Multa Transito Artigo 218

suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz em razão dos seguintes fundamentos de fato e de direito, pugnando ao final: A Recorrente foi notificada, via postal, por infração, em tese, ao artigo 218, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de R$85,12, cumulativamente com a anotação de 4 (quatro) pontos no prontuário da carteira de motorista (doc. anexo). 1. PRELIMINAR: O Código de Trânsito…

Excelentíssimo Senhor Julgador de Delitos de Transito do Detran/RS Eu, Bruno César Marca Wernz Silva, casado, piloto de avião, residente e domiciliado na Rua Amadeu Oliveira da Silva 42, Bairro Loteamento Chapéu do Sol/ Belém Novo, portador do RG 00004803369950-0 e CPF 844290383-68, venho mui respeitadamente propor a apelação sobre o recurso interposto por mim, diante dos fatos narrados. DOS FATOS: Excelentíssimo Senhor julgador, venho pedir data vênia para esclarecer alguns fatos

.............................................3 Art. 215 Violência sexual mediante fraude......................................4 e 5 Debate....................................................................................................5 Art. 218 Corrupção de menores......................................................5 e 6 Art. 288 Associação Criminosa.....................................................7,8 e 9 Considerações Finais........................................................

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES DOUTORES MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECUSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO (JARI/DTT) DE __________ – SP. RECURSO AO AUTO DE INFRAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE MULTA: Nº ________, brasileiro, solteiro, estudante, RG ______-SSP/SP, portador do CNH ______, residente e domiciliado na Rua _______ SP, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a notificação lançada, referente ao Auto de Infração descrito no preâmbulo, quer dela apresentar RECURSO à

Art. 161 - Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. Parágrafo único - As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções. Art. 162 - Dirigir veículo: I - sem possuir Carteira

vem perante V. Sa. interpor RECURSO, no prazo legal, nos termos abaixo: O recorrente recebeu multa referente a "TRANSITAREM VELOCIDADE SUPERIOR À MAXIMA PERMITIDA PARA O LOCAL, MEDIDO POR INSTRUMENTO OU EQUIPAMENTO HÁBIL EM RODOVIA, VIAS DE TRANSITO RÁPIDO E VIAS ARTERIAIS QUANDO A VELOCIDADE FOR SUPERIOR À MAXIMA ATÉ VINTE POR CENTO. ", artigo 218, inciso I, alínea "a" do Código Nacional de Trânsito. O local trata-se de uma rodovia estadual com boa visibilidade, não sendo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS OBJETO: DEFESA PRÉVIA Notificação de Autuação de infração nº 901419435080 Inconformada, a recorrente vem respeitosamente perante Vossas Excelências, impetrar a presente Defesa visando a suspensão e/ou anulação do auto de infração supra, por entender improcedente. RAZÕES DE DEFESA Colenda Junta ! PRELIMINARMENTE Da advertência Inicialmente pede vênia aos nobres…

infração ao Art. 218, I, a do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de R$ .....,.... cumulativamente com a perda de 5 pontos no prontuário. TRANSITAR EM LOCAIS E HORARIOS NÃO PERMITIDOS TRANSITAR NA FAIXA/PISTA DA DIREITA DE CIRCULAÇÃO ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO PELA SINALIZAÇÃO O recorrente foi autuado por supostamente estacionar em local/horário proibidos pela sinalização, com fundamento no…

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Contra a imposição da penalidade de multa e consequente anotação de pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação, referente ao Auto de Infração R18------3, o que faz pelos seguintes fatos e razões:: I - DOS FATOS 01. O veiculo FIAT STRAD , placa RN. 02. O veículo foi autuado com supedâneo no Art. 218 II do Código de Trânsito Brasileiro. 03. A penalidade não poderá prosperará, pois a mesma contem vicio de forma, em função da incompatibilidade com…

Maceió/AL 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...........................................................................................................03 CAPÍTULO I: Análise contextual do Capítulo VII do artigo 208 do ECA.............04 1.1 Proteger................................................................................................................05 1.2 Judicial.............................................................................