Multa Defesa

Assunto: Defesa de auto de infração. Auto de infração:R005716740 Nome: Sandro Sousa e Silva ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA J.A.R.I – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E MULTAS DA CIA. DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DO MUNICIPIO DE GOIANIA. SANDRO SOUSA E SILVA, solteiro, Professor, RG nº 4901112, CPF nº 85508055134, residente na 11º Avenida qd 42 lote 15 St leste Universitario. - Goiânia Cep: 74610-030 ,onde recebe notificações, vem com o devido respeito e lisura apresentar Recurso

ao sistema de informações do requerido na internet, descobriu a existência de 3 (três) autos de infração em seu nome, identificados pelos números ESA......, ES....... e ESA........, conforme anexo. Só tomou conhecimento da existência destas multas quando surgiu a necessidade de obter informações junto ao órgão de trânsito local, DETRAN, para obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, quando o Autor se deparou com a pendência em questão. Porém, o Autor…

SANÇÕES PENAIS, ADMINISTRATIVAS E CIVEIS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A preocupação do legislador ao tratar dos crimes contra as relações de consumo na Lei nº 8078/90, o Código de Defesa do Consumidor, deu-se primordialmente no sentido de: harmonização com as normas penais já existentes no Código Penal como também as extravagantes; especialização; punição de comportamentos considerados graves que seriam insuficientes meras punições administrativas ou civis; tipificação de condutas

CONHECER OS SEUS DIREITOS É UMA BOA DEFESA DE MULTA O que poucas pessoas sabem é que multas de trânsito são algo muito simples de ser recorrido, mas para que o avaliador tenha uma boa visão, o recurso de multa deve ser feito com os procedimentos corretos. Grande parte das pessoas não sabem como agir para interpor um recurso e como argumentar diante das autoridades e ao orgão competente, por esse motivo a grande maioria acaba se submetendo ao sistema e pagando a multa que muitas das…

CPF/MF sob o n.º XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua XXX, n.º XX, bairro XXX, Nova Lima, Minas Gerais, CEP: 34.000-000, ante ao recebimento da Notificação de Autuação n.º XXX, vem, respeitosamente à presença de V.Sa., apresentar a competente DEFESA DE AUTUAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir: I – DOS FATOS No dia XX de XXX de XXX, o peticionário estava se deslocando pela BR-040, quando, na altura do quilômetro 809+900m da referida rodovia, foi flagrado por um radar…

ou qualquer pessoa que esteja no ambiente de taba lho, bem coo atentado contra a integridade física, salvo em caso de legítima defesa. Ex.: Se o funcionário sai da empresa com a farda e pratica ato lesivo pode ser demitido por justa causa. k) ATO LESIVO À HONRA / BOA FAMO O EMPREGADOR OU DE SUPERIOR HIERÁRQUICO: Bem como ofensa física, salvo no caso de legítima defesa. l) PRÁTICA CONSTANTE DE JOGOS DE AZAR: No ambiente de trabalho e desde que esteja o horário de trabalho. Obs.:…

Mudanças do CPC atual no novo projeto do CPC: • Cumprimento de sentença em definir o termo inicial da multa (475j) A previsão expressa que é necessário a intimação na pessoa do advogado. Com o novo CPC, será intimação pessoal se na hipótese da execução não for iniciada em 1 ano após o transito em julgado, ou seja, o legislador admite a possibilidade de afastamento da pessoa com o advogado. Outro caso de intimação pessoal, é do réu defendido pela defensoria pública e uma novidade é…

§ 4º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. 3. DA POSSIBILIDADE DE LIMINAR No caso, a perdurar a resistência injustificada da ré em fornecer os documentos, o requerente estará privado de instrumentos indispensáveis à defesa de seu direito de consumidor em juízo. Neste sentido, é imperioso…

arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa. Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor…

habilitado para conduzir veículos que se enquadrem na categoria ‘x’, desde ………………….., conforme se observa da cópia de sua PERMISSÃO PARA DIRIGIR anexa (doc. j.). Por volta do dia …………………..recebeu em sua residência uma NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA, baseada no AIT (Auto de Infração de Trânsito) nº ………………….., supostamente fundamentada no disposto no artigo ……….. do CTB. Como a referida notificação trazia consigo valor a ser pago com desconto até ………………….., o Autor, a fim de minimizar…