Multa Defesa

Assessoria de imprensa da Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania Pátio do Colégio, 148 – 2º andar - São Paulo – SP - CEP: 01016-040 Tel: (11) 3291-2612 - fax: 3241-5258 http://www.justica.sp.gov.br GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania Coordenação de imprensa Lei nº , de de de 2010 Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: …

site do DETRAN-SC e nesta localizou uma multa COD. ... do dia .............., veículo de Placa .................. Todavia, o Requerente não se recorda de qualquer multa no que se refere ao Cod. .. motivo pelo qual, apresenta o presente recurso. Como supra informado, o Requerente desconhece qualquer multa de Cód. ...., assim, não pode o Requerente ser prejudicado sem que se comprove a veracidade dos fatos. Portanto, o Requerente impugna a presente multa constante na sua consulta…

| |As situações mais comuns, ainda que outras sejam possíveis, são: Cartéis; Outros acordos entre empresas; Ilícitos de associações| |profissionais; Preços predatórios (Resolução 20, de 09/06/1999, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE). | |Cartéis podem ser definidos como: “acordos explícitos ou tácitos entre concorrentes do mesmo mercado, envolvendo parte | |substancial do mercado relevante, em torno de itens como preços, quotas de produção

Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor: Analisando a sentença de primeiro grau e usando como base de estudo o CDC e as decisões monocráticas das Câmaras Civeis do Tribunal de Justiça, nos posicionamos em concordância com a decisão prolatada, primeiramente, no que tange à Comissão de Permanência, consoante jurisprudência pacificada do STJ, onde é permitida a cobrança, limitada à soma dos encargos do contrato, não cumulada com correção monetária, juros de mora, multa e juros…

condenado por litigância de má-fé, para pagar multa equivalente a 1% do valor da causa, reparação na importância de R$ 5.000,00, honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa e mais custas processuais, motivo pelo qual merece ser integralmente reformada. Além disso, o Recorrente interpôs Recurso Ordinário e teve seu seguimento negado pelo r. Juízo “a quo”, visto que este entendeu que o conhecimento do recurso está condicionado ao pagamento da multa por litigância de má-fé.…

auto de infração, na forma em que foi lavrado, não permite ao autuado a oportunidade de exercer o direito à defesa, nos termos previstos constitucionalmente. É sabido que qualquer obstáculo ou omissão nos atos da administração pública que impliquem em cerceamento de defesa serão nulos de pleno direito. E não poderia ser diferente, pois como o cidadão teria condições de elaborar uma defesa acerca do fato de ter sido autuado em razão de um aparelho de medição de velocidade se não sabe ao…

.....13 4 AUTORIDADES COMPETENTES..................................................................................14 5 AUTO DE INFRAÇÃO.......................................................................................................14 6 DEFESA................................................................................................................................15 7 INSTRUÇÃO E JULGAMENTO......................................................................................15 8

Federal CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE : Agencia Nacional de Aviacao Civil ANAC ADVOGADO : MORGANA LOPES CARDOSO FALABELLA AGRAVADO : Fundacao de Protecao e Defesa do Consumidor PROCON/SP ADVOGADO : PATRICIA DE OLIVEIRA GARCIA R MACHADO e outro INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDEC e AGRAVADO : outros ADECON ASSOCIACAO DE DEFESA DA CIDADANIA E DO : CONSUMIDOR M D C MG MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E : CONSUMIDORES DE MINAS GERAIS ADVOGADO : PAULO FERREIRA PACINI…

tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa. Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos; 8 II - a…

Pelo que se verifica, diante da leitura do recurso interposto pela ré, este utilizou-se dessa fase processual, para alegar sua matéria de defesa. Clara e flagrante contrariedade à Lei 9.099/95, que em seus art. 30, dispõe, respectivamente, in verbis: "Art. 30 - A contestação que será oral ou escrita, conterá toda a matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor." Assim, a oportunidade para o