Multa Defesa

Classificações quanto a espécie: Passageiro Carga Misto Tração Corrida Especial Nota-se que devemos nos atentar a qualquer possível erro do agente ou órgão autuador. “O segredo é devorar para não ser devorado”. Vamos lutar contra a indústria de multas. 4 Eis aqui um outro tipo de auto de infração : 5 No auto acima não se encontra o item espécie, está então inconsistente. Os itens placa, cidade, endereço e proprietário foram suprimidos pelo autor como forma de…

manter o endereço do veículo atualizado. Multas leves e médias (advertência). Essas multas tem valores de pontuação de 3 e 4 pontos respectivamente. Agora o grande valor delas para nosso estudo é que de acordo como artigo 267 da Lei 9.503/97 (CTB) essas multas podem ser convertidas em advertência desde que o condutor não tenha sido enquadrado na mesma infração nos últimos 12 meses. Vejam, na mesma infracção ou seja o condutor pode ter uma multa de cartão sem preencher…

DIRIGIR DEFESA PRÉVIA XXXXX, brasileiro, solteiro, advogado, portador da cédula de identidade nº XXX PR, do CPF/MF XXXX e da CNH nº XXXX, residente em Curitiba, Paraná; tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para suspensão de seu direito de dirigir, em decorrência de infração(ões) à legislação do trânsito, vem a presença de Vossa Senhoria para, contrariando a fundamentação constante do referido processo administrativo, apresentar a seguinte defesa. …

mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): Infração - grave; Penalidade - multa; I- DOS FATOS Na referida data a Recorrente foi autuado por suposta pratica da infração prevista no artigo, 218, inciso II do CTB, sendo que tal infração gera duvidas e insurgência por parte da condutora infratora. A condutora supostamente infratora não tem em seu prontuário nenhuma punição de multa anterior, conforme fax prova documento anexo, sendo este de conduta ilibada,…

0050688-49.2009.8.19.0000 (2009.002.38936) - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. MARCOS BENTO DE SOUZA - Julgamento: 05/04/2010 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO DE ASTREINTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. CABIMENTO. MATÉRIA QUE PODE SER MODIFICADA DE OFÍCIO.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, que, nos autos da ação de indenização, cumulada com…

obrigatória e determina, se não observado, a nulidade de todo o processo dele decorrente vez que fere o princípio do due process of law, matéria constitucional que assegura o direito da ampla defesa, por ele se entendendo a observância rigorosa do processo estabelecido, a ciência do interessado, a faculdade de produzir defesa e de utilizar-se dos recursos em lei admitidos – Constituição Federal, artigo 5º, inciso LV. Sem o devido PTA, como efetivamente não foi apresentado ao…

/MA _____________________, brasileira, união estável, CPF nº ________________, residente na ____________________ nesta cidade, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA em face de DETRAN-MA – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DOMARANHÃO, Autarquia Estadual na forma da Lei nº. 3.650/78, com endereço na Av. dos Franceses, s/n, Vila Palmeira

presente Defesa Escrita, inibidora do andamento do Auto de Lançamento, é no rigor da legislação tributária tempestiva em todos os seus efeitos e pretensões, haja visto os fatos abaixo narrados. A notificada tomou ciência dos referidos autos de infração aos 07/11/2014, uma Terça-feira, iniciando-se a contagem do prazo no dia útil seguinte, ou seja, dia 08/11/2014 Sendo assim, decorridos os 30 (trinta) dias preconizados em lei, verifica-se que o prazo fatal para a interposição da…

CTB. • Quando o proprietário/condutor solicita ao Município defesa da Notificação da Penalidade. DADOS DO REQUERENTE/PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO Nome / Razão Social CPF/CNPJ Documento de Identidade Telefone Endereço N.º Bairro Município UF CEP DADOS DO PROCURADOR OU PESSOA AUTORIZADA (quando for o caso) Nome CPF/CNPJ Documento de Identidade Telefone IDENTIFICAÇÃO DO BANCO PARA DEVOLUÇÃO DO VALOR DA MULTA (quando paga e recurso for julgado…

desde que com observância aos Princípios Gerais do Direito, à Lei e melhor jurisprudência. Da Multa Moratória A multa a ser aplicada por inadimplemento não pode ser superior a 2% (dois porcento), ad primus porque a Lei 8078/90 assim determinou, ad secundus porque, inexoravelmente, se assim for admitida estará proporcionando a Autora o enriquecimento sem causa. Determina o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90), in verbis: “Art. 52 - O fornecimento de produtos ou…