Multa Lei Seca

A nova Lei 11.705, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, proíbe o consumo de praticamente qualquer quantidade de bebida alcoólica por condutores de veículos. A partir de agora, motoristas flagrados excedendo o limite de 0,2 grama de álcool por litro de sangue pagarão multa de 957 reais, perderão a carteira de motorista por um ano e ainda terão o carro apreendido. Para alcançar o valor-limite, basta beber uma única lata de cerveja ou uma taça de vinho. Quem for apanhado pelos já…

A penalidade consiste em multa, suspensão do direito de dirigir por 12 meses, recolhimento da carteira de motorista e retenção do veículo. O crime é configurado nos casos em que o motorista apresenta concentração igual ou superior a 0,6 g de álcool por litro de sangue, medição igual ou superior a 0,34 mg de álcool por litro de ar alveolar expirado, ou sinais de alteração de capacidade psicomotora. Nestes casos, o condutor fica sujeito à detenção de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão ou…

PRINCIPAIS MUDANÇAS OCORRIDAS NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO BRASILEIRA, A PARTIR DA LEI 9503/97: uma análise da aplicabilidade e eficácia de alguns preceitos reguladores do trânsito Imperatriz 2013 EDSON NEVIS DOS SANTOS PRINCIPAIS MUDANÇAS OCORRIDAS NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO BRASILEIRA, A PARTIR DA LEI 9503/97: uma análise da aplicabilidade e eficácia de alguns preceitos reguladores do

criada a Lei Seca que tem como objetivo apreender motoristas que podem estar sobre o efeito de álcool ou drogas através do teste do bafômetro e diminuir o índice de morte no trânsito. A Lei já foi adotada em varias cidades do país e tem demonstrado grande eficiência, porém, ainda há cidades que não a adotaram por causa da falta de apoio da população que nelas moram já que o Brasil é governado democraticamente. Parintins, cidade do norte do país é um exemplo de cidade que não adota a…

As Prováveis Mudanças Na Lei Seca É de conhecimento de todos que a eficácia da Lei Seca vem sendo discutida, em razão de alguns meios de prova não serem tão eficazes por ferirem alguns dos direitos fundamentais do cidadão, como o direito de não produzir provas contra si mesmo. Existe um projeto de autoria do deputado Hugo Leal, já aprovado pela Câmara dos Deputados, que se depara no Senado, e de acordo com alguns parlamentares que participaram das discussões, deve ser aprovado em…

abstrata, o mandamento, que está relacionado ao comando e por fim, a sanção, que é a conseqüência jurídica desfavorável. Para formular sua Teoria Pura do Direito, Kelsen baseia-se nas considerações de Kant: o dever é uma necessidade de ação por respeito à lei, mas que está ligada à vontade do indivíduo. Além disso, o valor moral da ação não está no resultado esperado, visto que a mesma é considerada “boa”, pelo simples querer. Dessa maneira, para Kelsen, o “ser” diz respeito ao mundo…

CURSO DE DIREITO DIURNO – IV SEMESTRE SOCIOLOGIA DO DIREITO - ROSANGELA MONTAGNER ANÁLISE EMPÍRICA DA LEI 11.705 LEI SECA WILLIAN RAMOS MISZEVSKI DANIEL RIBEIRO MARONÊS DAVI TEX VASCONCELOS SANTIAGO, RS 2013 ANÁLISE EMPÍRICA DA LEI 11705- QUE REGULAMENTA O APOIO AO NÃO USO DE BEBIDAS ALCÓOLICA SOBRE O VOLANTE – LEI SECA INTRODUÇÃO Os problemas ocorridos da violência no trânsito tem se tornado crescente e com grandes…

Art. 165 do CTB – Lei Seca – Penalidades Prezados clientes e leitores, precisamos esclarecer alguns pontos importantes das penalidades sobre a punição do art. 165 do CTB. Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Alterado pela L-011.705-2008) Infração – gravíssima; Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa – retenção do veículo…

a Comunicação II LEI SECA Aléxia Ventura da Silva Porto Alegre, 13 LEI SECA 1 Pretende-se demonstrar neste texto a importância da Lei Seca que visa a coibir a violência no trânsito causada pela ingestão de bebida alcoólica. 2 O objetivo da Lei 11.705/2008, promulgada no dia 19 de junho de 2008 e alterada em 2013, é diminuir os acidentes de trânsito causados por motoristas embriagados. A lei surgiu com a missão de…

O que está na lei O motorista que é pego na Lei Seca fica sujeito a multa, suspensão da habilitação e, em casos mais graves, até mesmo detenção. Na sua primeira versão, havia uma tolerância de até 0,1 mg de álcool no bafômetro, ou 0,2 d de álcool por litro de sangue. Já em 2011 foi aprovada uma resolução que endureceu a legislação. Desde então passa a ser crime dirigir sobre o efeito de álcool em qualquer quantidade. Em 20 de dezembro de 2012, a presidente Dilma Rousseff…