defesa

EXMO. Sr. Superintendente DO DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – se.

aUTO DE INFRAÇÃO Nº - E004817195

O MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERU, Unidade Política do Estado de Sergipe, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Praça Getúlio Vargas, nº 284, Centro, Tomar do Geru, Estado de Sergipe, e o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TOMAR DO GERU, representados pelo seu Prefeito Municipal, AUGUSTO SOARES DINIZ, e pela Secretária Municipal de Saúde, JOSEFA SOARES DINIZ, por seu procurador devidamente nomeado, com endereço profissional na Praça Getúlio Vargas, 284, nesta cidade, local onde receberá as intimações, vem, perante V.Exa., na condição de PROPRIETÁRIO do veículo FORD/COUR AB1, Placa Policial IAH9331/SE, objeto do auto de infração em epígrafe, vem apresentar sua defesa, alegando e requerendo o que se segue:

O Impugnante foi autuado com base na Lei N. 9503/97, sob a alegação de que no dia 10.02.2013, às 14h33min, teria conduzido veículo com velocidade superior à permitida.

Cumpre salientar que o Impugnante não cometeu qualquer infração, mister se fazendo a relevação da aludida multa, vejamos.

Insta dizer que, o aludido veículo é utilizada no transporte de passageiros com enfermidades para a cidade de Aracaju. No dia da suposta infração, o motorista de nome JONH ETINGER DE ARAUJO, funcionário da Prefeitura Municipal de Tomar do Geru/SE, transportava passageiros em estado grave para a cidade de Aracaju.

Dessa forma, mesmo considerando a ocorrência do fato, o mesmo encontra-se justificado em razão do estado de necessidade que a situação se apresentava.

Ademais, o sistema de radar é questionado por muitos, inclusive pelos tribunais, em razão de sua falibilidade. O que se verifica é que o radar não possui uma percepção sensorial para multar, fazendo apenas um registro isolado do que seria uma infração. Neste sentido, cabe transcrever um pequeno excerto da Ação Civil