Métodos E Critérios De Repartição E De Imputação De Custos

refletindo negativamente em todo o sistema; m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis; n) manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição; o) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum; p) apresentar-se ao trabalho com…

aos riscos ecológicos. Este instituto, outrossim, deve apresentar uma capacidade singular de atuação como uma “ponte” intersistêmica (systemic linkages), emanando sentidos jurídico (reparação de danos e indenizações) e econômico (internalização de custos de contaminação e de prevenção) orientados ecologicamente (abertura cognitiva). Já no terceiro capítulo da primeira parte, efetuamos uma passagem descritiva pela Ecologização do Direito, a qual foi capaz de nos conduzir na…

único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I - de ofício, no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) II - a pedido, a critério da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) a) para acompanhar…

seletivo simplificado, devendo o seu regime jurídico ser regulado por LO federal – art. 198, §§4º, 5º e 6º e Lei 11.350/06). Segundo o STF, para que seja realizado exame psicotécnico (RE 188.234/DF), necessário: previsão em lei, estabelecimento de critérios objetivos de caráter cientifico e possibilidade de recurso. Vide S. 686 STF: “SÓ POR LEI SE PODE SUJEITAR A EXAME PSICOTÉCNICO A HABILITAÇÃO DE CANDIDATO A CARGO PÚBLICO”. Uma vez que as normas sobre acessibilidade e concurso público…

7  Índice de Figuras Figura 1 – Neutralidade fiscal implica manutenção da receita fiscal total ................ 22 Figura 2 – Exemplo de aplicação do princípio da neutralidade fiscal ....................... 23 Figura 3 - Repartição da receita fiscal e parafiscal em 2012 ..................................... 23 Figura 4 – Tipos de impacto de cada medida sobre a receita fiscal total................... 25 Figura 5 – Neutralidade fiscal implica “reciclagem” integral do aumento

público: conceito e classificação 183 Ponto 12.a. Imunidade tributária de livros, jornais, periódicos e de papel para impressão. 191 Ponto 12.b Pagamento Indevido 193 Ponto 12.c. Fundos. Instituição e funcionamento. Controle. 198 PONTO 13.a. Repartição da receita tributária. 203 PONTO 13.b. Decadência. 209 PONTO 13.c. Impostos dos Municípios. 214 Ponto 14.a. Tributo. 223 Ponto 14.b. Fontes do Direito Tributário. 227 Ponto 14.c: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.…

concorrente por favoritismo, sem atender os fins objetivados pela licitação. - omissão da Administração: pode representar aprovação ou rejeição da pretensão do administrador, tudo dependendo do que dispuser a norma pertinente: não há, na doutrina, um critério conclusivo sobre a conduta omissiva da autoridade; no Direito Privado o silêncio é normalmente interpretado como concordância da parte silente em relação à pretensão de outra parte; no Direito Público, nem sempre, pois pode valer…

responsabilidade tributária é sempre vista como enunciado prescritivo que interfere na sujeição passiva da obrigação tributária. É tema, pois, diretamente relacionado ao conteúdo do consequente da regra-matriz de incidência, mais especificamente do critério subjetivo. Todavia, o estudo do tema responsabilidade tributária sob essa perspectiva estática1, apesar de resolver problemas relacionados aos limites constitucionais e legais para escolha do sujeito passivo da relação tributária, é…

presença de crianças e adolescentes no domicílio foram as variáveis demográficas estatisticamente significantes para explicar a decisão de compra de banda larga, embora não expliquem a escolha que se faz entre tecnologias fixas e móveis. Aplicou-se o método proposto por Berry, Levinsohn e Pakes (BLP) na estimação das elasticidades-preço diretas e cruzadas, em diferentes mercados, dos serviços fixos e móveis de banda larga. Os resultados indicam que as tecnologias fixa e móvel (3G) têm…

Analisando os vários aspectos atinentes aos direitos fundamentais dos cidadãos em Nacala-Porto a abordagem obedece a seguinte estrutura: No primeiro capítulo vai se apresentar o quadro metodológico ou seja, fará descrição pormenorizada dos métodos e técnicas da pesquisa. No segundo capítulo falamos da regularidade da prisão preventiva os principais conceitos e a problemática que nos propomos a trabalhar. No terceiro capitulo falaremos da responsabilidade civil do Estado pelas prisões ilegais