Defesa Prévia de multa de trânsito
Eu, ..................., brasileiro, .............., inscrito no CPF sob o nº. ..............., portador da carteira de identidade nº. ................, residente e domiciliado na Rua ......................, Bairro ..........., ..............., CEP: ............, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.
De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um .........., cor branca, placa .................., estacionou em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização. Saliento ser eu o condutor no momento da autuação, a qual não concordo, conforme segue abaixo.
Cabe esclarecer que a sinalização que ali se encontrava dizia respeito a proibição de estacionar o veículo, pois a placa de sinalização se encontrava em uma região hospitalar, e o estacionamento poderia atrapalhar o embarque e desembarque de passageiros.
Ocorre que a placa se referia à proibição de estacionamento, e não a proibição de parada, que foi a ação realizada no momento da autuação, vale dizer, realizei a parada de meu veículo em frente ao hospital, pois estava sozinho no veículo e precisava chamar uma pessoa que ali se encontrava, a ação durou pouquíssimos minutos, o suficiente para chamar a minha passageira e imediatamente sair do local onde meu veículo estava parado, porém nesse ínfimo espaço de tempo fui surpreendido com a autuação em anexo.
Assim dispõe o Código de Trânsito Brasileiro, senão vejamos:
Art. 47. Quando proibido o estacionamento na via, a parada deverá restringir-se ao tempo indispensável para embarque ou desembarque de passageiros, desde que não interrompa ou perturbe o fluxo de veículos ou a locomoção de pedestres.
Ou seja, a parada realizada foi nos