Multa Defesa

Processo Administrativo Fiscal - melhor opção para defesa e discussão dos direitos tributários da empresa A defesa (impugnação) administrativa de Auto de Infração ou Notificação Fiscal é uma importante ferramenta que a empresa possui a seu favor, desde que bem estudada e feita estrategicamente, no sentido de beneficiar a empresa. A impugnação ao auto de infração pode ser realizada pelo Contabilista ou outro profissional com conhecimento do assunto, não sendo necessário um profissional do Direito

SUGESTÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA. ILMA. SRA. GERENTE DA GERÊNCIA DE TRÂNSITO – GETRAN, DE POMERODE-(SC) Ref.: Auto de Infração nº. 0000000000 NOME DO MOTORISTA, brasileiro(a), portador(a) da cédula de identidade nº. 0000000000 SSP/SC,inscrito(a) no CPF sob o nº. 000.000.000-00, CNH nº. 0000000000, residente e domiciliado(a) à Rua ________, nº. 000, Bairro _________, nesta cidade, inconformado(a) com a autuação acima referida, vem à presença de V. S.a. apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO…

ANTT Recursos de multas Ao receber uma notificação entregue pelos Correios ou ter seu nome publicado no Diário Oficial da União, o interessado poderá interpor defesa administrativa mediante apresentação de requerimento. Para envio do requerimento, o interessado deverá seguir as instruções constantes na notificação recebida, incluir os documentos solicitados e encaminhá-los, preferencialmente, para o endereço expressamente indicado no verso da notificação. O interessado…

– CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO REGULAR A inscrição em dívida ativa sem a observância do procedimento administrativo afigura-se ilegal e inconstitucional, ficando, dessa forma, prejudicada a presunção de certeza e liquidez necessária à propositura da presente execução. A injustificável supressão do procedimento administrativo resultou no desrespeito as normas insertas no Código Tributário Nacional, bem como no cerceamento de defesa, não…

Simulados e comentários Vídeo-aulas e compartilhamento de arquivos Notícias de concursos Venha estudar em grupo, discutir e se atualizar. GRÁTIS! www.concurseirosocial.com.br QUESTÕES 1.Considerando as definições previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), analise as afirmativas a seguir sobre conceito legal de consumidor, fornecedor e serviço. I. Consumidor compreende apenas as pessoas físicas adquirem ou utilizam serviços como destinatários…

ênfase anteriormente ao Código de Defesa do Consumidor, foi somente neste que houve a tipificação específica das infrações penais nas relações de consumo, em seus artigos 63 a 74, sendo que o artigo 61 específica que além das descritas nesse código são cumuladas também as descritas no Código Penal e demais legislações. Buscando efetivar a proteção dos direitos do consumidor, as infrações penais são penalizadas conforme o artigo 78 deste código com penas de multa, restrições de direito ou…

provar a culpa ou dolo, ou seja, responsabilidade objetiva. Nesse acesso à justiça está incluída a facilitação da defesa de seus direito, ou seja, o Estado deve criar mecanismos que tornem mais fácil a defesa do consumidor em juízo, como por exemplo: a inversão do ônus da prova no processo civil e a assistência judiciária gratuita. No que diz respeito à estrutura do judiciário, para a defesa do consumidor são instrumentos da Política Nacional de Relações de Consumo, os juizados…

tratava da proteção a concorrênciajá não supria mais as necessidades, devido a globalização e o aumento do mercado de consumo, surgiu a lei 12.529/2011 que, visando uma melhor harmonização a economia atual, introduziu mudanças no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. O princípio da Livre Iniciativa é uma das bases da ordem econômica. Este, objetiva a autonomia da atividade econômica, garantindo liberdade as pessoas para executarem esta atividade sem a intervenção do Estado,…

condenado(s) a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé publica ou a propriedade. DA REUNIÃO DE QUOTISTAS E DELIBERAÇÕES SOCIAIS VIII – Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o(s) administrador(es) proceder(á)ão à…

manicure pertence à RECLAMADA acima descrita, vindo esta apresentar sua defesa na qualidade de pessoa física, tendo em vista que o nome IRINEU CABELEIREIRO trata-se de nome fantasia, não existindo nenhum contrato social, conforme extrato emitido pela JUCESP em anexo, isto posto requer a retificação do polo passivo da ação nos termos apontados em defesa. Articulada em defesa de mérito, atendendo o Princípio da Eventualidade da defesa, como sub princípio da concentração e…