Multa Defesa

da cédula de identidade nº. SSP/CE, CPF nº 46610740330, CNH nº. , residente e domiciliado na Rua Oscar Bezerra, nº 70, Bairro Damas, CEP 60425720, nesta cidade, inconformado(a) com a autuação acima referida, vem à presença de V. S.a. apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV – alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal, art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem…

SSP/XX e inscrito no CPF nº XXXXXXXXX, Carteira Nacional de Habilitação nº XXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XX, nº XX, Bairro XXXXX, Aracaju/SE, vem, respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, por intermédio de seu advogado, apresentar DEFESA PRÉVIA, requerendo o cancelamento e consequente anulação de suposta infração de trânsito, indicada no auto de infração promovido pelo órgão nº XXXXXXX, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – DOS FATOS. O condutor, na…

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES-JARI DEFESA PRÉVIA Ilustríssimos Senhores Componentes da Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI de VIDEIRA- SC XXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, bacharel em direito, inscrito no CPF nº XXXXXXXX, e portador da Cédula de Identidade nº XXXXXXXX e CNH nº XXXXXXX, domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX, na cidade de XXXXX/SC, vem, perante V

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE .... ESTADO.... Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. Estranhamente recebi uma notificação de autuação de trânsito, que informa sobre uma ultrapassagem pela…

AUTO DE INFRAO n xxxxxxxxx xxxxxxxx, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob n xxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxx vem perante V. S apresentar a sua DEFESA referente ao Auto de Infrao xxxxx, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e requerer. DOS FATOS O Recorrente legtimo proprietrio do veculo xxxxxx, cor xxxxx, ano/modelo xxxx, placa xxxxx - ES, cdigo Renavam xxxxxx (doc. anexo). Tendo sido o Recorrente notificado via postal, por suposta infrao ao artigo 218,

domiciliado na Rua Ingrácio José Correa, n° 765, Bairro Fronteira, no município de Rio Negro/PR, vem mui respeitosamente, perante Vossa Senhoria, com base no Art. 281, Parágrafo Único, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro, interpor a presente DEFESA PRÉVIA DA AUTUAÇÃO em epígrafe contra a aplicação de imposição de penalidade lançada irregularmente em desfavor da empresa supra-mencionada, o que se faz em razão dos seguintes fundamentos de fato e de direito, que passamos a expor: DA…

fundamento no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, LEI nº 9.503 de 23/09/97, propor DEFESA PRÉVIA Em face de auto de infração nº R0123321123, referente ao veículo de placa AAA-0000, licenciado no município de Goiânia, de propriedade da FULANO DE TAL, na ocasião conduzido por minha pessoa, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE O Auto de Infração deve ser considerado insubsistente e a multa anulada pois a lavratura do AIT não respeitou a RESOLUÇÃO Nº 01 , RESOLUÇÃO Nº

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE ................... Eu, ..................., brasileiro, .............., inscrito no CPF sob o nº. ..............., portador da carteira de identidade nº. ................, residente e domiciliado na Rua ......................, Bairro ..........., ..............., CEP: ............, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a…

Em assim sendo, diante da existência dos referidos vícios formais, cumpre seja o auto de infração objeto de anulação, procedendo-se quanto ao mais, nos termos do art. 286, parágrafo primeiro, do CTB. Art. 286. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor. § 1º No caso de não provimento do recurso, aplicar-se-á o estabelecido no parágrafo único do art. 284. DO TESTE DE ALCOOLEMIA É salutar informar, que para que o…

Observa-se, a desproporção da penalidade, pois ainda que eu estivesse estacionada a autoridade deveria me advertir primeiro. Em segundo plano a autoridade deveria me comunicar da aplicação da multa e colher minha assinatura no Auto de Infração, todavia, até o recebimento da notificação desconhecia a aplicação da multa. Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos. Ante o exposto, requer o…