Multa Defesa

ILMO SENHOR DIRETOR GERAL DA PROTEÇÃO DE DEFESA AO CONSUMIDOR DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE GOIÁS. F.A Nº 2114-033.648-3 Reclamante: Residencial Altana Reclamada: Executiva Serviços EXECUTIVA SERVIÇOS (R & A ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 16.834.514/0001-82, com sede na Avenida C, n. 350, Quadra. 25, Lote 09/10, Casa 03, Jardim Santo Antônio, Goiânia – Goiás, neste ato representada pelo seu Diretor…

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT ANULATÓRIA – MULTA DE TRÂNSITO – ILEGITIMIDADE – AUTO LAVRADO POR POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL Atualizada em dezembro de 2013 AÇÃO: ação anulatória de multa de trânsito aplicada por Policial Rodoviário Federal. SÍNTESE DO PEDIDO: busca a anulação do auto de infração. SITUAÇÕES ABRANGIDAS: que o Policial Rodoviário Federal, no exercício de suas atribuições, aplica multa de trânsito em virtude de infração ocorrida em…

815-8 SSP/SP, CNH 0.116.579.054-6, inscrito no CPF/MP sob n.º 268.665.268-33, residente na Rua Salvador Leme Brizola, n.º 969, Vila Rosa, Itapetininga/SP, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, por não se conformar com o indeferimento da minha defesa prévia, onde a autoridade julgadora, SEM ANALISAR O MÉRITO, aplicou a sanção administrativa de suspensão do direito de dirigir (da CNH), pelo período de 1(um) mês, tudo em razão da Notificação de Autuação (AIT ou AIIP) n.º 3 O…

respeitosamente, perante V. Exa, através de seu bastante procurador, propor a presente. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Com fulcro nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil, e 81 e 84 do Código de Defesa do Consumidor, em face da EMBRATEL – EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES, pessoa jurídica de direito privado sediada na Rua José Calil Ahouagi, 722 Centro Juiz de Fora / MG CEP: 36.060-080, devendo ser citada na pessoa de…

razão de não ter quitado o imposto de renda pessoa física (IRPF), referente períodos de apuração anos base/exercícios 2010/2011, 2011/2012 e 2012/2013, conforme certidões de dívida ativa constante às fls.05,06 e 08, cujo valor atualizado, incluindo multa, juros de mora e encargos legais, importa em R$43.186,23 (Quarenta e três mil, cento e oitenta e seis reais e vinte e três centavos), débito este identificado na Certidão de Inscrição de Dívida Ativa nº de inscrição 40.1.14.010590-97…

referido, do qual foi notificado em XXXXXXXX vem, respeitosamente, no prazo legal, apresentar seu recurso administrativo, pelos motivos de fato e de direito que se seguem: I – OS FATOS O Requerente foi autuado em XXXXXX, para efetuar o pagamento da multa aplicada indevidamente no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais), apreensão de medicamentos e sacrifício sanitário de XX galos, considerando como se o Requerente fosse reincidente. Segundo a descrição da guarnição que…

transferiu ao terceiro, por força da alienação. Ou seja, postulará em nome próprio, mas em defesa de um direito alheio. Nesse caso, estar-se-á diante de uma hipótese de legitimidade extraordinária ou substituição processual. Ou seja, haverá verdadeira substituição processual quando, apesar da alienação da coisa litigiosa, as partes permanecerem as mesmas, porque então se terá o alienante em nome próprio, na defesa de interesse que já transferiu ao adquirente. Antes da alienação, o…

manter o endereço do veículo atualizado. Multas leves e médias (advertência). Essas multas tem valores de pontuação de 3 e 4 pontos respectivamente. Agora o grande valor delas para nosso estudo é que de acordo como artigo 267 da Lei 9.503/97 (CTB) essas multas podem ser convertidas em advertência desde que o condutor não tenha sido enquadrado na mesma infração nos últimos 12 meses. Vejam, na mesma infracção ou seja o condutor pode ter uma multa de cartão sem preencher…

Auditor-Fiscal considerar a infração. Autuação e Multa É possível, quando verificados procedimentos irregulares na empresa, mas sanáveis, que o Fiscal-Auditor, antes de aplicar eventual multa, de prazo para a correção (notificação). Verificando a gravidade do ato praticado ou reincidente, preencherá o Auditor-Fiscal o auto de infração em duas vias, especificando os motivos e mencionando a fundamentação legal que justifica a autuação. As multas são aplicáveis como base na Portaria…

CÓDIGO DA INFRAÇÃO NO oooooooooooooooooo, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Cédula de Identidade RG. 0000000 e CPF – 00000000000, residente e domiciliado na cidade de000000000000000000000000000000000000000000000000, vem apresentar.... DEFESA ...visando o cancelamento da autuação feita pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte, correspondente ao auto de infração Nº 000000000, emitida em 00000000000 pelos fatos e argumentos que passa a expor, para então…