Defesa Multa - Fila Dupla

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DA COMPANHIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE _____________.

Preliminarmente, cumpre ressaltar que o veiculo de marca/modelo __________, ano/modelo __________, de cor _________, CHASSI _________ placa ______________ foi adquirido em nome da Sr (a). _________________, todavia a posse do veiculo sempre foi de minha responsabilidade. Assim, eu _____________________________ venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com a notificação nº _______________, referente ao Auto de Infração nº ____________________, o veículo de minha responsabilidade foi estacionado em fila dupla.

Apontou-se, por conseguinte, violação ao Artigo 181, inciso XI do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, o veículo não estava estacionado, mas simplesmente parado em funcionamento, para embarque dos meus filhos que estudam na Escola ARGOS.

Observa-se, a desproporção da penalidade, pois ainda que eu estivesse estacionada a autoridade deveria me advertir primeiro. Em segundo plano a autoridade deveria me comunicar da aplicação da multa e colher minha assinatura no Auto de Infração, todavia, até o recebimento da notificação desconhecia a aplicação da multa.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a consequente revogação dos pontos do prontuário da proprietária do veiculo Sra. Norma Iracema de Barros Ferreira, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Nestes termos pede e espera deferimento.

Macapá-AP, ________ de _________ de ________.