lei seca

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA - UNOESC

CAROLINE GHENO FONTANA

UM MÉTODO DE ASSEGURAR O CONTROLE SOCIAL

Chapecó
2014

INTRODUÇÃO
Objetiva-se com o presente trabalho um maior entendimento sobre as contituições, como podem ser classificadas segundo professores renomados.
Também pretende-se classificar as normas jurídicas segundo sua eficácia e suas aplicabilidades

DESENVOLVIMENTO

Em que consiste tal método?
A alteração da redação dos artigos 165, 276 e 277 do Código de Trânsito Brasileiro, alteração do artigo 306 do CTB, que trata sobre os crimes de trânsito.
A infração administrativa ocorre caso o condutor apresente qualquer concentração de álcool por litro de sangue, medição igual ou superior a 0,05 mg de álcool por litro de ar alveolar expirado ou sinais de alteração de capacidade psicomotora. A penalidade consiste em multa, suspensão do direito de dirigir por 12 meses, recolhimento da carteira de motorista e retenção do veículo.
O crime é configurado nos casos em que o motorista apresenta concentração igual ou superior a 0,6 g de álcool por litro de sangue, medição igual ou superior a 0,34 mg de álcool por litro de ar alveolar expirado, ou sinais de alteração de capacidade psicomotora. Nestes casos, o condutor fica sujeito à detenção de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição de se obter carteira de motorista.
De acordo com a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), a utilização de bebidas alcoólicas é responsável por 30% dos acidentes de trânsito. E metade das mortes, segundo o Ministério da Saúde, está relacionada ao uso do álcool por motoristas. Diante deste cenário preocupante, a Lei 11.705/2008 surgiu com uma enorme missão: alertar a sociedade para os perigos do álcool associado à direção.
Para estancar a tendência de crescimento de mortes no trânsito, era necessária uma ação enérgica. E coube ao Governo Federal o primeiro passo, desde a proposta da nova