Multa Rescisória Prejudicial

Processo Civil. Nesta senda, incabível os pedidos que têm como causa de pedir remota as normas coletivas da categoria, quais sejam, reajustes salariais (item ____, pedido “__”), auxílio-transporte (item ___, condicionado à norma coletiva; pedido “__”), multa normativa pelo não fornecimento de cópia do contrato (item __, pedido “___”). 2) Vínculo De Emprego Em Período Anterior Ao Formalizado. A reclamante não produziu qualquer prova a sustentar suas alegações acerca da…

AUTORIZAÇÃO; II – DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO II. I – DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO II. II – QUITAÇÃO OU COMPENSAÇÃO (SÚMULA 330 DO TST) DIREITO (rebater, somente, o que III – DOS FATOS E DO for indevido) II. I – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO (quando for o caso) III. II – ADMISSÃO/FUNÇÃO/ DEMISSÃO III. III – JORNADA DE TRABALHO III. IV – ANOTAÇÃO NA CTPS III. V – VERBAS PLEITEADAS (listar cada uma delas na impugnação, realizando a devida fundamentação) III. VI –…

7ª Peça – Contestação Trabalhista (2008.2) Marcos, vendedor externo, trabalhou na empresa Esperança Brasil Ltda. de 16.02.01 até 05.02.08, quando foi dispensado sem justa causa, com aviso prévio indenizado. Recebeu as verbas rescisórias no dia 14.02.08, enquanto a homologação ocorreu somente no dia 13.04.08. No dia 02 de maio de 2008, distribuiu sua Reclamação Trabalhista perante uma das Varas do Trabalho de Teresópolis, pleiteando o seguinte: - reintegração ao emprego com base no artigo

pelo fato de não poder receber as verbas de FGTS, multa sobre o FGTS e verbas indenizatórias. O pedido “voluntário”(?) de rescisão contratual é nulo porque permitiu ao reclamado guardar as verbas que deveriam ter sido pagas a reclamante. Assim, a reclamante deveria ter sido observado o direito às verbas rescisórias, como se o contrato tivesse sido rescindido SEM JUSTA CAUSA, e não a pedido da mesma. Pretende-se, por conta do fato prejudicial seja declarada por sentença a…

proporcional ao tempo de serviço, já que ele foi concedido por 30 dias; multa do Art. 477 da CLT porque a homologação ocorreu a destempo; condenação em obrigação de fazer materializada na entrega de um relógio folheado a ouro; hora extra pela ausência de pausa alimentar; integração da PL nas verbas salariais, FGTS e aquelas devidas pela ruptura, com o pagamento das diferenças correlatas II – PRESCRIÇÃO Suscita-se a prejudicial de prescrição quinquenal, a fim de que sejam declaradas…

Além disso, o Sindicato de classe só foi procurado para realizar a homologação da rescisão, não tendo sido comunicado dos fatos para que pudesse intervir e talvez resolver a questão de outra forma. A dispensa por justa causa é medida extremamente prejudicial ao trabalhador, e por isso o ônus de provar os fatos que a motivam é do empregador. Neste sentido é o entendimento pacífico do TRT da 3ª Região: EMENTA: JUSTA CAUSA. REVERSÃO ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. Cabe ao juiz…

empregatício; falta de anotação na CTPS, recolhimentos do INSS; salários atrasados, diferenças e 13º salário; adicional noturno; horas extras; verbas rescisórias (aviso prévio, férias e 13º proporcionais) ante a falta de pagamento; FGTS; multa do artigo 467 e 477 da CLT; multa por atraso no pagamento dos salários; indenização substitutiva do seguro-desemprego; multas convencionais; salário família; honorários assistenciais, justiça gratuita. Registro, baixa e atualização na C.T.P.S.; Deu…

advogados que esta subscrevem, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA promovida por , vem à presença de Vossa Excelência apresentar a sua C O N T E S T A Ç Ã O, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: - PRELIMINAR – -PREJUDICIAL DE MÉRITO – I. ILEGITIMIDADE DE PARTE Inicialmente, cumpre atentar que o reclamante JAMAIS foi contratado pela reclamada como empregado. Postula o Reclamante o reconhecimento do vínculo de emprego, ao argumento de que teria…

depósitos do FGTS do período da estabilidade ou indenização correspondente; A diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS do período da estabilidade ou indenização correspondente; A multa do § 8º do artigo 477 e do artigo 467 da CLT. Porém, esta não é a verdade dos fatos, como se demonstrará adiante, pois, apesar da ruptura contratual ter se dado por iniciativa da Empregadora, todas as verbas rescisórias foram pagas no período. II – DAS PRELIMINARES II.I – DA INÉPCIA DA…

R$ 3.960,00 F.G.T.S. sobre verbas rescisórias................................................................................................ R$ 741,46 40% multa do FGTS., incidente s/ verbas rescisórias........................... R$ 296,58 F.G.T.S. não depositado na CEF............................................................... R$ 6.240,00 40% multa do FGTS. não depositado na CEF......................................... R$ 2.496,00 multa rescisória - Art. 477, C.L.T. § 6º e 8º .......