Multa Transito Artigo 218

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Frações não computáveis da pena(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Legislação especial (Incluída pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta…

.....................................................................................................................................................89 5.5. INTERVENÇÕES REFERENTES AO TRÂNSITO URBANO/RODOVIÁRIO (GRUPO E.00) ............................................................90 5.5.1. ACIDENTES DE TRÂNSITO (E.01) ...............................................................................................................................................................90 C.1 – Acidentes

poderá ser fornecida certidão para a salvaguarda de direitos. § 5º A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido deste, poderá determinar a modificação do prenome. § 6º A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença, exceto na hipótese prevista no art. 42, § 5º, caso em que terá força retroativa à data do óbito. Art. 48. A adoção é irrevogável. Art. 49. A morte dos adotantes não restabelece o pátrio poder…

possibilitadoras do perdão judicial ao homicídio culposo 2.2.1 Conseqüências fáticas do delito como forma de sanção 2.2.2 Crime na modalidade culposa 2.3 Relação de parentesco como condição de aplicabilidade 2.4 Perdão judicial no homicídio culposo de trânsito 2.4.1 Embriaguez e a discussão acerca do dolo eventual CAPÍTULO III 3. Perdão judicial e sentença criminal 3.1 A classificação doutrinária e jurisprudencial da sentença de perdão judicial 3.2 Efeitos da sentença…

atribuições que lhe conferem o artigo 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o artigo 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte instrução: TÍTULO I DA PREPARAÇÃO DAS ELEIÇÕES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Serão realizadas eleições simultaneamente em todo o País em 5 de outubro de 2014, primeiro turno, e em 26 de outubro de 2014, segundo turno, onde houver, por sufrágio universal e voto direto e secreto (Constituição Federal, artigos 14,…

autoridade judiciária, poderá ser fornecida certidão para a salvaguarda de direitos. § 5º. A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido deste, poderá determinar a modificação do prenome. § 6º. A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença, exceto na hipótese prevista no art. 42, § 5º, caso em que terá força retroativa à data do óbito. Art. 48. A adoção é irrevogável. Art. 49. A morte dos adotantes não restabelece o pátrio poder dos pais…

autoridade judiciária, poderá ser fornecida certidão para a salvaguarda de direitos. § 5º A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido deste, poderá determinar a modificação do prenome. § 6º A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença, exceto na hipótese prevista no art. 42, § 5º, caso em que terá força retroativa à data do óbito. Art. 48. A adoção é irrevogável. Art. 49. A morte dos adotantes não restabelece o pátrio poder dos…

Arquitetura e Agronomia; • Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões; • Lei no 7.270, de 10 de dezembro de 1984, que acrescenta parágrafos ao artigo 145 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; • Lei no 7.410, de 27 de novembro de 1985, que dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a…

judiciária, poderá ser fornecida certidão para a salvaguarda de direitos. § 5° - A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e a pedido deste, poderá determinar a modificação do prenome. § 6° - A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença, exceto na hipótese prevista no art. 42, § 5°, caso em que terá força retroativa à data de óbito. Art. 48 - A adoção é irrevogável. Art. 49 - A morte dos adotantes não restabelece o pátrio poder dos pais naturais. Art.

judiciária, poderá ser fornecida certidão para a salvaguarda de direitos. § 5° - A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido deste, poderá determinar a modificação do prenome. § 6° - A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença, exceto na hipótese prevista no art. 42, § 5°, caso em que terá força retroativa à data do óbito. ART. 48 - A adoção é irrevogável. ART. 49 - A morte dos adotantes não restabelece o pátrio poder dos pais…