Não Cumulatividade

aproveitamento dos créditos em consonância com o principio constitucional de não-cumulatividade. Ocorre que o estado do Paraná unilateralmente através de seu setor consultivo vem emitindo pareceres alheios e restritivos ao previsto na Constituição Federal e na Leis Complementares que regulam a competência e os limites para a constituição do imposto. Diante deste cenário de insegurança jurídica criado pelo Estado, a empresa não vem apropriando os créditos de materiais empregados…

Impostos sobre Produtos Industrializados I. Leitura Obrigatória LINS, Robson Maia. Regra Matriz do Imposto sobre Produtos Industrializados. Texto inédito. CARVALHO, Paulo de Barros. Isenções tributárias do IPI, em face do princípio da não-cumulatividade. In Revista Dialética de Direito Tributário, nº 33. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998. II. Leitura Complementar VIEIRA, José Roberto. IPI – A regra-matriz de incidência: texto e contexto: Capítulos 4 e 5. III. Questões 1. Construa as

PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL A contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar nº 7/70 e atos legais posteriores promoveram diversas alterações no seu teor. Alterações introduzidas pela Lei nº 10.637/02 tornaram o PIS não-cumulativo a partir de dezembro de 2002, para determinados contribuintes, além de ajustes trazidos pelas Leis nº 10.833/03, 10.865/04, 10.925/04, 10.996/04, 11.051/04, 11.196/05, dentre outras normas. A Lei Complementar nº 8/70 instituiu o PASEP –

foi substituído pelo ICM, Imposto sobre Circulação de Mercadorias, apurado quando da saída de mercadoria e relativo à sua entrada no estabelecimento do contribuinte, sendo assim a confrontação de débitos e créditos, observado pelo princípio da não-cumulatividade como maneira de melhorar a tributação sobre consumo. Este princípio continuou mantido com a criação do ICMS “Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transportes…

relutância de aceitação da não repercussão do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, que por sua vez, veio participar da discussão sobre a impertinência de sua inclusão na formação de preços. Para tanto, utilizou-se dados das licitações realizadas em uma empresa pública e decisões de Tribunais de Contas (da União e do estado da Bahia), Pareceres, Acórdãos, Ofícios e Pesquisas. Com esses dados foi possível evidenciar que a não…

Campos Gerais – CESCAGE, email: adri_lps@yahoo.com.br 3 Professora Assistente do Curso de Direito do Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais – CESCAGE, email: valmarianoc@yahoo.com.br Este trabalho é resultado de pesquisa de iniciação científica não concluída, que objetiva analisar a criação e a constitucionalidade da contribuição social para a saúde (CSS), em substituição à CPMF, a qual tinha como finalidade o custeio da seguridade social. A possibilidade para criação desse…

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS vem instigando discussões acerca de seu sistema não-cumulativo, que se apresenta de forma diferenciada dos demais tributos, possuindo um sistema de créditos que não confronta tributos, mas suas bases. Com o advento das Leis 10.637/02 e 10.833/03 se estabeleceu o sistema de PIS e COFINS dentro do prisma da não-cumulatividade, trazendo um sistema de créditos específicos instituídos com base em determinadas entradas de bens ou…

da Liberdade de Tráfego Princípio da Capacidade Contributiva Vedação de Confisco Princípio da Igualdade Princípio da Não Cumulatividade O QUE SÃO OS PRINCÍPIOS? Os princípios para o ordenamento jurídico, asseguram um limite e uma segurança para a boa aplicabilidade da lei, ou seja, a observância destes princípio, implica numa acertada decisão, por outro lado a não observância implica no abuso da sentença ou na inconstitucionalidade da sentença. Portanto, é importante…

Ana Márcia Lutterbach, Uma análise da teoria dos arquivos, Belo Horizonte, Escola de Ciência da Informação,2004 Introdução O texto traz como tema central uma análise das cinco características ou qualidades dos arquivos ou dos seus documentos: cumulatividade ou “naturalidade” e a organicidade- que são características do arquivo como um todo,- e a imparcialidade, autenticidade e a unicidade que são identificadas em seus documentos. Entre alguns problemas encontrados nos arquivos, a autora aborda a

CUMULATIVO & IMPOSTO NÃO-CUMULATIVO NOTA FISCAL – NCM/SH – OBRIGATÓRIA A PARTIR 2010 » CRÉDITOS DE PIS E COFINS – REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE Publicado por Robson de Azevedo em 14 de abril de 2010 CONSIDERAÇÕES O regime da não-cumulatividade foi criado em 2002 para o PIS e em 2003 para a Cofins. Desde então, todas as empresas que estão no chamado lucro real, ou que possuem faturamento anual superior a R$ 48 milhões, foram obrigadas a sair do regime cumulativo e entrar no regime…