Multa Rescisória Prejudicial

conduta, é a maneira em que o funcionário trata os que trabalham em seu meio. 3- Negociação habitual: é ato em que o empregado faz negociações com terceiros habitualmente, e que as mesmas, sirvam como concorrência ou até mesmo prejudiciais à gestão da entidade. 4- Condenação criminal: esse caso ocorre quando o funcionário é condenado criminalmente e terá que cumprir pena de retenção. 5- Desídia no desempenho das respectivas funções:…

trabalho noturno. A RECLAMANTE admite ter abandonado o trabalho no dia 11 de setembro de 2014, em razão de suposto ato desrespeitoso praticado pelo gerente da RECLAMADA. Pleiteia pelo pagamento de verbas rescisórias, indenização por danos morais em virtude de pretenso assédio moral, das multas celetistas, rescisão indireta e pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. PRELIMINARMENTE – INÉPCIA DA INICIAL Inicialmente, observa-se que a RECLAMANTE expôs fatos…

cumpria jornada de 2ª a 6ª feira, das 15:00 às 19:00 horas, sem intervalor e ainda que fazia jus ao recebimento da participação nos lucros 1 vez a cada semestre. Diante o exposto pleiteia a Reclamante pelo recebimento do aviso prévio indenizado, multa pela ausência de motivo para cessação do contrato de trabalho, recebimento de um relógio folheado a ouro, pagamento de hora extra por não ter pausa alimentar na sua jornada, integração da Participação de Lucro nas verbas salariais, FGTS e…

os artigos 487 e 488 da CLT, bem como não teve indenizada a verba do aviso prévio. Ao ser despedido, o Reclamante não recebeu qualquer verba rescisória, razão porque devem recebê-las, com acréscimo de 50%, na forma do art. 467 da CLT. O Reclamado descumpriu o art. 477 da CLT. O Reclamado não depositou o FGTS do Reclamante, tampouco lhe pagou a multa de 40%. O Reclamado não forneceu ao Autor a CD do seguro desemprego, obstaculando o recebimento do benefício pelo Reclamante,…

de seu advogado que junta neste ato instrumento de procuração, apresentar defesa na forma de Contestação À Reclamatória Trabalhista que lhe move “A”, já qualificada nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – PREJUDICIAL DE MÉRITO: A Reclamante foi contratada em 1985 e ajuizou a Reclamação Trabalhista em 2015. Diante da omissão da Reclamante e com o objetivo de se evitar pedidos excessivos, a CF em seu art.7°, inciso XXIX previu juntamente com o art.…

TURMA, DOUTOR RELATOR. HISTÓRICO PROCESSUAL O recorrente ingressou com ação trabalhista em face da recorrida pleiteando as diferenças salariais de todo o período da redução, bem como a recomposição salarial para que as diferenças das verbas rescisórias fossem pagas pelo maior salário. A ação foi julgada improcedente em primeiro grau, sob o fundamento de que, de fato, a crise que abalara aquele setor era pública e notória, o que legitimara a ação empresarial já narrada, originando…

- Rescisão de Contrato de Trabalho por Abandono de Emprego / Cálculo de Verbas Rescisórias O abandono de emprego tem sido reconhecido pela justiça quando o empregado se ausenta por 30 dias consecutivos e sem nenhuma notícia do seu paradeiro. Além de constituir falta grave, o que enseja a rescisão por justa causa do contrato de trabalho, conforme disposto no artigo 482, alínea i, da CLT: “Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato…

vinculada do Reclamante, que requer indenização compensatória, com a multa rescisória de 40%. O Reclamante requer a aplicação da multa contida no artigo 467 da CLT aos depósitos do FGTS + 40% que não foram recolhidos pela empresa em sua conta vinculada, e que não sejam indenizados na audiência inaugural, sendo a multa perfeitamente aplicável ao pleito, na forma jurisprudencial, segundo aresto que se transcreve: EMENTA - MULTA DO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO TAMBÉM DO…

da reclamada, as verbas rescisórias dois dias após a sua dispensa, inclusive o aviso-prévio indenizado. Alega na exordial que solicitou que a empregadora a inscrevesse no FGTS por vários momentos, porém a mesma não tomou as providências para atender a solicitação. Diante disso, a reclamante postula o depósito do FGTS de todo o período laborado, acrescido da multa de 40%, bem como a liberação das guias de seguro-desemprego. Requer também o pagamento da multa prevista no artigo 477, §

dia de folga. Dessa forma requer o pagamento das horas trabalhadas a partir da 8ª hora diária, como extraordinárias, com os devidos reflexos no 13º salário, nas férias e terço constitucional, nos DSR’s, no FGTS, na multa fundiária, no aviso prévio e nas verbas rescisórias. III - DA HORA “IN ITINERE” Durante todo o período trabalhado a Reclamada forneceu veículo para locomoção gratuita da Reclamante para o local de trabalho em suas fazendas em toda a Região, percorrendo…