essas duas regras matrizes independente de nascerem…