Multa Defesa

realizar o emplacamento do referido veículo em virtude da incidência das multas aplicadas. III. Quando da alienação do veículo, em nome do impetrante, a Sra. .... alegou desconhecer qualquer infração, notificação ou qualquer irregularidade relativa ao veículo que estava vendendo, como também afirmou o proprietário anterior à Sra. ...., que desconhece tais infrações, sendo que não recebeu nenhum tipo de notificação de alguma multa por ele cometida quando era proprietário do veículo em…

infrações de trânsito. É garantido atualmente , o direito de recorrer da atribuição de penalidades pecuniárias – multas, e, administrativas – retenção da CNH, apreensão do veículo, suspensão do direito de dirigir etc. Quando se tratar de penalidades vinculadas ao veículo, o usuário dispõe de três (03) instâncias recursais no âmbito administrativo, a saber: 1 – DEFESA PRÉVIA – 1ª instância, junto a qual devem ser contestadas as penalidades impostas por infrações, no prazo de…

nº XXX.XXX.XXX-X e CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX – CEP XX.XXX-XXX , por seu procurador infra-assinado, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente e tempestivamente perante Vossa Senhoria apresentar DEFESA no Procedimento Administrativo em epigrafe, com base na Resolução nº 182/05 do CONTRAN que regulamenta os arts. 261 e 263 do C.T.B e demais disposições legais pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS: De…

penalidade de suspensão do direito de dirigir pelo período de 12 (doze) meses. 2. PRELIMINARMENTE, I. DO CERCEAMENTO DE DEFESA. O processo administrativo (000745/2011) instaurado pelo Detran/MS foi processado a revelia da autora, uma vez que o requerido enviou todas as notificações para o antigo endereço da autora (Rua ............). Insta ressaltar que a notificação da multa fora enviada para o endereço correto da autora, contudo as notificações do processo administrativo…

trânsito em julgado do provimento judicial que anulou o referido procedimento. A ementa foi redigida nos seguintes termos: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. defesa prévia. manutenção do auto de infração. devolução de valores. autuação em flagrante. Deve ser anulado o procedimento administrativo de notificação dos autos de infração de trânsito, por afronta ao disposto no art. 5º, LV, da CF/88,…

veículos que se enquadrem na categoria ‘x’, desde ......................., conforme se observa da cópia de sua PERMISSÃO PARA DIRIGIR anexa (doc. j.). Por volta do dia .......................recebeu em sua residência uma NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA, baseada no AIT (Auto de Infração de Trânsito) nº ......................., supostamente fundamentada no disposto no artigo ........... do CTB. Como a referida notificação trazia consigo valor a ser pago com desconto até…

conseguir melhores notas e ser um escritor melhor! PGR considera ilegal multa a quem se recusa a fazer bafômetro g1.globo.com/.../pgr-considera-ilegal-multa-quem-se-recusa-fazer-bafo...‎ 08/03/2013 - Segundo a lei, quem se recusa a se submeter a "qualquer dos procedimentos" para verificação do nível de álcool, como bafômetro e exame ... O TESTE DE ALCOOLEMIA EA RECUSA DO MOTORISTA; ou www.direitopenalvirtual.com.br/redirecionamento/624?id=624‎ O TESTE DE ALCOOLEMIA

política brasileira de defesa da concorrência é disciplinada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, conhecida como Lei de Defesa da Concorrência. Todos – pessoas físicas, empresas públicas e privadas, associações de classe e sindicatos, independentemente do setor de atuação – estão sujeitos aos dispositivos dessa lei. A aplicação da Lei de Defesa da Concorrência, no âmbito administrativo, é realizada por três órgãos, que compõem o chamado Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC):

RELATÓRIO: Pretende o autor obter pagamento dos consectários legais postulados às fls.05 dos autos, sob os argumentos lançados na peça pórtico. Regularmente notificados, os Reclamados não compareceram à audiência inaugural, deixando de apresentar defesa à inicial. Em face da ausência dos mesmos, dispensou o Juízo o depoimento da autora bem como a oitiva de testemunhas. Encerrada a instrução, razões finais da Reclamante, reiterativas. Dos Réus, prejudicadas. Prejudicada a segunda…

Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí, instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, organizado com base na hierarquia e disciplina, destina-se a realizar serviços específicos de bombeiro militar e atividades de defesa civil na área do Estado do Piauí. Art. 2o São competências do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí: I - realizar serviços de prevenção e extinção de incêndios; II - realizar serviços de prevenção e extinção de incêndios em…