Métodos E Critérios De Repartição E De Imputação De Custos

na data do fato gerador é que rege o lançamento2. Cabe indagar: seria o parágrafo primeiro do art. 144, do CTN — que manda aplicar ao lançamento “a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios” — uma exceção à natureza declaratória do lançamento? Não. A norma contida no

ter alíquotas diferenciadas. b) O orçamento da seguridade social dos entes federados descentralizados é distinto do orçamento da União. c) Poderá haver contribuição social do trabalhador sobre o lucro e o faturamento. d) A lei definirá critério de transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde. e) Pode ser dada remissão para as contribuições sociais do empregado retidas pelas empresas no pagamento dos salários. Comentários Nesta questão, deverá ser assinalada a alternativa que

meio de uma ficha individual, que pode ser um arquivo do sistema computadorizado onde se registram, entre outras coisas, a data de aquisição do bem, o código (colando-se chapas em bens móveis), o valor inicial, critério e prazo para a depreciação do período e acumulada, centro de custo em que o bem encontra-se alocado, e espaço para registros de melhorias no bem, desde que altere seu valor contábil. Prof. Wagner Rabello Jr. www.estrategiaconcursos.com.br 3 de 56 Adm. de…

reduzir ou excluir ônus tributários. Sistema constitucional tributário: Conceitos básicos: Sistema federativo e autonomia político-administrativa e financeira. Autonomia financeira e previsão pela Constituição. Partilha de competências e repartição do produto da arrecadação. Competência tributária: conferem prerrogativa a entes políticos para a instituição de tributos. Partilha de receitas tributárias: IOF sobre ouro: de competência da União. 30% é repassado ao Estado,…

que um elemento racional fundamental da ciência moderna – a especialização – depende de um elemento irracional – a paixão. Quem pode controlar uma paixão, escolher uma paixão? Um tema é sempre escolhido, mesmo que indecisamente, a partir de alguns critérios que sempre dependem de nosso grau de envolvimento com o assunto, seja ele de cunho pessoal ou social, individual ou coletivo. Mas a paixão, por si só, é insuficiente. Novamente Weber puxa o tapete por debaixo de nossos…

prática. CAPÍTULO IV Interpretação e Integração Da Legislação Tributária Estadual Art. 11. Na aplicação da legislação tributária estadual são admissíveis quaisquer métodos ou processo de interpretação, observado o disposto neste capítulo. Art. 12. A autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará como métodos ou processos supletivos de interpretação, sucessivamente e na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III…

(aumento de desemprego, desajuste quanto ao quadro de financiamento do poder legislativo, declínio dos partidos políticos, queda dos índices de desempenho prestacional...) ITEM: 1.c.Ministério Público: História e princípios constitucionais. A tarefa de custos constitutionis: legitimidade e limitações. Obras consultadas: BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 24ª ed. Malheiros: 2009. FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 3ª ed. Lumen Juris: 2011. …

V O L U M E III VOLUME VOLUME Tribunal de Contas MANUAL DE AUDITORIA E DE PROCEDIMENTOS VOLUME I NOTA DE APRESENTAÇÃO A nova Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto) consagra a auditoria como método privilegiado do exercício do controlo financeiro moderno. A existência de normas orientadoras que garantam a elevada qualidade técnica e a eficiência das auditorias realizadas tem constituído preocupação do Tribunal, o qual, na última década, tem

administração carregada de objetivos a serem cumpridos, como: combater o patrimonialismo e o clientelismo vigentes durante tantos anos; melhorar a qualidade da sua prestação de serviços à sociedade; aprimorar o controle social; fazer mais ao menor custo possível, aumentando substancialmente a sua eficiência, pois não há recursos infinitos disponíveis para o alcance de todas as demandas sociais, conforme conceituam. Neste sentido, Garde (2001, apud Marques, 2003, p. 221), conceitua que:…

origem à obrigação. § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. § 3º O sujeito passivo comunicará à repartição competente a mudança de domicílio, no prazo regulamentar. CAPÍTULO V DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Seção I Da Disposição Geral Art. 41. A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira…