Multa Rescisória Prejudicial

em 05/08/2014 para laborar na função de ajudante, percebendo como a importância de R$ 829,00 (oitocentos e vinte e nove reais). Ainda, sustenta que em 20/05/2015, foi imotivadamente dispensado sem cumprir o aviso prévio e sem perceber as verbas rescisórias. Ocorre que tais alegações não merecem prosperar, conforme será especificamente demonstrado a seguir. II – DO MÉRITO O Reclamante trabalhou para a Reclamada até o dia 20/05/2015, dia em que foi demitido por justa causa, na…

Ação Rescisória CONCEITO A sentença pode ser atacada por dois remédios processuais distintos: pelos recursos e pela ação rescisória. Trata-se de ação rescisória, que não se confunde com o recurso justamente por atacar uma decisão já sob o efeito dares iudicata. Estamos diante de uma ação contra a sentença, diante de uma remédio “com que se instaura outra relação jurídica processual”. Recurso, coisa julgada e ação rescisória são três instituto processuais que apresentam profundas conexões

todo o período do pacto laboral. Diante das razões acima apontadas, postulam os Reclamantes à anotação de suas CTPS, diferença salarial, salários retidos, 13º salário, férias, seguro desemprego, aviso prévio, depósitos do FGTS e multa de 40% sobre o valor devido, multas dos arts. 477 e 467 da CLT, danos morais, e honorários advocatícios. Em suma, esses são os termos da exordial, os quais, na realidade, não merecem guarida, vez que completamente carentes de sustentação fática e…

prestação de trabalho absorvido por aquela através de grupo economico, sem dúvida nenhuma, esta é, ainda que in abstrato, parte legitima para responder a esta ação, face à pertinência subjetiva entre esta e o bem da vida pretendido. Rejeita-se. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - DA PRESCRIÇÃO Regularmente argüida, acolhe-se a prescrição qüinqüenal no tocante a eventuais direitos do reclamante, com época própria de pagamento anterior a 5 anos do ajuizamento da ação (22/01/2012), abrangendo…

Ação Rescisória 1 – CONCEITO A sentença pode ser atacada por dois remédios processuais distintos: pelos recursos e pela ação rescisória. Trata-se de ação rescisória, que não se confunde com o recurso justamente por atacar uma decisão já sob o efeito dares iudicata. Estamos diante de uma ação contra a sentença, diante de uma remédio “com que se instaura outra relação jurídica processual”. Recurso, coisa julgada e ação rescisória são três instituto processuais que apresentam…

Taxatividade (cont.) c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; A negociação deve ser habitual e: - não permitida pelo empregador - configurar concorrência; ou - ser prejudicial ao serviço Formas de extinção - Resolução A) Dispensa por Justa Causa - Taxatividade (cont.) d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não…

não ter jamais figurado como empregador da autora, não podendo ser demandada por ação trabalhista visando verbas do período em que houve prestação de serviço autônomo, ou seja, pela falta de vínculo empregatício entre o autor e o réu. II – DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO II. I – QUITAÇÃO OU COMPENSAÇÃO Cabe informar que foram feitos todos os pagamentos devidos, referente aos dias efetivamente trabalhados pela autora. III – DOS FATOS E DO DIREITO II. I – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO…

aviso é descontado do seu salário, no prazo de 30 dias, referentes ao aviso prévio. As verbas rescisórias devem ser pagas em prazos de acordo com o aviso prévio trabalhado ou indenizado. Se for trabalhado, devem ser pagas até o 1º dia útil imediato ao término do contrato. Caso seja indenizado, as verbas devem ser pagas até o 10º dia, contado da data do aviso prévio. Para calcular o valor das verbas rescisórias, entre em contato com o RH da empresa ou acesse sites que disponibilizem a…

reclamante em demandar suas pretensões contra a reclamada Nesse sentido, antes de ingressarmos no mérito da presente demanda, cumpre-nos, por força do disposto na ordem normativa do artigo 301, do Código de Processo Civil, aduzir a preliminares prejudiciais de mérito pertinentes à presente demanda. Preliminares Da Justiça Gratuita Em sede de preliminares, impugna a reclamada os benefícios da justiça gratuita suscitado pelo reclamante, na medida em que não faz o mesmo jus a tal…

devidas conforme o tempo que o empregado trabalhou, ainda que não tenha fechado um ano (com o adicional de ⅓); - 13 salário correspondente ao tempo de duração do contrato - Levantamento dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS, acrescidos de multa de 40% desse valor (valores que são retirados junto à Caixa Econômica Federal com o instrumento de rescisão); Na hipótese de contrato por prazo determinado (contrato de experiência, por exemplo), o empregado tem direito a receber a…