Multa Transito Artigo 218

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - SETRAN Ref. Notificação de Autuação nº 731628; Auto de Infração nº 275350-W004483275. BIG SAFRA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.834.285/0005-40, estabelecida na Rua Pion. Henrique Max, nº 416, Bairro Campo da Lança, CEP 89.300-000, na cidade de Mafra-SC, neste ato representada por seu Administrador Sr. MARCIO CESAR PRESTES, infra-assinado,…

JARI –/MG, no prazo legal, apresentar o presente RECURSO conforme os fatos e fundamentos e requerendo o seguinte: PRELIMINARMENTE Com relação ao prazo de entrega da notificação da autuação. Há de se observar que todos os atos em torno das multas dadas ao Recorrente começam nulo desde a expedição das autuações das infrações. O Recorrente reside na área rural de /MG, não tendo acesso direto do correio até sua residência, tendo de pegar suas correspondências diretamente no posto…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DE SÃO PAULO – DER/SP. Defesa de Autuação de Trânsito AIT n° __________________ _____________________________________________, brasileiro, RG.______________, CPF.________________, residente na r._________________________________, n. , cidade de________, cep._________, onde recebe notificações vem à presença desse r. órgão colegiado apresentar…

JARI –/MG, no prazo legal, apresentar o presente RECURSO conforme os fatos e fundamentos e requerendo o seguinte: PRELIMINARMENTE Com relação ao prazo de entrega da notificação da autuação. Há de se observar que todos os atos em torno das multas dadas ao Recorrente começam nulo desde a expedição das autuações das infrações. O Recorrente reside na área rural de /MG, não tendo acesso direto do correio até sua residência, tendo de pegar suas correspondências diretamente no posto…

variados tipos de veículos, o que significa que sempre pautou, e continua pautando, sua conduta ao dirigir, rigorosamente dentro dos preceitos estipulados pela legislação de trânsito, pois é cônscia dos riscos que se impõem quando não se observa o acatamento às normas gerais de circulação e conduta previstas no Código de Trânsito Brasileiro e em sua legislação complementar. Justamente por isso tem absoluta certeza que não cometeu a infração na forma indicada na notificação ora…

variados tipos de veículos, o que significa que sempre pautou, e continua pautando, sua conduta ao dirigir, rigorosamente dentro dos preceitos estipulados pela legislação de trânsito, pois é cônscia dos riscos que se impõem quando não se observa o acatamento às normas gerais de circulação e conduta previstas no Código de Trânsito Brasileiro e em sua legislação complementar. Justamente por isso tem absoluta certeza que não cometeu a infração na forma indicada na notificação ora…

Ilmo. Sr. Superintendente Municipal de Trânsito e Transportes – SETRAN-CTBA-PR. Eu, --------------------------------------------, condutor do veículo, PLACA: --------------, COR: -----------------, MARCA: --------------------------------------------, residente à RUA ------------------------------, -----------------Pena, ----------------------------------, carteira de identidade n. -----------------, vem, mui respeitosamente, perante V.Sª, em prazo hábil, interpor RECURSO para…

suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma: De acordo com notificação (doc. Anexo), nº notif,/penalidade XXXXXXXXX, o veículo de minha propriedade, um VW/GOL, preto, ano 2010, modelo 2011, placa XXXXX, excedeu o limite de velocidade da via em que transitava, em velocidade superior à máxima permitida em até 20%. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE Preliminarmente urge esclarecer que, a suposta infração de trânsito ocorreu no…

competência para legislar sobre TRÂNSITO e TRANSPORTE é privativa da União. Logo, é inconstitucional lei estadual que verse sobre este tema. Ex1: é inconstitucional lei estadual que estabelecia a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança nas vias urbanas daquele estado, bem como proibia aos menores de dez anos de viajar nos bancos dianteiros de veículos. Ex2: é inconstitucional lei estadual que autorizava o parcelamento de multa vencida, resultante de infração de trânsito; Ex3:…

base na Lei N. 9503/97, sob a alegação de que no dia 10.02.2013, às 14h33min, teria conduzido veículo com velocidade superior à permitida. Cumpre salientar que o Impugnante não cometeu qualquer infração, mister se fazendo a relevação da aludida multa, vejamos. Insta dizer que, o aludido veículo é utilizada no transporte de passageiros com enfermidades para a cidade de Aracaju. No dia da suposta infração, o motorista de nome JONH ETINGER DE ARAUJO, funcionário da Prefeitura…