Não Cumprimento Das Clausulas Contratuais

claro, são imprevisíveis. Porque abrange toda a manifestação de vontades, simplesmente a força vital da humanidade, e esta é insaciável. Porque lida com a constituição, a extinção e a modificação de direitos, sem os quais ninguém dá um passo sequer, e não é possível criar, mudar ou findar direito sem esbarrar no emaranhado de interesses e garantias de um sistema que o próprio homem estabeleceu. Aqui estão dois temas correlatos: pacta sunt servanda e rebus sic stantibus. Correlatos…

na compra e venda de um produto ou na prestação/utilização de um serviço. É o vínculo jurídico dotado de características próprias sobre o qual incide o microssistema denominado Código de Defesa do Consumidor, o Código regula a relação de consumo e não apenas o "contrato de consumo", desde "o ilícito do consumo" até o "ato do consumo". E para proteger o consumidor nessa relação, a Constituição Federal assegurou no inciso XXXII do seu artigo 5° que o Estado terá que promover a defesa do…

...............................................................28 6.7.2 – Rescisão de contrato...............................................................................29 6.8 – Cláusulas contratuais...............................................................................34 6.9 – Garantias contratuais...............................................................................36 BIBLIOGRAFIA..........................................................................................

exigíveis obrigações ou prestações. O contrato deve ser respeitado como lei desde que não traga desequilíbrio na situação econômica das partes. Dois princípios regem a constituição do vínculo contratual: - Consensualismo: o contrato é uma convergência de vontades entre os contratantes; - Relatividade: o contrato gera efeitos apenas entre as partes. Todo contrato tem, implicitamente, cláusula de irretratabilidade (não existe possibilidade de dissolução total do vínculo por simples…

enriquecimento sem causa da parte contrária. Nota-se que, no caso, apesar de se tratar de um contrato comutativo de execução diferida, não se verifica imprevisibilidade apta a ensejar a aplicação da teoria, uma vez que é previsível ao agricultor a possibilidade de frustração da safra ou de variação do preço do produto rural no mercado e que a oneração do contratante não acarreta em benefício ou vantagem ao outro. Desse modo, foi negado o provimento ao recurso de apelação, por…

a riqueza, pois é por meio dele, por exemplo, que os produtos circulam pelas várias etapas de produção: da mina à fábrica, desta à loja, chegando às mãos do consumidor. Mas, os contratos não somente ajudam a circular a riqueza, mas ajudam a distribuir a renda e a gerar empregos. Função social do contrato: não se resume a conciliação de interesses contrapostos e ao desenvolvimento econômico. Em um Estado Democrático de direito o contrato atenderá a sua função se, sem prejuízo da…

Adenilson Santana Guerra , Estabelecida na Rua Vale Formoso, 233 Bairro Jardim Perola nesta Cidade de Gov. Valadares-MG, O Locatário e os fiadores supra indicados neste instrumento ajustam a locação do imóvel supra referido mediante as seguintes clausulas e condições: PRIMEIRA: DAS CONDICOES DO IMOVEL – O locatário recebe o imóvel supra citado com paredes sujas e funcionamento das instalações hidráulicas e elétricas e de todos os acessórios incorporados ao imóvel, tais como piso,…

propriedade do LOCADOR(ES), mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA: O prazo de locação é de 02 (dois) anos, iniciando-se em 10/09/2012 e cessando de pleno direito em 10/09/2014, independente de notificação, aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, obrigando-se o(a) LOCATÁRIO(A) a desocupar o imóvel ora locado, na data antes referida, entregando-o nas condições previstas neste instrumento contratual. CLÁUSULA SEGUNDA: O aluguel inicial mensal é de R$…

de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas. Os contratos administrativos regulam-se por suas cláusulas, pelas normas da Lei de Licitações e pelos preceitos de direito público. Na falta desses dispositivos, são regidos por princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 2 - Noções No contrato devem estar estabelecidas com clareza e precisão as cláusulas com os direitos, obrigações e responsabilidade da Administração e do particular. Essas…

412.110-36, residente e domiciliada Rua São José, n.º 3.149, Santo Ângelo/RS a seguir denominada LOCATÁRIA, têm entre si, firme e ajustado a presente locação que reger-se-á mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto desta locação é um bem móvel, Carreta.......... CLÁUSULA SEGUNDA: O prazo da locação é de um ano, a ser contado do dia ... do mês de ..., ano de ...., quando o LOCATÁRIO, independentemente de aviso ou notificação, deverá restituir o bem…