Métodos E Critérios De Repartição E De Imputação De Custos

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obedecendo aos princípios definidos na Lei Postal e na Diretiva Europeia. Os prestadores do serviço universal têm direito a serem ressarcidos do custo líquido do serviço postal universal, através de um fundo de compensação cujas regras serão ainda definidas, sempre que ele constitua um encargo financeiro não razoável. Tanto a metodologia para a determinação do custo líquido como o conceito de encargo financeiro não razoável foram já definidos pela ANACOM. O negócio de Expresso e…

vezes de não realização dos compromissos feitos durante as campanhas eleitorais, de influência e sujeição aos grupos econômicos dominantes no país (salvo raras exceções). No Brasil Império, 1822-1889, o alistamento de eleitores era feito a partir de critérios diversificados, pois somente quem possuísse uma determinada renda mínima poderia participar do processo. A aceitação dos futuros eleitores dava-se a partir de uma listagem elaborada e examinada por uma comissão que também julgava os…

polaca (-0,9% na média do ano), e o nosso sector, depois de mais de dois anos de desaceleração da inflação. Inevitavelmente, isto gerou uma combinação perigosa: queda do valor das vendas (com os volumes a registarem aumentos), inflação ao nível dos custos (designadamente de electricidade e salários) e um ambiente competitivo muito intenso. Ou seja, margens sob forte pressão. No entanto, numa economia que continua a crescer, em que a taxa de desemprego mostra tendência descendente e os…

poderes que tende a ver no juiz um simples autómato, ao qual é vedada qualquer intervenção activa no processo de realização do direito; os pressupostos metodológicos consistem num modo de encarar a solução do caso concreto exclusivamente à luz do método subsuntivo. Adiante iremos ver que estes pressupostos teóricos, de ordem político-constitucional e metodológica, de encarar o processo de realização do direito não podem ser aceites. Para já, interessa-nos compreender que, na prática, a distinção

referências se alargarão no decorrer do aprofundamento do estudo. Com efeito, os subsídios teórico-científicos dependerão do levantamento do maior número de textos doutrinários sobre as questões propostas. Com relação aos métodos de pesquisa a opção recaiu na utilização dos métodos indutivo e dedutivo por permitirem a reflexão. de serviços com empregadora do autor, não seria legítimo, a luz dos preceitos constitucionais, exigir apenas e tão somente daquele a prova do efetivo…

casos – só no pais do domicilio, em face da contabilidade global da empresa, é possível determinar a eventual existência de lucro tributável, em face da comparação entre a totalidade das receitas, constituídas pelos preços das vendas de serviços, e os custos e despesas incorridos para a sua produção. Na impossibilidade de conhecimento destes elementos, o país da fonte, caso tributasse a totalidade do “preço”, poderia tributar patrimônio e não rendimento. O art. 7º. dos tratados…

até a proclamação do resultado da eleição ou o julgamento do recurso contra este interposto; XIV - a votação é feita por escrutínio secreto, cabendo à Comissão Eleitoral decidir sobre a utilização de cédulas de papel, de urna eletrônica ou de outro método de coleta de votos, divulgar o calendário eleitoral, bem como tomar todas as providências para assegurar a lisura da votação, o sigilo do voto e a transparência da apuração; XV - o integrante da carreira do Ministério Público lotado…

Interamericano de Administradores Tributários5 indica as seguintes áreas de avaliação a serem consideradas: Cumprimento das obrigações tributárias, Integridade e justiça da atuação da administração tributária, Diligencia da administração tributária e custo de cumprimento para os contribuintes, Recursos disponíveis na administração tributária (série histórica). No que se refere à avaliação do cumprimento das obrigações tributárias, a metodologia esta centrada na medição das hipóteses…

ou não o Regime Jurídico Único? Deve-se fazer uma análise histórica. O primeiro momento é a CF/88; o segundo é a EC 19/98 (Reforma Administrativa); o terceiro é o julgamento da medida cautelar na ADIN 2.135. Antes de 1988, havia, na mesma repartição pública, a coexistência de regimes. Havia como saber quantos eram os holerites, mas não quantos eram de celetistas ou estatutários. Difícil, pois, se falar em responsabilidade fiscal nessa época. Veio a CF/88 e no art. 39 passa a afirmar que